Contribuição da Intersindical ao Debate sobre a Reorganização do Movimento Sindical e Popular

Em abril deste ano realizamos o I Seminário Nacional para discutirmos a Reorganização do Movimento Sindical e Popular, com vistas à construção de um novo instrumento de luta e organização da classe trabalhadora.
Com o objetivo de aprofundar o debate a Intersindical apresenta sua posição acerca de alguns pontos.

Natureza e caráter da Central
A realidade vivida pela classe trabalhadora hoje coloca a necessidade de avançarmos em relação às experiências de organização sindical. Portanto, a INTERSINDICAL defende que o novo instrumento de organização deve ser uma central do mundo do trabalho, que incorpore os setores formais e informais da economia, o conjunto dos trabalhadores/trabalhadoras de um ramo, preferencialmente, ou de uma categoria econômica, independentemente de função ou cargo, forma de remuneração, filiação partidária, confissão religiosa, gênero, raça, orientação sexual, nacionalidade, do caráter do vínculo empregatício dos trabalhadores (se têm ou não carteira assinada, se trabalham em tempo integral ou parcial etc.), de estarem ou não empregados, de estarem ou não na ativa.
A central do mundo do trabalho deve ser ampla e plural, classista, independente, autônoma, democrática, internacionalista, que tenha a unidade e a solidariedade de classe como valores estratégicos e esteja efetivamente a serviço da luta pelo socialismo.

Superar a fragmentação das lutas e das organizações dos trabalhadores

A luta de classes no Brasil exige a construção de uma ferramenta de frente única que organize todos os trabalhadores e as trabalhadoras abarcados pelo que chamamos de mundo do trabalho.
A central do mundo do trabalho que temos defendido é uma central de trabalhadores e trabalhadoras, com emprego e sem emprego, no trabalho formal ou informal, da cidade e do campo, mulheres e homens, jovens e os nem tão jovens, do setor privado e do serviço público, com carteira assinada e dos sem carteira assinada, aposentados, aposentadas, trabalhadores e trabalhadoras que já contam com representação sindical e acordo coletivo, mas também os setores da nossa classe que hoje se encontram sem representação sindical e sequer contam com um contrato individual de trabalho – uma verdadeira Frente de Trabalhadores.
A reorganização do movimento dos trabalhadores e trabalhadoras passa por enfrentar, além do grau de fragmentação das organizações os elementos da fragmentação promovida pela reestruturação do capital para milhões de trabalhadores.
Para a INTERSINDICAL, na construção dessa central devemos nos colocar o desafio político de articular a diversidade do mundo do trabalho em seu conjunto, com política de organização para os que hoje estão na terceirização, nos falsos-estágios, nas falsas cooperativas de mão-de-obra ou aquelas que emitem nota fiscal de serviços quando deveriam ter um contrato formal de trabalho. Todos esses setores da nossa classe e mesmo os que se encontram no desemprego ou subemprego, como os chamados camelôs, ambulantes, perueiros, chapas, flanelinhas, dentre outros são parte da nossa classe e devem ter numa central dos trabalhadores um ponto de apoio para combater a superexploração e superar a precarização do trabalho.
Reorganizar o movimento a partir dos locais de trabalho, defendendo o direito de greve e de organização, combatendo a estrutura sindical, lutando pela liberdade e autonomia e exercendo o sindicalismo com independência frente aos patrões, ao Estado, aos governos e aos partidos.
Unidade orgânica com o movimento estudantil, movimentos contra opressões e outros no Fórum Nacional de Mobilização
A opressão se expressa das mais variadas formas e todas elas, de certo modo, favorecem a uma maior exploração da classe trabalhadora e do povo em geral. Portanto, uma central que se reivindique classista e tenha uma ação numa perspectiva socialista deve orientar os/as sindicalistas revolucionários/revolucionárias a praticarem desde já o combate às desigualdades e discriminações de gênero, etnia, raça e orientação sexual, bem como se pautarem pela defesa dos direitos humanos, pois as discriminações de raça, gênero e orientação sexual são estruturantes das hierarquias e desigualdades nas relações de trabalho no Brasil.
A central e os sindicatos devem reconhecer que existem segmentos dupla ou triplamente oprimidos nestes mais de 500 anos de dominação. Mas, o movimento sindical não deve disputar espaço com estes segmentos, mas unir-se a eles na luta geral.
Os setores ligados à luta contra a opressão ou discriminação, a exemplo da luta de gênero e raça, devem estar representados dentro de suas organizações de classe em todas suas instancias, não permitindo distorções de dupla representação das entidades.
Portanto, além da construção da central do mundo do trabalho devemos construir, a partir das diversas experiências, uma ampla organização que articule o movimento sindical, o movimento estudantil, os diversos movimentos populares, as distintas formas de expressão da luta contra as opressões de gênero, etnia, orientação sexual, bem como movimentos de direitos humanos, ecossocialistas etc.

Essa unidade orgânica deve se dar na forma de um Fórum Nacional de Mobilizações, que deve:
• Ser um instrumento de mobilização e ação de todos os setores do movimento sindical, popular, estudantil;
• Ser plural, classista, ter princípios e um funcionamento orgânico e permanente;
• Pautar-se pela mais ampla democracia e o mais profundo respeito e autonomia das entidades que o constituírem.
A central do mundo do trabalho deve ser parte orgânica deste fórum, garantindo inclusive, em seus estatutos, parte de seus recursos para financiamento das ações políticas deliberadas pelo mesmo.
O caráter plural deste Fórum Nacional garantirá a mais ampla democracia e respeito às diferenças de cunho político, religioso, etário, etnico, racial, de gênero e opção sexual, dentre outros.
O Fórum Nacional de Mobilizações, a Central e os sindicatos devem realizar uma permanente agitação em defesa da vida e do planeta, no sentido de que seus recursos naturais, bem como aqueles resultantes da produção humana, sejam apropriados em condições de igualdade pelo conjunto da humanidade. O respeito ao meio-ambiente como direito das gerações atuais e futuras, bem como a integridade da vida humana e a biodiversidade devem ser colocadas no mesmo plano das reivindicações específicas e históricas.
A luta ambiental, em defesa dos recursos naturais e da vida no planeta é uma luta anticapitalista, pois não há como conciliar respeito aos bens da natureza com o modo de produção do capital. No entanto, a ruptura com o capitalismo, por si só, não garante o respeito aos limites da natureza como demonstraram as experiências históricas. Para nós, uma nova sociedade socialista exige ser, também, ecológica.

O Movimento Popular

A central do mundo do trabalho, para além de assegurar mecanismos de participação dos trabalhadores e trabalhadoras que estão na informalidade e na precariedade dos contratos de trabalho, os/as quais tem como único espaço de organização e luta o movimento popular, deve garantir formas de relação permanente e politizada com os movimentos e entidades representativas de outros segmentos explorados e oprimidos da sociedade, buscando uni-los no Fórum Nacional de Mobilizações.

O Movimento Estudantil

A INTERSINDICAL entende que a luta de classes continua sendo o central para a construção de uma nova sociedade e que o papel da central e dos sindicatos deve ser o de contribuir para as lutas concretas de cada um dos segmentos sociais, unindo-os na luta geral.
A luta de classes não é sinônimo de luta econômica! Ela é marcada pela dimensão multifacetada e complexa do sujeito revolucionário concreto, que não é um ente só econômico, mas um sujeito simultaneamente econômico, social, cultural e político - um sujeito atravessado pelas demandas, competências e identidades, nacionais, regionais, raciais, de gênero, etárias, religiosa, de orientação sexual etc. Características que devem ser consideradas no processo de mobilização e organização da classe trabalhadora.
Entendemos que o movimento estudantil, o movimento de mulheres, negros/negras, dentre outros, tem especificidades e características próprias e, na luta, forjaram suas formas de organização, que devem ser respeitadas e estimuladas.
O movimento estudantil tem potencial para cumprir um papel importante nas transformações de caráter socialista e revolucionário, alem de ser uma valiosa fonte de quadros dirigentes. Entendemos que o papel de uma central sindical deve ser contribuir para que os/as seus/suas militantes estejam preparados/preparadas para enfrentar os dilemas do mundo do trabalho e dispostos/dispostas, enquanto juventude trabalhadora, a participar ativamente do movimento sindical, propiciando uma oxigenação e politização de nossas entidades.
Defendemos, no entanto, a construção da unidade orgânica do movimento sindical com o movimento estudantil através do Fórum Nacional de Mobilização.

Democracia Operaria

A INTERSINDICAL compreende os sindicatos enquanto instrumentos de frente única e, deste modo, entende que:
• A democracia sindical é chave para a construção da unidade de ação da classe trabalhadora, considerando que em seu seio se expressa a mais ampla diversidade política e ideológica;
• A democracia deve ser exercida de forma plena em todos níveis de organização;
• A garantia da convivência entre as diferenças de opiniões deve-se dar em uma forma profundamente democrática no encaminhamento dos debates políticos. No entanto fazemos uma distinção entre a expressão ideológica confusa e inconsciente que a classe manifesta, das opções ideológicas conscientes que existem na sua vanguarda (a esquerda ou a direita). Portanto, nas instâncias de direção deve-se levar em conta o critério da opção ideológica consciente.
Para ser efetivamente democrática a central e seus sindicatos devem incorporar em sua prática cotidiana, os elementos fundamentais da democracia socialista, consistentes:

• No empenho em ampliar e aprofundar o debate político interno, politizando as divergências e fazendo um combate sistemático ao sectarismo e à confusão entre hegemonia e maioria”;
• No convívio com as diferenças, garantindo-se a mais ampla liberdade de expressão” no interior das entidades;
• No respeito às resoluções das instâncias de decisão e à unidade de ação em torno delas, através do encaminhamento efetivo das decisões políticas;
• Na ampla e livre circulação da informação no interior da entidade. Uma diretoria que não informa com regularidade e amplitude à base, que distribui informação segundo a proximidade política dos diversos segmentos do ramo ou da categoria, é uma diretoria que manipula e se utiliza deste elemento como uma forma golpista de exercício de poder.

A Central que estamos construindo deve ter, necessariamente:
• Direção Colegiada – que rompa de fato com o personalismo, o caciquismo e o verticalismo no exercício do poder. Deve-se definir as regras de composição das direções, que serão adotadas a partir da proporcionalidade qualificada.
• Participação das bases na direção — a superação do verticalismo, do caciquismo e do cupulismo deve passar necessariamente pelo estabelecimento de mecanismos que favoreçam à participação, de fato e de direito, das bases organizadas nos rumos da entidade;
• Proporcionalidade nas eleições sindicais - entre lutadores/lutadoras sociais, podendo ser buscadas diferentes formas de aferição de força, tais como, convenção, congresso ou eleições diretas na base.
• Realização periódica, de congressos de ramo ou da categoria representada pela entidade - como instância máxima de deliberação, sempre precedidos de diversificada e ampla divulgação dos objetivos, pauta, condições de participação no Congresso, em que seja efetivada a mais ampla participação das bases, em que seja favorecida a expressão real dos diversos matizes políticos e ideológicos presentes na base e onde sejam favorecidos o aprofundamento dos debates e o exame atento e em profundidade dos assuntos em deliberação;
• Ação massiva — isto é, atividade voltada para abarcar a massa dos/das representados/representadas. Independentemente de vinculações funcionais, ideológicas e religiosas, os trabalhadores têm interesses comuns e concretos que são a base da solidariedade e da luta unitária contra o mesmo inimigo. De forma geral, esse interesse da classe aparece mais nitidamente sob a forma das demandas econômicas, que cabe ao sindicato assumir com vigor, já que a defesa da melhoria da qualidade da vida dos trabalhadores e trabalhadoras é a razão mesma da sua existência.

• Respeitando a autonomia de cada sindicato e organização de base, acreditamos que esses elementos devam ser debatidos em seus fóruns democráticos.

Internacionalismo

O sindicalismo, para nós revolucionários, exige dos/das militantes e dirigentes esforços constantes para compreender mais e mais a realidade do país, da população e da região em que militam. Exige que em sua prática sejam capazes de valorizar os lutadores e lutadoras sociais de nossa história, de difundir seus ensinamentos e seus exemplos e de encarnar as mais caras tradições de luta dos explorados e oprimidos do nosso país, resgatando, sempre, a experiência e a identidade combativa do nosso povo. Mas, se o assumimento de nossa identidade como povo de luta confere “carne” e sangue ao nosso projeto, em nenhum instante podemos deixar de agir com base na compreensão de que pertencemos a um mundo e a uma classe que, além de internacional, só será capaz de protagonizar a construção do socialismo, se o compreender como projeto que só pode se concretizar, como a história tem demonstrado, em escala supranacional. Isto exige a busca e a prática constante de parcerias internacionais em torno das lutas concretas dos trabalhadores e trabalhadoras que representamos. Requer que façamos ecoar, sistematicamente, em nossas bases os exemplos e as lutas dos trabalhadores de outros países. Cobra que tomemos como nossa e amplifiquemos a denúncia de cada manifestação de opressão em qualquer parte do mundo. Impõe que sejamos solidários/solidárias com as lutas dos/das explorados/exploradas e oprimidos/oprimidas de todo o mundo.
A Central que estamos construindo deve manter as mais amplas relações internacionais, sem privilégio desta ou daquela articulação, e respeitando as relações das diversas organizações e tradições que compõem a Central.

Relação com os partidos políticos

Os trabalhadores e trabalhadoras constituem-se e reconhecem-se como classe na luta. Luta econômica (por exemplo, contra o patronato, por melhores condições de vida e de trabalho); luta política (a exemplo daquela contra o governo ou para pressionar o parlamento ou judiciário, na defesa de direitos ou na busca de ampliá-los); luta ideológica e cultural (assumindo e propagando os objetivos e o ponto de vista dos trabalhadores e trabalhadoras e do povo em geral) etc.
Em relação à politização da ação sindical e à relação com os partidos políticos, a INTERSINDICAL, entende que para avançar no trabalho sindical numa perspectiva revolucionária há que se superar duas concepções: 1) A que parte do correto pressuposto de que as entidades sindicais são, em primeira instância, “corretoras do preço da força de trabalho” dos segmentos que representam, mas peca por não perceber que o horizonte dos sindicatos está longe de se situar dentro de limites tão estreitos. É falsa a concepção de que a luta política leva necessariamente à partidarização das entidades. Aliás, são as classes dominantes e seus aliados no movimento sindical, que se esforçam para difundir a tese “sindicalismo se faz nos sindicatos e política no parlamento”, como desculpa para justificar a repressão que exercem sobre o movimento sindical; 2) Aquela que, em nome de uma retórica revolucionária, independentemente do discurso e das intenções dos/das sindicalistas portadores desta concepção, acaba trabalhando pela “partidarização dos sindicatos. Partidarização esta, entendida como um processo em que, através da violação do funcionamento das instâncias e das normas democráticas, as entidades sindicais são reduzidas a simples correia de transmissão dos interesses de um partido ou de um grupo político. É uma manifestação que obstaculiza a que os sindicatos sejam canais de expressão, dos interesses e da pluralidade de desejos e de opiniões existentes entre os trabalhadores e as trabalhadoras. Não raro, o resultado disso é a transformação das entidades em veículo exclusivo das posições de um agrupamento político, explicitamente partidário ou não.
Sem prejuízo da função essencial de defesa dos interesses imediatos dos/das trabalhadores/trabalhadoras, da sua dimensão de corretoras do valor da força de trabalho, do seu caráter aberto, apartidário e de massas, as entidades sindicais são organismos inegavelmente políticos. São espaços de união das classes trabalhadoras e instrumentos de defesa e de luta pelos interesses dos/das assalariados/assalariadas contra os interesses do capital.

Portanto, as entidades sindicais devem:
• Ser trabalhadas como escola de constituição do proletariado enquanto classe, na perspectiva do fim da exploração do homem pelo homem, fim de toda forma de opressão e fim das classes sociais;
• Assumir com dedicação as reivindicações econômicas e políticas imediatas dos trabalhadores e trabalhadoras;
• Ao trabalhar, em cada conjuntura, para unir o proletariado, para sistematizar e dar coerência às suas reivindicações, devem sempre buscar articulá-las ao programa socialista.

Entendemos, ademais, que uma entidade sindical deve ter a mais completa autonomia e independência com relação a qualquer governo, aos patrões e aos partidos políticos, quer seja no campo político quer seja na questão estrutural e financeira. Isto posto, a central e os sindicatos não devem utilizar recursos públicos ou patronais para manutenção e realização de suas atividades, buscando a auto-sustentação com convencimento livre e direto da necessidade de que os próprios trabalhadores e trabalhadoras sustentem suas organizações. Nesse sentido defendemos o combate frontal ao imposto sindical, bem como a utilização de verbas governamentais ou patronais nas ações sindicais.


Outras Questões envolvidas no Debate
Para além das questões centrais acima explicitadas, a Intersindical defende o seguinte:
• Uma ação sindical orientada numa leitura realista da realidade e articulada a uma estratégia coerente com este objetivo;
• Defesa da unidade e de Sindicatos Únicos;
• Organização pela base;
• Politização da ação sindical;
• Direção sindical socialista;
• Proporcionalidade direta e qualificada, como forma de assegurar a unidade do campo ideológico à esquerda com toda sua diversidade; não só na composição das direções, mas na representação da central e do sindicato em todos os espaços;
• Nas eleições sindicais não poderemos admitir acusações morais, agressões físicas ou verbais etc, entre as chapas.
• Em casos de mais de uma chapa ligadas a central, a direção nacional da central sindical, deve se abster da utilização da imagem do cargo público que exerce em razão de sua representação na entidade nacional, exceto se fizer parte de sua própria categoria profissional;
• Direções colegiadas, em contraposição ao presidencialismo e à centralização entre as “executivas”;
• Sindicatos únicos por ramos de atividade econômica (com abrangência geográfica diversificada, de acordo com cada caso) para unificar organicamente a luta e romper com a pulverização sindical;
• Fim da estrutura sindical celetista, herdada da ditadura varguista, que pulveriza os trabalhadores, desde a base, em categorias profissionais, ao tempo em que os submete à tutela estatal;
• Contra a unicidade sindical imposta pela lei, pois defendemos que são os trabalhadores e trabalhadoras que devem definir de forma livre e espontânea a forma de organização de suas entidades representativas;
• Contra o “pluralismo sindical”. Recusamos e combatemos o pluralismo sindical, que tanto os governos neoliberais e os patrões, quanto o sindicalismo social-democrata apresentam como alternativa aos sindicatos vigentes atualmente;
• Contra o chamado “Sindicato Orgânico”, aberto ou disfarçado, na embalagem de Sindicato Nacional;
• Contra o poder normativo da justiça do trabalho. O papel da justiça do trabalho não é o de limitar à ação e o conflito de classe, como no atual modelo em que o papel da mesma é de “punir, ameaçar e limitar” o legítimo direito de greve, através de interditos proibitórios e/ou através de pesadas sanções e punições aos trabalhadores e entidades que não se submeterem ás suas decisões;
• A liberdade e autonomia sindical baseadas na convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como as Convenções 151, 156 e 158, que tratam, respectivamente, negociação coletiva no setor público, igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras, proíbe as demissões imotivadas. Para nós o processo de burocratização, baseados no monopólio da representação sindical, onde as entidades se transformaram em “entes particulares”, devem ser combatidas cotidianamente;


Julho/2009
INTERSINDICAL