31-DEZ-2009
JOHANNA NUBLAT E ANGELA PINHO - FOLHA DE S. PAULO
Reajuste de 7,86% vale a partir de 1º de janeiro para docentes do ensino básico; pagamento do piso é obrigatório em 2010. Percentual pode ser contestado, admite MEC; Estados defendem aumento menor (4%), e professores querem alta maior (16%)
O piso nacional do professor do ensino básico deverá aumentar 7,86% a partir de 1º de janeiro, passando dos atuais R$ 950 para R$ 1.024,67 para 40 horas semanais. O reajuste anunciado pelo Ministério da Educação é menos da metade do reivindicado por professores e maior que o desejado por Estados e municípios.
A inflação acumulada desde a sanção da lei, em julho de 2008, foi de 6,19%. Os professores defendiam um reajuste maior para que o vencimento dos professores tivesse um aumento real mais amplo. O pagamento integral do piso é obrigatório a partir do ano que vem.
Os 7,86% estão sustentados em um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) pelo qual o aumento deve seguir a variação entre 2008 e 2009 do valor mínimo por aluno no Fundeb (fundo que recebe recursos da União, Estados e municípios).
A lei estabelece que o índice de reajuste será a variação do Fundeb, mas não diz quais anos devem ser comparados -no caso do ano que vem, se 2009 com 2008 ou 2009 com a estimativa de 2010. Por isso, a recomendação do MEC pode acabar não sendo seguida. "A AGU deu uma interpretação, que não é vinculante, evidentemente. É passível de contestação, mas é uma orientação que o MEC vai seguir na sua interlocução com os Estados e municípios", disse ontem o ministro Fernando Haddad (Educação).
A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação) pedia um aumento maior, já que os R$ 950 foram estabelecidos em 2008 e não houve correção em 2009. Isso ocorreu devido ao entendimento da AGU de que o STF (Supremo Tribunal Federal), em uma ação contra o piso nacional movida por governadores, havia decidido por adiar o reajuste para 2010.
A entidade também defendia o aumento com base na comparação entre o Fundeb de 2009 e a estimativa para 2010, que ficaria próximo a 16%. A Folha não localizou nenhum membro da entidade ontem.
Já Estados e municípios defendiam que o aumento acompanhasse o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o que daria um reajuste de cerca de 4%. Essa ideia é objeto de um projeto do governo sob análise do Congresso.
Para Carlos Sanches, presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), o reajuste de 7,86% vai dificultar a implementação do piso, ainda não efetivada por todos os municípios, principalmente no Norte e Nordeste. Um aumento ainda maior não seria factível, diz.
O ministro afirmou ontem que a proposta dos 4% deverá ser decidida pelo Congresso, e a demanda do reajuste de 15,94% não encontrou acolhimento pela AGU, pois não seria possível calcular o aumento com base na projeção de 2010, feita a partir da previsão da arrecadação de tributos.
Por decisão do STF, podem ser contabilizados para o valor do piso tanto o vencimento básico dos professores como as gratificações. (JOHANNA NUBLAT E ANGELA PINHO)
quinta-feira, 31 de dezembro de 2009
Governo federal anuncia reajuste de 7,86% a professores
30-DEZ-2009
Jornal do Comercio - Recife
O Ministério da Educação definiu nesta quarta-feira (30) o reajuste para o piso salarial dos professores: 7,86%. Com o índice, professores da rede pública de ensino devem receber no próximo ano, por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, pelo menos R$ 1.024,67 - R$ 255,05 a mais do que o salário médio do brasileiro em outubro. O valor foi anunciado hoje pelo o ministro da Educação, Fernando Haddad, depois de uma consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre como fazer o cálculo do aumento.
A lei que institui o salário mínimo da categoria, de 2008, afirma que o piso deve acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb. A dúvida era se tal regra deveria ser aplicada sobre o valor projetado para 2010 ou o efetivamente aplicado em 2009 - comparado com 2008. A AGU considerou mais adequada a segunda alternativa. Se as contas fossem feitas com o valor projetado do custo-aluno, o salário mínimo da categoria seria de R$ 1.415,97.
O ministro, no entanto, alertou que a decisão da AGU não é vinculante e, por isso, é passível de contestação na Justiça. Embora o desfecho tenha apontado pelo menor índice de reajuste, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, afirma que boa parte das prefeituras terá dificuldade em arcar com novos custos, principalmente em 2010, quando municípios terão de obedecer o piso definido pela lei.
Ao anunciar os dados, porém, Haddad garantiu que Estados e municípios teriam condições de arcar com o reajuste. Ele listou três fatores como justificativa. O primeiro seria o aporte adicional de R$ 1 bilhão do governo federal para Estados e municípios, resultado do aumento dos repasses para merenda e transporte escolar. "O valor representa 2,5 mais do que havia sido solicitado por governadores e prefeitos", disse o ministro.
A segunda razão apontada foi o aumento das transferências da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de R$ 5,07 bilhões em 2009 para R$ 7 bilhões em 2010. "Com essas alterações, o reajuste de 7,86% é suportável", avaliou. Outro motivo para Estados e municípios honrarem os compromissos seriam as projeções do Produto Interno Bruto (PIB) para 2010, que indicam crescimento de 5% na arrecadação.
Quando a lei do piso salarial foi aprovada, cerca de 37% dos professores recebiam menos do que o fixado na época, afirmou o ministro. O restante, ganhava por mês quantia equivalente ou superior ao que havia sido definido pela lei. Atualmente, não há estimativas de quantos municípios ainda não conseguiram pagar o valor completo.
Um estudo do Ministério da Educação feito neste semestre mostra que o salário médio de professores do País era de R$ 1.527 em 2008, quase R$ 600 a mais do que a média nacional. Em 16 Estados brasileiros o salário do professor era ainda inferior à média nacional.
Fonte: Agência Estado
Jornal do Comercio - Recife
O Ministério da Educação definiu nesta quarta-feira (30) o reajuste para o piso salarial dos professores: 7,86%. Com o índice, professores da rede pública de ensino devem receber no próximo ano, por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, pelo menos R$ 1.024,67 - R$ 255,05 a mais do que o salário médio do brasileiro em outubro. O valor foi anunciado hoje pelo o ministro da Educação, Fernando Haddad, depois de uma consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre como fazer o cálculo do aumento.
A lei que institui o salário mínimo da categoria, de 2008, afirma que o piso deve acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb. A dúvida era se tal regra deveria ser aplicada sobre o valor projetado para 2010 ou o efetivamente aplicado em 2009 - comparado com 2008. A AGU considerou mais adequada a segunda alternativa. Se as contas fossem feitas com o valor projetado do custo-aluno, o salário mínimo da categoria seria de R$ 1.415,97.
O ministro, no entanto, alertou que a decisão da AGU não é vinculante e, por isso, é passível de contestação na Justiça. Embora o desfecho tenha apontado pelo menor índice de reajuste, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, afirma que boa parte das prefeituras terá dificuldade em arcar com novos custos, principalmente em 2010, quando municípios terão de obedecer o piso definido pela lei.
Ao anunciar os dados, porém, Haddad garantiu que Estados e municípios teriam condições de arcar com o reajuste. Ele listou três fatores como justificativa. O primeiro seria o aporte adicional de R$ 1 bilhão do governo federal para Estados e municípios, resultado do aumento dos repasses para merenda e transporte escolar. "O valor representa 2,5 mais do que havia sido solicitado por governadores e prefeitos", disse o ministro.
A segunda razão apontada foi o aumento das transferências da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de R$ 5,07 bilhões em 2009 para R$ 7 bilhões em 2010. "Com essas alterações, o reajuste de 7,86% é suportável", avaliou. Outro motivo para Estados e municípios honrarem os compromissos seriam as projeções do Produto Interno Bruto (PIB) para 2010, que indicam crescimento de 5% na arrecadação.
Quando a lei do piso salarial foi aprovada, cerca de 37% dos professores recebiam menos do que o fixado na época, afirmou o ministro. O restante, ganhava por mês quantia equivalente ou superior ao que havia sido definido pela lei. Atualmente, não há estimativas de quantos municípios ainda não conseguiram pagar o valor completo.
Um estudo do Ministério da Educação feito neste semestre mostra que o salário médio de professores do País era de R$ 1.527 em 2008, quase R$ 600 a mais do que a média nacional. Em 16 Estados brasileiros o salário do professor era ainda inferior à média nacional.
Fonte: Agência Estado
quarta-feira, 30 de dezembro de 2009
Sem consenso, piso salarial de professor vai passar de R$ 1 mil
30-DEZ-2009
Luciano Máximo - VALOR ECONÔMICO -SP
Educação: Regra ainda suscita discussões jurídicas e reclamações de dificuldade de pagamento
O piso nacional de R$ 950 para os professores da rede pública do ensino básico em todo país chega a 2010 do mesmo jeito que passou em 2009: sem consenso, com dúvidas jurídicas e com prefeituras e Estados reclamando da dificuldade financeira de cumprir a lei. O cerne da discussão trata da real capacidade de caixa dos governos, principalmente dos pequenos municípios, para estar em dia com a Lei nº 11.738, de julho de 2008, que instituiu o pagamento de pelo menos dois terços dos R$ 950 desde janeiro deste ano e integral a partir de 1º de janeiro de 2010, respeitando a carga semanal de trabalho de 40 horas.
O que já era difícil vai ficar ainda mais complicado, pois será definido hoje o valor do piso para 2010. Ele deve ficar entre R$ 1,030 mil e R$ 1,100 mil. Pela lei do piso, ele deve acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb, ontem estimado em 15,94%. O Ministério da Educação, porém, encaminhou uma consulta de interpretação da lei à Advogacia Geral da União (AGU), para entender se o reajuste deve ser feito pelo valor projetado ou pelo efetivamente aplicado. Se for pelo aplicado, o reajuste pode ser inferior aos 15,94%, que resultariam no piso de R$ 1,1 mil para 2010. Em entrevista à rádio Gaúcha, ontem, o ministro da Educação, Fernando Haddad, estimou o novo valor entre R$ 1,030 mil e R$ 1,040 mil.
Para os próximos anos, o reajuste pode seguir outra regra. A Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de dezembro, um projeto de lei que define esse reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto, no entanto, ainda não foi aprovado pelo Senado Federal. Segundo dados do Ministério da Educação, o Brasil tinha, em 2007, 1,8 milhão de professores na educação básica na rede pública.
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, afirma que a maioria das prefeituras brasileiras só pôde cumprir a obrigação este ano por causa de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu somar salário-base com vários tipos de gratificações - comuns na carreira do professor público - para compor o valor estipulado pela lei do piso do magistério.
Na interpretação do MEC, as gratificações, como anuênios e outros benefícios, devem ser complementares ao piso de R$ 950 reajustado - e não compor o valor mínimo da remuneração dos professores. A decisão do STF foi preliminar e esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4167.
Paulo Ziulkoski, titular da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), expõe o dilema orçamentário das prefeituras. "Elas vão cumprir o piso porque são obrigadas, é a lei. Mas serão obrigadas a tirar recursos de outras áreas, que também têm necessidades, para honrar esse compromisso", aponta o dirigente.
"A absoluta maioria paga o piso hoje em forma de complementação, seja via gratificação por tempo de serviço ou pela formação, seja pelo que chamamos de penduricalho, que não entra no cálculo do salário-base do professor, que acaba se aposentando com um rendimento muito pequeno", complementa Sanches, da Undime. Ele também é secretário municipal de Educação de Castro, cidade paranaense a 160 quilômetros de Curitiba. No local, diz, a situação é desfavorável. "Estamos cumprindo o piso ainda abaixo dos R$ 950 com complementação e aguardando com cuidado o fechamento do ano e o cenário econômico que se desenha. É preciso ter prudência. Se damos aumento para um, tem que dar para todo mundo", pondera Sanches.
Neste ano, Colatina, no Espírito Santo, precisou aumentar em 15% os salários dos 160 professores novatos e sem diploma para chegar nos dois terços do piso. O contracheque passou de R$ 483 para R$ 556 para 25 horas semanais de trabalho. "Proporcionalmente está dentro da lei. Fizemos uma readequação da carreira e tivemos que optar por não dar reajuste aos mais de mil professores mais antigos que já ganham na margem ou acima do piso, porque não tínhamos o recurso financeiro em caixa. Tivemos que fazer uma economia danada", conta Cidmar Andreatta, superintendente administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Colatina. Para 2010, quando entra em vigor o piso integral e sem a tese da complementação, ela informa que uma comissão formada por trabalhadores, sindicato e governo vai estudar os reajustes. "Estamos esperando a revisão do MEC para começar os trabalhos."
No interior da Paraíba, no município de Itapororoca, José Maia de Oliveira, professor de história no ensino fundamental do Colégio Municipal Henrique de Almeida, reconhece que só recebe conforme o piso porque terminou o ensino superior. O historiador ganha R$ 764 brutos por uma carga de 25 horas semanais, preenchida em três dias, porque Almeida tem um segundo emprego na capital João Pessoa, onde vive com a família. "Vou para a escola na segunda, volto na terça-feira à noite e retorno a Itapororoca na sexta. Não é longe, dá uns 50, 60 quilômetros, mas vou de carona porque sai mais em conta", conta Oliveira. "Tudo para economizar os R$ 8 da passagem. Sobreviver com remuneração de professor está difícil", completa.
Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a liminar do Supremo, que também suspende o tipo de remuneração pelo período dedicado a atividades fora da sala de aula, instalou uma confusão generalizada. "Para alguns, a carga semanal é de até 40 horas, para outros, de 40 horas. Vamos ter um início de ano com muita disputa e muita confusão porque o STF não decidiu o mérito da ação direta de inconstitucionalidade dos cinco Estados [RS, SC, PR, MS e CE], então os R$ 950 serão pagos do jeito que cada governante quiser", critica.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, diz que está atento à dinâmica orçamentária dos municípios, mas desconhece problemas no cumprimento do piso. "Não temos conhecimento de nenhum caso concreto de não pagamento, o que pode ensejar várias ações: o professor pode ingressar na Justiça, dar queixa no Ministério Público local ou no Tribunal de Contas do Estado", orientou.
Além da questão das complementações, a Undime, entidade, que congrega as secretarias municipais de Educação do país, prepara uma proposta de medida provisória (MP) para apresentar ao governo federal, solicitando um repasse de R$ 400 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dinheiro, vinculado apenas à educação, seria usado para dar cobertura ao esforço que as prefeituras já fizeram para aumentar salários ao longo de 2009, quando houve queda de arrecadação generalizada e redução de R$ 9 bilhões nos repasses federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
"A educação sofreu muito com a diminuição do custo-aluno do Fundeb em 2009 [que passou de R$ 1.350,90 para R$ 1.221,34] e a queda na arrecadação. Isso motivou a proposta de MP dos R$ 400 milhões só para a educação. Pensamos nisso porque não dá para esperar o Congresso. Alguém pede vistas e aí vai morrer na casca. Mandamos para o MEC e a Casa Civil e também para o Planejamento, porque é basicamente uma questão definida na área econômica. O [ministro do Planejamento] Paulo Bernardo se mostrou simpático à ideia", revelou o dirigente da Undime.
Sanches disse ainda que a entidade está preocupada com o percentual de reajuste do piso e defende que ele apenas acompanhe o INPC, que deverá fechar 2009 na casa dos 4%. "Queremos aumentar o salário, mas a realidade orçamentária e da arrecadação muitas vezes não permite", argumentou Sanches, temendo que o valor a partir de 1º de janeiro seja próximo a R$ 1,1 mil.
O ministro da Educação disse que ainda não teve tempo de avaliar a demanda dos municípios pela parcela de R$ 400 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Esta é uma demanda recentíssima, mas é bom lembrar que foram feitos repasses de R$ 2 bilhões do Fundo a título de perda de arrecadação. Houve uma demanda para vincular 25% desse total à educação, mas não fomos atendidos pelo Congresso", frisou Haddad. Ele lembrou que o uso do INPC para reajustar o piso já foi acatada pelo MEC. "Depende do Congresso agora. Isso já está tramitando há mais de um ano, passou pela Câmara na semana passada e agora tem de passar pelo Senado."
Já Roberto Leão, da CNTE, cobra correções anuais desde a entrada em vigor da lei. "Na nossa interpretação, o piso foi instituído em 2008, então o valor deveria ter sido, com o devido reajuste sobre os R$ 950, de R$ 1.132,40 já em 2009. Para 2010, defendemos R$ 1.338,50."
Cesar Callegari, presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, explica que a interpretação da CNTE foi ponderada pela Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu adotar os argumentos do governo e manter os R$ 950 para este ano. "O piso pode não ser realidade em 100% do país, mas já é amplamente tomado como referência, por isso é importante que sejam dadas condições para equalizar a desigualdade de condições entre as cidades visando ao cumprimento da lei. Neste sentido, o fim da DRU pode ser uma boa ajuda, pois vai liberar R$ 9 bilhões para a educação", pondera Callegari.
A Confederação Nacional dos Municípios questiona a distribuição de recursos da União prevista para que as prefeituras honrem o piso. De acordo com a Lei nº 11.738, 10% da complementação de recursos federais do Fundeb deve ajudar a compor o pagamento dos R$ 950 em cidades de dez Estados brasileiros com a menor média nacional de arrecadação para a composição do índice custo-aluno.
Paulo Ziulkoski discute as regras dessa reserva, que somou R$ 690 milhões em 2009. "O MEC diz que há garantia da União para complementar o piso nos municípios mais pobres, mas ela nunca vem. É propaganda enganosa porque as condições são terríveis", critica. Segundo ele, os critérios para receber a complementação são inatingíveis. "Poucos municípios poderiam cumprir essas regras, que implicam aumentar os investimentos em educação para 30%, sendo que a regra constitucional é de 25%, e ter um órgão gestor dos recursos da educação, que significa criar nova estrutura, portanto mais gastos", aponta Ziulkoski.
O ministro Fernando Haddad argumenta que não cabe só ao MEC decidir sobre o assunto. "É uma comissão intergovernamental que decide. O MEC é minoritário. Em 2009 foram feitos apenas quatro pedidos de complementação, mas eles chegaram descaracterizados, não justificando o repasse", explicou o ministro.
Luciano Máximo - VALOR ECONÔMICO -SP
Educação: Regra ainda suscita discussões jurídicas e reclamações de dificuldade de pagamento
O piso nacional de R$ 950 para os professores da rede pública do ensino básico em todo país chega a 2010 do mesmo jeito que passou em 2009: sem consenso, com dúvidas jurídicas e com prefeituras e Estados reclamando da dificuldade financeira de cumprir a lei. O cerne da discussão trata da real capacidade de caixa dos governos, principalmente dos pequenos municípios, para estar em dia com a Lei nº 11.738, de julho de 2008, que instituiu o pagamento de pelo menos dois terços dos R$ 950 desde janeiro deste ano e integral a partir de 1º de janeiro de 2010, respeitando a carga semanal de trabalho de 40 horas.
O que já era difícil vai ficar ainda mais complicado, pois será definido hoje o valor do piso para 2010. Ele deve ficar entre R$ 1,030 mil e R$ 1,100 mil. Pela lei do piso, ele deve acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb, ontem estimado em 15,94%. O Ministério da Educação, porém, encaminhou uma consulta de interpretação da lei à Advogacia Geral da União (AGU), para entender se o reajuste deve ser feito pelo valor projetado ou pelo efetivamente aplicado. Se for pelo aplicado, o reajuste pode ser inferior aos 15,94%, que resultariam no piso de R$ 1,1 mil para 2010. Em entrevista à rádio Gaúcha, ontem, o ministro da Educação, Fernando Haddad, estimou o novo valor entre R$ 1,030 mil e R$ 1,040 mil.
Para os próximos anos, o reajuste pode seguir outra regra. A Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de dezembro, um projeto de lei que define esse reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto, no entanto, ainda não foi aprovado pelo Senado Federal. Segundo dados do Ministério da Educação, o Brasil tinha, em 2007, 1,8 milhão de professores na educação básica na rede pública.
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, afirma que a maioria das prefeituras brasileiras só pôde cumprir a obrigação este ano por causa de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu somar salário-base com vários tipos de gratificações - comuns na carreira do professor público - para compor o valor estipulado pela lei do piso do magistério.
Na interpretação do MEC, as gratificações, como anuênios e outros benefícios, devem ser complementares ao piso de R$ 950 reajustado - e não compor o valor mínimo da remuneração dos professores. A decisão do STF foi preliminar e esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4167.
Paulo Ziulkoski, titular da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), expõe o dilema orçamentário das prefeituras. "Elas vão cumprir o piso porque são obrigadas, é a lei. Mas serão obrigadas a tirar recursos de outras áreas, que também têm necessidades, para honrar esse compromisso", aponta o dirigente.
"A absoluta maioria paga o piso hoje em forma de complementação, seja via gratificação por tempo de serviço ou pela formação, seja pelo que chamamos de penduricalho, que não entra no cálculo do salário-base do professor, que acaba se aposentando com um rendimento muito pequeno", complementa Sanches, da Undime. Ele também é secretário municipal de Educação de Castro, cidade paranaense a 160 quilômetros de Curitiba. No local, diz, a situação é desfavorável. "Estamos cumprindo o piso ainda abaixo dos R$ 950 com complementação e aguardando com cuidado o fechamento do ano e o cenário econômico que se desenha. É preciso ter prudência. Se damos aumento para um, tem que dar para todo mundo", pondera Sanches.
Neste ano, Colatina, no Espírito Santo, precisou aumentar em 15% os salários dos 160 professores novatos e sem diploma para chegar nos dois terços do piso. O contracheque passou de R$ 483 para R$ 556 para 25 horas semanais de trabalho. "Proporcionalmente está dentro da lei. Fizemos uma readequação da carreira e tivemos que optar por não dar reajuste aos mais de mil professores mais antigos que já ganham na margem ou acima do piso, porque não tínhamos o recurso financeiro em caixa. Tivemos que fazer uma economia danada", conta Cidmar Andreatta, superintendente administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Colatina. Para 2010, quando entra em vigor o piso integral e sem a tese da complementação, ela informa que uma comissão formada por trabalhadores, sindicato e governo vai estudar os reajustes. "Estamos esperando a revisão do MEC para começar os trabalhos."
No interior da Paraíba, no município de Itapororoca, José Maia de Oliveira, professor de história no ensino fundamental do Colégio Municipal Henrique de Almeida, reconhece que só recebe conforme o piso porque terminou o ensino superior. O historiador ganha R$ 764 brutos por uma carga de 25 horas semanais, preenchida em três dias, porque Almeida tem um segundo emprego na capital João Pessoa, onde vive com a família. "Vou para a escola na segunda, volto na terça-feira à noite e retorno a Itapororoca na sexta. Não é longe, dá uns 50, 60 quilômetros, mas vou de carona porque sai mais em conta", conta Oliveira. "Tudo para economizar os R$ 8 da passagem. Sobreviver com remuneração de professor está difícil", completa.
Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a liminar do Supremo, que também suspende o tipo de remuneração pelo período dedicado a atividades fora da sala de aula, instalou uma confusão generalizada. "Para alguns, a carga semanal é de até 40 horas, para outros, de 40 horas. Vamos ter um início de ano com muita disputa e muita confusão porque o STF não decidiu o mérito da ação direta de inconstitucionalidade dos cinco Estados [RS, SC, PR, MS e CE], então os R$ 950 serão pagos do jeito que cada governante quiser", critica.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, diz que está atento à dinâmica orçamentária dos municípios, mas desconhece problemas no cumprimento do piso. "Não temos conhecimento de nenhum caso concreto de não pagamento, o que pode ensejar várias ações: o professor pode ingressar na Justiça, dar queixa no Ministério Público local ou no Tribunal de Contas do Estado", orientou.
Além da questão das complementações, a Undime, entidade, que congrega as secretarias municipais de Educação do país, prepara uma proposta de medida provisória (MP) para apresentar ao governo federal, solicitando um repasse de R$ 400 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dinheiro, vinculado apenas à educação, seria usado para dar cobertura ao esforço que as prefeituras já fizeram para aumentar salários ao longo de 2009, quando houve queda de arrecadação generalizada e redução de R$ 9 bilhões nos repasses federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
"A educação sofreu muito com a diminuição do custo-aluno do Fundeb em 2009 [que passou de R$ 1.350,90 para R$ 1.221,34] e a queda na arrecadação. Isso motivou a proposta de MP dos R$ 400 milhões só para a educação. Pensamos nisso porque não dá para esperar o Congresso. Alguém pede vistas e aí vai morrer na casca. Mandamos para o MEC e a Casa Civil e também para o Planejamento, porque é basicamente uma questão definida na área econômica. O [ministro do Planejamento] Paulo Bernardo se mostrou simpático à ideia", revelou o dirigente da Undime.
Sanches disse ainda que a entidade está preocupada com o percentual de reajuste do piso e defende que ele apenas acompanhe o INPC, que deverá fechar 2009 na casa dos 4%. "Queremos aumentar o salário, mas a realidade orçamentária e da arrecadação muitas vezes não permite", argumentou Sanches, temendo que o valor a partir de 1º de janeiro seja próximo a R$ 1,1 mil.
O ministro da Educação disse que ainda não teve tempo de avaliar a demanda dos municípios pela parcela de R$ 400 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Esta é uma demanda recentíssima, mas é bom lembrar que foram feitos repasses de R$ 2 bilhões do Fundo a título de perda de arrecadação. Houve uma demanda para vincular 25% desse total à educação, mas não fomos atendidos pelo Congresso", frisou Haddad. Ele lembrou que o uso do INPC para reajustar o piso já foi acatada pelo MEC. "Depende do Congresso agora. Isso já está tramitando há mais de um ano, passou pela Câmara na semana passada e agora tem de passar pelo Senado."
Já Roberto Leão, da CNTE, cobra correções anuais desde a entrada em vigor da lei. "Na nossa interpretação, o piso foi instituído em 2008, então o valor deveria ter sido, com o devido reajuste sobre os R$ 950, de R$ 1.132,40 já em 2009. Para 2010, defendemos R$ 1.338,50."
Cesar Callegari, presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, explica que a interpretação da CNTE foi ponderada pela Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu adotar os argumentos do governo e manter os R$ 950 para este ano. "O piso pode não ser realidade em 100% do país, mas já é amplamente tomado como referência, por isso é importante que sejam dadas condições para equalizar a desigualdade de condições entre as cidades visando ao cumprimento da lei. Neste sentido, o fim da DRU pode ser uma boa ajuda, pois vai liberar R$ 9 bilhões para a educação", pondera Callegari.
A Confederação Nacional dos Municípios questiona a distribuição de recursos da União prevista para que as prefeituras honrem o piso. De acordo com a Lei nº 11.738, 10% da complementação de recursos federais do Fundeb deve ajudar a compor o pagamento dos R$ 950 em cidades de dez Estados brasileiros com a menor média nacional de arrecadação para a composição do índice custo-aluno.
Paulo Ziulkoski discute as regras dessa reserva, que somou R$ 690 milhões em 2009. "O MEC diz que há garantia da União para complementar o piso nos municípios mais pobres, mas ela nunca vem. É propaganda enganosa porque as condições são terríveis", critica. Segundo ele, os critérios para receber a complementação são inatingíveis. "Poucos municípios poderiam cumprir essas regras, que implicam aumentar os investimentos em educação para 30%, sendo que a regra constitucional é de 25%, e ter um órgão gestor dos recursos da educação, que significa criar nova estrutura, portanto mais gastos", aponta Ziulkoski.
O ministro Fernando Haddad argumenta que não cabe só ao MEC decidir sobre o assunto. "É uma comissão intergovernamental que decide. O MEC é minoritário. Em 2009 foram feitos apenas quatro pedidos de complementação, mas eles chegaram descaracterizados, não justificando o repasse", explicou o ministro.
Piso do professor poderá ficar abaixo do salário mínimo em 2010
Por Fábio Galvão
Cerca de 1,2 milhões de professores da educação básica de rede pública com jornada semanal de 20 horas receberão menos que um salário mínimo em janeiro de 2010, caso o Senado aprove o projeto do governo federal que muda o cálculo de reajuste do piso salarial nacional da categoria.
O projeto, já aprovado pela Câmara no último dia 16 de dezembro, determina o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o reajuste em janeiro de cada ano, ao invés da correção com base no crescimento do valor mínimo por aluno estabelecido no Fundeb, como manda a lei do piso hoje.
Segundo cálculos do especialista em financiamento educacional e ex-presidente do Inep, Luiz Araújo, se o piso for reajustado pelo INPC, um professor com jornada de 20 horas semanais ganhará R$ 495,00 em janeiro, um aumento de 4,3%. Já o salário mínimo será elevado para R$ 510,00 em janeiro, um reajuste de quase 9%, de acordo com Projeto de Lei Orçamentária Anual, que deve ser aprovado esta semana pelo Congresso. Pela lei atual do piso, o percentual de correção deve ser de 18,2%, o que corresponderá a um piso de R$ 561,00 para uma jornada de 20 horas semanais.
Criada em julho de 2008, a lei do piso estabeleceu um valor de R$ 950,00 para uma jornada de 40 horas. De acordo com dados do Ministério da Educação, o Brasil tinha em 2007, 1,8 milhões de professores na educação básica na rede pública. Destes, 1,2 milhões trabalham em um turno de 20 horas semanas, 570 mil tem jornada de 40 horas e outros 112 mil trabalham em três turnos. "Como regra, o professor inicia a sua carreira na jornada de 20 horas, em muitas prefeituras só existe essa jornada, mas o valor do piso foi calculado na jornada de 40 horas e a lei manda fazer uma regra de três pra alcançar o valor de sua respectiva jornada", afirma Araujo, que é assessor do senador José Nery (PSOL-PA).
A Agência Câmara informa que o governo decidiu mudar a lei do piso para evitar um "aumento contínuo" dos gastos com pagamentos aos professores. Isso permitiria que o dinheiro do Fundeb fosse usado para outros investimentos, como construção de escolas, compra de material de ensino e universalização da informática. Ao usar o INPC, o governo federal pretende desvincular a correção do crescimento do número de matrículas e da própria elevação do número de profissionais que ganharão o piso da categoria.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou uma nota contra a aprovação "na surdina e em caráter urgentíssimo" do projeto de lei que "congela o valor real do piso". O sindicato nacional destaca que embora o projeto tramite na Casa desde 2008, "nenhuma articulação do governo e do parlamento havia sido tomada na perspectiva de aprovar a matéria neste fim de ano". A entidade reclama ser "inexplicável" que não tenha "sido chamada para debater o assunto".
A CNTE defende a permanência do índice com base no Fundeb "pelo menos por alguns anos, a fim de compensar a discrepância do valor original". Para a confederação, a proposta aprovada na Câmara "impõe forte restrição à valorização" do piso porque "prevê somente a recomposição da inflação, desconsiderando qualquer aumento real" e também porque "vincula a recomposição inflacionária a um dos menores índices de reajuste de preços do mercado".
A CNTE esclarece também que tem orientado os sindicatos a reformularem os planos de carreira da categoria sob orientação da lei do piso, que fixou o prazo até 31 de dezembro de 2009 para adequação dos planos.
Para o professor Luiz Araújo a "correção do piso salarial está perfeitamente normatizada" na lei, mas o problema surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a ação direta de inconstitucionalidade impetrada por alguns governadores contra a lei do piso. "O STF bagunçou o coreto", disse.
Segundo ele, o Supremo afirmou que a lei está em vigor, mas suspendeu alguns artigos e reinterpretou outros. "O STF disse que os efeitos da lei seriam apenas a partir de 2009, mas não disse claramente se o valor do piso deveria ter sido reajustado no dia 1° de janeiro de 2009, pois o seu valor era do inicio de 2008", afirma.
Na opinião de Araújo, a lei do piso deve ser cumprida enquanto se discute uma alternativa intermediária. "O valor inicial do piso é muito baixo, por isso reajustes acima da inflação aproximariam o piso de um patamar que valorizasse o magistério", afirma. Ele reconhece que o seu "valor impacta as finanças municipais e há uma grita geral de que reajustes muito acima da inflação tornam os planos de carreira impraticáveis".
Ele lembra que, pela lei do Fundeb, obrigatoriamente cada Estado ou Município deve aplicar no mínimo 60% dos recursos do fundo com pagamento de profissionais do magistério. Nesta conta entram o 13° salário, um terço de férias e os encargos com a previdência social. "Na maior parte dos Estados e Municípios este gasto é um pouco maior do que 60%", afirma.
Araújo defende como "solução apropriada" uma regra pela qual o índice de reajuste seria a inflação mais um fator de valorização. "A proposta de apenas corrigir pela inflação levará a piso em 20 horas abaixo do salário mínimo”, disse.
(Publicada no CGC comunicação em educação – dia 27 de dezembro de 2009)
Cerca de 1,2 milhões de professores da educação básica de rede pública com jornada semanal de 20 horas receberão menos que um salário mínimo em janeiro de 2010, caso o Senado aprove o projeto do governo federal que muda o cálculo de reajuste do piso salarial nacional da categoria.
O projeto, já aprovado pela Câmara no último dia 16 de dezembro, determina o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o reajuste em janeiro de cada ano, ao invés da correção com base no crescimento do valor mínimo por aluno estabelecido no Fundeb, como manda a lei do piso hoje.
Segundo cálculos do especialista em financiamento educacional e ex-presidente do Inep, Luiz Araújo, se o piso for reajustado pelo INPC, um professor com jornada de 20 horas semanais ganhará R$ 495,00 em janeiro, um aumento de 4,3%. Já o salário mínimo será elevado para R$ 510,00 em janeiro, um reajuste de quase 9%, de acordo com Projeto de Lei Orçamentária Anual, que deve ser aprovado esta semana pelo Congresso. Pela lei atual do piso, o percentual de correção deve ser de 18,2%, o que corresponderá a um piso de R$ 561,00 para uma jornada de 20 horas semanais.
Criada em julho de 2008, a lei do piso estabeleceu um valor de R$ 950,00 para uma jornada de 40 horas. De acordo com dados do Ministério da Educação, o Brasil tinha em 2007, 1,8 milhões de professores na educação básica na rede pública. Destes, 1,2 milhões trabalham em um turno de 20 horas semanas, 570 mil tem jornada de 40 horas e outros 112 mil trabalham em três turnos. "Como regra, o professor inicia a sua carreira na jornada de 20 horas, em muitas prefeituras só existe essa jornada, mas o valor do piso foi calculado na jornada de 40 horas e a lei manda fazer uma regra de três pra alcançar o valor de sua respectiva jornada", afirma Araujo, que é assessor do senador José Nery (PSOL-PA).
A Agência Câmara informa que o governo decidiu mudar a lei do piso para evitar um "aumento contínuo" dos gastos com pagamentos aos professores. Isso permitiria que o dinheiro do Fundeb fosse usado para outros investimentos, como construção de escolas, compra de material de ensino e universalização da informática. Ao usar o INPC, o governo federal pretende desvincular a correção do crescimento do número de matrículas e da própria elevação do número de profissionais que ganharão o piso da categoria.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou uma nota contra a aprovação "na surdina e em caráter urgentíssimo" do projeto de lei que "congela o valor real do piso". O sindicato nacional destaca que embora o projeto tramite na Casa desde 2008, "nenhuma articulação do governo e do parlamento havia sido tomada na perspectiva de aprovar a matéria neste fim de ano". A entidade reclama ser "inexplicável" que não tenha "sido chamada para debater o assunto".
A CNTE defende a permanência do índice com base no Fundeb "pelo menos por alguns anos, a fim de compensar a discrepância do valor original". Para a confederação, a proposta aprovada na Câmara "impõe forte restrição à valorização" do piso porque "prevê somente a recomposição da inflação, desconsiderando qualquer aumento real" e também porque "vincula a recomposição inflacionária a um dos menores índices de reajuste de preços do mercado".
A CNTE esclarece também que tem orientado os sindicatos a reformularem os planos de carreira da categoria sob orientação da lei do piso, que fixou o prazo até 31 de dezembro de 2009 para adequação dos planos.
Para o professor Luiz Araújo a "correção do piso salarial está perfeitamente normatizada" na lei, mas o problema surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a ação direta de inconstitucionalidade impetrada por alguns governadores contra a lei do piso. "O STF bagunçou o coreto", disse.
Segundo ele, o Supremo afirmou que a lei está em vigor, mas suspendeu alguns artigos e reinterpretou outros. "O STF disse que os efeitos da lei seriam apenas a partir de 2009, mas não disse claramente se o valor do piso deveria ter sido reajustado no dia 1° de janeiro de 2009, pois o seu valor era do inicio de 2008", afirma.
Na opinião de Araújo, a lei do piso deve ser cumprida enquanto se discute uma alternativa intermediária. "O valor inicial do piso é muito baixo, por isso reajustes acima da inflação aproximariam o piso de um patamar que valorizasse o magistério", afirma. Ele reconhece que o seu "valor impacta as finanças municipais e há uma grita geral de que reajustes muito acima da inflação tornam os planos de carreira impraticáveis".
Ele lembra que, pela lei do Fundeb, obrigatoriamente cada Estado ou Município deve aplicar no mínimo 60% dos recursos do fundo com pagamento de profissionais do magistério. Nesta conta entram o 13° salário, um terço de férias e os encargos com a previdência social. "Na maior parte dos Estados e Municípios este gasto é um pouco maior do que 60%", afirma.
Araújo defende como "solução apropriada" uma regra pela qual o índice de reajuste seria a inflação mais um fator de valorização. "A proposta de apenas corrigir pela inflação levará a piso em 20 horas abaixo do salário mínimo”, disse.
(Publicada no CGC comunicação em educação – dia 27 de dezembro de 2009)
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
Reajuste do piso dos professores
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 3776/08, de autoria do Executivo Federal, que usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses para reajustar o piso salarial dos professores públicos da educação básica. Pela proposta, esse reajuste seria feito no mês de janeiro de cada ano. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Este é mais um capítulo de uma polêmica que parece não ter fim. Sistematizo os principais capítulos abaixo:
1. O Congresso discute o valor do piso para o magistério e sofre intensa e dupla pressão: de um lado, os governadores e prefeitos dizendo que o mesmo não inviabilize as finanças públicas; de outro, os sindicatos de professores dizendo que o valor estava muito aquém e que não valorizava o magistério.
2. É aprovada a lei n° 11.738/08 estabelecendo um piso de 950,00 em 40 horas semanais, sendo que o mesmo seria pago de forma parcelada, corrigido pelo mesmo fator de correção do custo-aluno nacional do Fundeb e deveria à partir de 2010 ser calculado sobre o vencimento-base.
3. Logo após a aprovação da referida lei, o governo federal envia para o Congresso um Projeto de Lei alterando a forma de correção, saindo do vínculo com o custo aluno e passando para o INPC.
4. Os governadores entram com uma ADI no STF e conseguem decisão provisória suspendendo vários artigos da lei, dentre eles o cálculo sobre o vencimento base. O Supremo estabelece que os efeitos financeiros do piso serão somente à partir de 2009.
5. Instala-se uma polêmica sobre a obrigatoriedade (ou não) de corrigir o valor de 950 reais em 2009. O governo federal advoga que não era necessário, os sindicatos advogam que sim. A Advocacia Geral da União com concorda com os argumentos do MEC e não é formalizado nenhum ato normativo reajustando o piso.
6. Para aumentar a confusão, em agosto é publicada a Portaria Intergovernamental n° 788, que reestabeleceu um valor mínimo por aluno, rebaixando o seu valor devido a crise mundial. Ou seja, o percentual de correção deste valor foi revisto pra baixo.
E temos alguns outros problemas:
1. Apesar de ter sido estabelecido um piso para uma jornada de 40 horas, a categoria do magistério ingressa no serviço público com apenas 20 horas como regra no país. Sendo assim, o piso de 2009, que não foi reajustado oficialmente, equivale a 475,00.
2. Como todos sabem o salário mínimo vem sendo corrigido acima da inflação há algum tempo, medida esta que segundo pesquisas do IPEA tem sido mais eficiente para reduzir a pobreza do que o programa bolsa-família. Em 2010 o salário mínimo ficará em 506 reais, uma correção de quase 9%.
3. O INPC, índice proposto pelo governo em seu Projeto de Lei, acumula uma inflação até novembro de 4,1% e projeta algo em torno de 4,3% para o ano de 2009, ou seja, caso o referido projeto seja aprovado pelo Senado ainda este ano, o piso para 2010 para uma jornada de 20 horas semanais seria de apenas 495 reais, abaixo do salário mínimo.
Realmente é preciso encontrar uma solução intermediária e clara para que tanto os professores quanto os gestores saibam o que vai acontecer daqui por diante.
Este é mais um capítulo de uma polêmica que parece não ter fim. Sistematizo os principais capítulos abaixo:
1. O Congresso discute o valor do piso para o magistério e sofre intensa e dupla pressão: de um lado, os governadores e prefeitos dizendo que o mesmo não inviabilize as finanças públicas; de outro, os sindicatos de professores dizendo que o valor estava muito aquém e que não valorizava o magistério.
2. É aprovada a lei n° 11.738/08 estabelecendo um piso de 950,00 em 40 horas semanais, sendo que o mesmo seria pago de forma parcelada, corrigido pelo mesmo fator de correção do custo-aluno nacional do Fundeb e deveria à partir de 2010 ser calculado sobre o vencimento-base.
3. Logo após a aprovação da referida lei, o governo federal envia para o Congresso um Projeto de Lei alterando a forma de correção, saindo do vínculo com o custo aluno e passando para o INPC.
4. Os governadores entram com uma ADI no STF e conseguem decisão provisória suspendendo vários artigos da lei, dentre eles o cálculo sobre o vencimento base. O Supremo estabelece que os efeitos financeiros do piso serão somente à partir de 2009.
5. Instala-se uma polêmica sobre a obrigatoriedade (ou não) de corrigir o valor de 950 reais em 2009. O governo federal advoga que não era necessário, os sindicatos advogam que sim. A Advocacia Geral da União com concorda com os argumentos do MEC e não é formalizado nenhum ato normativo reajustando o piso.
6. Para aumentar a confusão, em agosto é publicada a Portaria Intergovernamental n° 788, que reestabeleceu um valor mínimo por aluno, rebaixando o seu valor devido a crise mundial. Ou seja, o percentual de correção deste valor foi revisto pra baixo.
E temos alguns outros problemas:
1. Apesar de ter sido estabelecido um piso para uma jornada de 40 horas, a categoria do magistério ingressa no serviço público com apenas 20 horas como regra no país. Sendo assim, o piso de 2009, que não foi reajustado oficialmente, equivale a 475,00.
2. Como todos sabem o salário mínimo vem sendo corrigido acima da inflação há algum tempo, medida esta que segundo pesquisas do IPEA tem sido mais eficiente para reduzir a pobreza do que o programa bolsa-família. Em 2010 o salário mínimo ficará em 506 reais, uma correção de quase 9%.
3. O INPC, índice proposto pelo governo em seu Projeto de Lei, acumula uma inflação até novembro de 4,1% e projeta algo em torno de 4,3% para o ano de 2009, ou seja, caso o referido projeto seja aprovado pelo Senado ainda este ano, o piso para 2010 para uma jornada de 20 horas semanais seria de apenas 495 reais, abaixo do salário mínimo.
Realmente é preciso encontrar uma solução intermediária e clara para que tanto os professores quanto os gestores saibam o que vai acontecer daqui por diante.
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