31-DEZ-2009
JOHANNA NUBLAT E ANGELA PINHO - FOLHA DE S. PAULO
Reajuste de 7,86% vale a partir de 1º de janeiro para docentes do ensino básico; pagamento do piso é obrigatório em 2010. Percentual pode ser contestado, admite MEC; Estados defendem aumento menor (4%), e professores querem alta maior (16%)
O piso nacional do professor do ensino básico deverá aumentar 7,86% a partir de 1º de janeiro, passando dos atuais R$ 950 para R$ 1.024,67 para 40 horas semanais. O reajuste anunciado pelo Ministério da Educação é menos da metade do reivindicado por professores e maior que o desejado por Estados e municípios.
A inflação acumulada desde a sanção da lei, em julho de 2008, foi de 6,19%. Os professores defendiam um reajuste maior para que o vencimento dos professores tivesse um aumento real mais amplo. O pagamento integral do piso é obrigatório a partir do ano que vem.
Os 7,86% estão sustentados em um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) pelo qual o aumento deve seguir a variação entre 2008 e 2009 do valor mínimo por aluno no Fundeb (fundo que recebe recursos da União, Estados e municípios).
A lei estabelece que o índice de reajuste será a variação do Fundeb, mas não diz quais anos devem ser comparados -no caso do ano que vem, se 2009 com 2008 ou 2009 com a estimativa de 2010. Por isso, a recomendação do MEC pode acabar não sendo seguida. "A AGU deu uma interpretação, que não é vinculante, evidentemente. É passível de contestação, mas é uma orientação que o MEC vai seguir na sua interlocução com os Estados e municípios", disse ontem o ministro Fernando Haddad (Educação).
A CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação) pedia um aumento maior, já que os R$ 950 foram estabelecidos em 2008 e não houve correção em 2009. Isso ocorreu devido ao entendimento da AGU de que o STF (Supremo Tribunal Federal), em uma ação contra o piso nacional movida por governadores, havia decidido por adiar o reajuste para 2010.
A entidade também defendia o aumento com base na comparação entre o Fundeb de 2009 e a estimativa para 2010, que ficaria próximo a 16%. A Folha não localizou nenhum membro da entidade ontem.
Já Estados e municípios defendiam que o aumento acompanhasse o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o que daria um reajuste de cerca de 4%. Essa ideia é objeto de um projeto do governo sob análise do Congresso.
Para Carlos Sanches, presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), o reajuste de 7,86% vai dificultar a implementação do piso, ainda não efetivada por todos os municípios, principalmente no Norte e Nordeste. Um aumento ainda maior não seria factível, diz.
O ministro afirmou ontem que a proposta dos 4% deverá ser decidida pelo Congresso, e a demanda do reajuste de 15,94% não encontrou acolhimento pela AGU, pois não seria possível calcular o aumento com base na projeção de 2010, feita a partir da previsão da arrecadação de tributos.
Por decisão do STF, podem ser contabilizados para o valor do piso tanto o vencimento básico dos professores como as gratificações. (JOHANNA NUBLAT E ANGELA PINHO)
quinta-feira, 31 de dezembro de 2009
Governo federal anuncia reajuste de 7,86% a professores
30-DEZ-2009
Jornal do Comercio - Recife
O Ministério da Educação definiu nesta quarta-feira (30) o reajuste para o piso salarial dos professores: 7,86%. Com o índice, professores da rede pública de ensino devem receber no próximo ano, por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, pelo menos R$ 1.024,67 - R$ 255,05 a mais do que o salário médio do brasileiro em outubro. O valor foi anunciado hoje pelo o ministro da Educação, Fernando Haddad, depois de uma consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre como fazer o cálculo do aumento.
A lei que institui o salário mínimo da categoria, de 2008, afirma que o piso deve acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb. A dúvida era se tal regra deveria ser aplicada sobre o valor projetado para 2010 ou o efetivamente aplicado em 2009 - comparado com 2008. A AGU considerou mais adequada a segunda alternativa. Se as contas fossem feitas com o valor projetado do custo-aluno, o salário mínimo da categoria seria de R$ 1.415,97.
O ministro, no entanto, alertou que a decisão da AGU não é vinculante e, por isso, é passível de contestação na Justiça. Embora o desfecho tenha apontado pelo menor índice de reajuste, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, afirma que boa parte das prefeituras terá dificuldade em arcar com novos custos, principalmente em 2010, quando municípios terão de obedecer o piso definido pela lei.
Ao anunciar os dados, porém, Haddad garantiu que Estados e municípios teriam condições de arcar com o reajuste. Ele listou três fatores como justificativa. O primeiro seria o aporte adicional de R$ 1 bilhão do governo federal para Estados e municípios, resultado do aumento dos repasses para merenda e transporte escolar. "O valor representa 2,5 mais do que havia sido solicitado por governadores e prefeitos", disse o ministro.
A segunda razão apontada foi o aumento das transferências da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de R$ 5,07 bilhões em 2009 para R$ 7 bilhões em 2010. "Com essas alterações, o reajuste de 7,86% é suportável", avaliou. Outro motivo para Estados e municípios honrarem os compromissos seriam as projeções do Produto Interno Bruto (PIB) para 2010, que indicam crescimento de 5% na arrecadação.
Quando a lei do piso salarial foi aprovada, cerca de 37% dos professores recebiam menos do que o fixado na época, afirmou o ministro. O restante, ganhava por mês quantia equivalente ou superior ao que havia sido definido pela lei. Atualmente, não há estimativas de quantos municípios ainda não conseguiram pagar o valor completo.
Um estudo do Ministério da Educação feito neste semestre mostra que o salário médio de professores do País era de R$ 1.527 em 2008, quase R$ 600 a mais do que a média nacional. Em 16 Estados brasileiros o salário do professor era ainda inferior à média nacional.
Fonte: Agência Estado
Jornal do Comercio - Recife
O Ministério da Educação definiu nesta quarta-feira (30) o reajuste para o piso salarial dos professores: 7,86%. Com o índice, professores da rede pública de ensino devem receber no próximo ano, por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, pelo menos R$ 1.024,67 - R$ 255,05 a mais do que o salário médio do brasileiro em outubro. O valor foi anunciado hoje pelo o ministro da Educação, Fernando Haddad, depois de uma consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre como fazer o cálculo do aumento.
A lei que institui o salário mínimo da categoria, de 2008, afirma que o piso deve acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb. A dúvida era se tal regra deveria ser aplicada sobre o valor projetado para 2010 ou o efetivamente aplicado em 2009 - comparado com 2008. A AGU considerou mais adequada a segunda alternativa. Se as contas fossem feitas com o valor projetado do custo-aluno, o salário mínimo da categoria seria de R$ 1.415,97.
O ministro, no entanto, alertou que a decisão da AGU não é vinculante e, por isso, é passível de contestação na Justiça. Embora o desfecho tenha apontado pelo menor índice de reajuste, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, afirma que boa parte das prefeituras terá dificuldade em arcar com novos custos, principalmente em 2010, quando municípios terão de obedecer o piso definido pela lei.
Ao anunciar os dados, porém, Haddad garantiu que Estados e municípios teriam condições de arcar com o reajuste. Ele listou três fatores como justificativa. O primeiro seria o aporte adicional de R$ 1 bilhão do governo federal para Estados e municípios, resultado do aumento dos repasses para merenda e transporte escolar. "O valor representa 2,5 mais do que havia sido solicitado por governadores e prefeitos", disse o ministro.
A segunda razão apontada foi o aumento das transferências da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de R$ 5,07 bilhões em 2009 para R$ 7 bilhões em 2010. "Com essas alterações, o reajuste de 7,86% é suportável", avaliou. Outro motivo para Estados e municípios honrarem os compromissos seriam as projeções do Produto Interno Bruto (PIB) para 2010, que indicam crescimento de 5% na arrecadação.
Quando a lei do piso salarial foi aprovada, cerca de 37% dos professores recebiam menos do que o fixado na época, afirmou o ministro. O restante, ganhava por mês quantia equivalente ou superior ao que havia sido definido pela lei. Atualmente, não há estimativas de quantos municípios ainda não conseguiram pagar o valor completo.
Um estudo do Ministério da Educação feito neste semestre mostra que o salário médio de professores do País era de R$ 1.527 em 2008, quase R$ 600 a mais do que a média nacional. Em 16 Estados brasileiros o salário do professor era ainda inferior à média nacional.
Fonte: Agência Estado
quarta-feira, 30 de dezembro de 2009
Sem consenso, piso salarial de professor vai passar de R$ 1 mil
30-DEZ-2009
Luciano Máximo - VALOR ECONÔMICO -SP
Educação: Regra ainda suscita discussões jurídicas e reclamações de dificuldade de pagamento
O piso nacional de R$ 950 para os professores da rede pública do ensino básico em todo país chega a 2010 do mesmo jeito que passou em 2009: sem consenso, com dúvidas jurídicas e com prefeituras e Estados reclamando da dificuldade financeira de cumprir a lei. O cerne da discussão trata da real capacidade de caixa dos governos, principalmente dos pequenos municípios, para estar em dia com a Lei nº 11.738, de julho de 2008, que instituiu o pagamento de pelo menos dois terços dos R$ 950 desde janeiro deste ano e integral a partir de 1º de janeiro de 2010, respeitando a carga semanal de trabalho de 40 horas.
O que já era difícil vai ficar ainda mais complicado, pois será definido hoje o valor do piso para 2010. Ele deve ficar entre R$ 1,030 mil e R$ 1,100 mil. Pela lei do piso, ele deve acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb, ontem estimado em 15,94%. O Ministério da Educação, porém, encaminhou uma consulta de interpretação da lei à Advogacia Geral da União (AGU), para entender se o reajuste deve ser feito pelo valor projetado ou pelo efetivamente aplicado. Se for pelo aplicado, o reajuste pode ser inferior aos 15,94%, que resultariam no piso de R$ 1,1 mil para 2010. Em entrevista à rádio Gaúcha, ontem, o ministro da Educação, Fernando Haddad, estimou o novo valor entre R$ 1,030 mil e R$ 1,040 mil.
Para os próximos anos, o reajuste pode seguir outra regra. A Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de dezembro, um projeto de lei que define esse reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto, no entanto, ainda não foi aprovado pelo Senado Federal. Segundo dados do Ministério da Educação, o Brasil tinha, em 2007, 1,8 milhão de professores na educação básica na rede pública.
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, afirma que a maioria das prefeituras brasileiras só pôde cumprir a obrigação este ano por causa de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu somar salário-base com vários tipos de gratificações - comuns na carreira do professor público - para compor o valor estipulado pela lei do piso do magistério.
Na interpretação do MEC, as gratificações, como anuênios e outros benefícios, devem ser complementares ao piso de R$ 950 reajustado - e não compor o valor mínimo da remuneração dos professores. A decisão do STF foi preliminar e esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4167.
Paulo Ziulkoski, titular da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), expõe o dilema orçamentário das prefeituras. "Elas vão cumprir o piso porque são obrigadas, é a lei. Mas serão obrigadas a tirar recursos de outras áreas, que também têm necessidades, para honrar esse compromisso", aponta o dirigente.
"A absoluta maioria paga o piso hoje em forma de complementação, seja via gratificação por tempo de serviço ou pela formação, seja pelo que chamamos de penduricalho, que não entra no cálculo do salário-base do professor, que acaba se aposentando com um rendimento muito pequeno", complementa Sanches, da Undime. Ele também é secretário municipal de Educação de Castro, cidade paranaense a 160 quilômetros de Curitiba. No local, diz, a situação é desfavorável. "Estamos cumprindo o piso ainda abaixo dos R$ 950 com complementação e aguardando com cuidado o fechamento do ano e o cenário econômico que se desenha. É preciso ter prudência. Se damos aumento para um, tem que dar para todo mundo", pondera Sanches.
Neste ano, Colatina, no Espírito Santo, precisou aumentar em 15% os salários dos 160 professores novatos e sem diploma para chegar nos dois terços do piso. O contracheque passou de R$ 483 para R$ 556 para 25 horas semanais de trabalho. "Proporcionalmente está dentro da lei. Fizemos uma readequação da carreira e tivemos que optar por não dar reajuste aos mais de mil professores mais antigos que já ganham na margem ou acima do piso, porque não tínhamos o recurso financeiro em caixa. Tivemos que fazer uma economia danada", conta Cidmar Andreatta, superintendente administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Colatina. Para 2010, quando entra em vigor o piso integral e sem a tese da complementação, ela informa que uma comissão formada por trabalhadores, sindicato e governo vai estudar os reajustes. "Estamos esperando a revisão do MEC para começar os trabalhos."
No interior da Paraíba, no município de Itapororoca, José Maia de Oliveira, professor de história no ensino fundamental do Colégio Municipal Henrique de Almeida, reconhece que só recebe conforme o piso porque terminou o ensino superior. O historiador ganha R$ 764 brutos por uma carga de 25 horas semanais, preenchida em três dias, porque Almeida tem um segundo emprego na capital João Pessoa, onde vive com a família. "Vou para a escola na segunda, volto na terça-feira à noite e retorno a Itapororoca na sexta. Não é longe, dá uns 50, 60 quilômetros, mas vou de carona porque sai mais em conta", conta Oliveira. "Tudo para economizar os R$ 8 da passagem. Sobreviver com remuneração de professor está difícil", completa.
Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a liminar do Supremo, que também suspende o tipo de remuneração pelo período dedicado a atividades fora da sala de aula, instalou uma confusão generalizada. "Para alguns, a carga semanal é de até 40 horas, para outros, de 40 horas. Vamos ter um início de ano com muita disputa e muita confusão porque o STF não decidiu o mérito da ação direta de inconstitucionalidade dos cinco Estados [RS, SC, PR, MS e CE], então os R$ 950 serão pagos do jeito que cada governante quiser", critica.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, diz que está atento à dinâmica orçamentária dos municípios, mas desconhece problemas no cumprimento do piso. "Não temos conhecimento de nenhum caso concreto de não pagamento, o que pode ensejar várias ações: o professor pode ingressar na Justiça, dar queixa no Ministério Público local ou no Tribunal de Contas do Estado", orientou.
Além da questão das complementações, a Undime, entidade, que congrega as secretarias municipais de Educação do país, prepara uma proposta de medida provisória (MP) para apresentar ao governo federal, solicitando um repasse de R$ 400 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dinheiro, vinculado apenas à educação, seria usado para dar cobertura ao esforço que as prefeituras já fizeram para aumentar salários ao longo de 2009, quando houve queda de arrecadação generalizada e redução de R$ 9 bilhões nos repasses federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
"A educação sofreu muito com a diminuição do custo-aluno do Fundeb em 2009 [que passou de R$ 1.350,90 para R$ 1.221,34] e a queda na arrecadação. Isso motivou a proposta de MP dos R$ 400 milhões só para a educação. Pensamos nisso porque não dá para esperar o Congresso. Alguém pede vistas e aí vai morrer na casca. Mandamos para o MEC e a Casa Civil e também para o Planejamento, porque é basicamente uma questão definida na área econômica. O [ministro do Planejamento] Paulo Bernardo se mostrou simpático à ideia", revelou o dirigente da Undime.
Sanches disse ainda que a entidade está preocupada com o percentual de reajuste do piso e defende que ele apenas acompanhe o INPC, que deverá fechar 2009 na casa dos 4%. "Queremos aumentar o salário, mas a realidade orçamentária e da arrecadação muitas vezes não permite", argumentou Sanches, temendo que o valor a partir de 1º de janeiro seja próximo a R$ 1,1 mil.
O ministro da Educação disse que ainda não teve tempo de avaliar a demanda dos municípios pela parcela de R$ 400 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Esta é uma demanda recentíssima, mas é bom lembrar que foram feitos repasses de R$ 2 bilhões do Fundo a título de perda de arrecadação. Houve uma demanda para vincular 25% desse total à educação, mas não fomos atendidos pelo Congresso", frisou Haddad. Ele lembrou que o uso do INPC para reajustar o piso já foi acatada pelo MEC. "Depende do Congresso agora. Isso já está tramitando há mais de um ano, passou pela Câmara na semana passada e agora tem de passar pelo Senado."
Já Roberto Leão, da CNTE, cobra correções anuais desde a entrada em vigor da lei. "Na nossa interpretação, o piso foi instituído em 2008, então o valor deveria ter sido, com o devido reajuste sobre os R$ 950, de R$ 1.132,40 já em 2009. Para 2010, defendemos R$ 1.338,50."
Cesar Callegari, presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, explica que a interpretação da CNTE foi ponderada pela Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu adotar os argumentos do governo e manter os R$ 950 para este ano. "O piso pode não ser realidade em 100% do país, mas já é amplamente tomado como referência, por isso é importante que sejam dadas condições para equalizar a desigualdade de condições entre as cidades visando ao cumprimento da lei. Neste sentido, o fim da DRU pode ser uma boa ajuda, pois vai liberar R$ 9 bilhões para a educação", pondera Callegari.
A Confederação Nacional dos Municípios questiona a distribuição de recursos da União prevista para que as prefeituras honrem o piso. De acordo com a Lei nº 11.738, 10% da complementação de recursos federais do Fundeb deve ajudar a compor o pagamento dos R$ 950 em cidades de dez Estados brasileiros com a menor média nacional de arrecadação para a composição do índice custo-aluno.
Paulo Ziulkoski discute as regras dessa reserva, que somou R$ 690 milhões em 2009. "O MEC diz que há garantia da União para complementar o piso nos municípios mais pobres, mas ela nunca vem. É propaganda enganosa porque as condições são terríveis", critica. Segundo ele, os critérios para receber a complementação são inatingíveis. "Poucos municípios poderiam cumprir essas regras, que implicam aumentar os investimentos em educação para 30%, sendo que a regra constitucional é de 25%, e ter um órgão gestor dos recursos da educação, que significa criar nova estrutura, portanto mais gastos", aponta Ziulkoski.
O ministro Fernando Haddad argumenta que não cabe só ao MEC decidir sobre o assunto. "É uma comissão intergovernamental que decide. O MEC é minoritário. Em 2009 foram feitos apenas quatro pedidos de complementação, mas eles chegaram descaracterizados, não justificando o repasse", explicou o ministro.
Luciano Máximo - VALOR ECONÔMICO -SP
Educação: Regra ainda suscita discussões jurídicas e reclamações de dificuldade de pagamento
O piso nacional de R$ 950 para os professores da rede pública do ensino básico em todo país chega a 2010 do mesmo jeito que passou em 2009: sem consenso, com dúvidas jurídicas e com prefeituras e Estados reclamando da dificuldade financeira de cumprir a lei. O cerne da discussão trata da real capacidade de caixa dos governos, principalmente dos pequenos municípios, para estar em dia com a Lei nº 11.738, de julho de 2008, que instituiu o pagamento de pelo menos dois terços dos R$ 950 desde janeiro deste ano e integral a partir de 1º de janeiro de 2010, respeitando a carga semanal de trabalho de 40 horas.
O que já era difícil vai ficar ainda mais complicado, pois será definido hoje o valor do piso para 2010. Ele deve ficar entre R$ 1,030 mil e R$ 1,100 mil. Pela lei do piso, ele deve acompanhar o reajuste do valor custo-aluno do Fundeb, ontem estimado em 15,94%. O Ministério da Educação, porém, encaminhou uma consulta de interpretação da lei à Advogacia Geral da União (AGU), para entender se o reajuste deve ser feito pelo valor projetado ou pelo efetivamente aplicado. Se for pelo aplicado, o reajuste pode ser inferior aos 15,94%, que resultariam no piso de R$ 1,1 mil para 2010. Em entrevista à rádio Gaúcha, ontem, o ministro da Educação, Fernando Haddad, estimou o novo valor entre R$ 1,030 mil e R$ 1,040 mil.
Para os próximos anos, o reajuste pode seguir outra regra. A Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de dezembro, um projeto de lei que define esse reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto, no entanto, ainda não foi aprovado pelo Senado Federal. Segundo dados do Ministério da Educação, o Brasil tinha, em 2007, 1,8 milhão de professores na educação básica na rede pública.
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, afirma que a maioria das prefeituras brasileiras só pôde cumprir a obrigação este ano por causa de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu somar salário-base com vários tipos de gratificações - comuns na carreira do professor público - para compor o valor estipulado pela lei do piso do magistério.
Na interpretação do MEC, as gratificações, como anuênios e outros benefícios, devem ser complementares ao piso de R$ 950 reajustado - e não compor o valor mínimo da remuneração dos professores. A decisão do STF foi preliminar e esse entendimento deverá ser mantido até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4167.
Paulo Ziulkoski, titular da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), expõe o dilema orçamentário das prefeituras. "Elas vão cumprir o piso porque são obrigadas, é a lei. Mas serão obrigadas a tirar recursos de outras áreas, que também têm necessidades, para honrar esse compromisso", aponta o dirigente.
"A absoluta maioria paga o piso hoje em forma de complementação, seja via gratificação por tempo de serviço ou pela formação, seja pelo que chamamos de penduricalho, que não entra no cálculo do salário-base do professor, que acaba se aposentando com um rendimento muito pequeno", complementa Sanches, da Undime. Ele também é secretário municipal de Educação de Castro, cidade paranaense a 160 quilômetros de Curitiba. No local, diz, a situação é desfavorável. "Estamos cumprindo o piso ainda abaixo dos R$ 950 com complementação e aguardando com cuidado o fechamento do ano e o cenário econômico que se desenha. É preciso ter prudência. Se damos aumento para um, tem que dar para todo mundo", pondera Sanches.
Neste ano, Colatina, no Espírito Santo, precisou aumentar em 15% os salários dos 160 professores novatos e sem diploma para chegar nos dois terços do piso. O contracheque passou de R$ 483 para R$ 556 para 25 horas semanais de trabalho. "Proporcionalmente está dentro da lei. Fizemos uma readequação da carreira e tivemos que optar por não dar reajuste aos mais de mil professores mais antigos que já ganham na margem ou acima do piso, porque não tínhamos o recurso financeiro em caixa. Tivemos que fazer uma economia danada", conta Cidmar Andreatta, superintendente administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Colatina. Para 2010, quando entra em vigor o piso integral e sem a tese da complementação, ela informa que uma comissão formada por trabalhadores, sindicato e governo vai estudar os reajustes. "Estamos esperando a revisão do MEC para começar os trabalhos."
No interior da Paraíba, no município de Itapororoca, José Maia de Oliveira, professor de história no ensino fundamental do Colégio Municipal Henrique de Almeida, reconhece que só recebe conforme o piso porque terminou o ensino superior. O historiador ganha R$ 764 brutos por uma carga de 25 horas semanais, preenchida em três dias, porque Almeida tem um segundo emprego na capital João Pessoa, onde vive com a família. "Vou para a escola na segunda, volto na terça-feira à noite e retorno a Itapororoca na sexta. Não é longe, dá uns 50, 60 quilômetros, mas vou de carona porque sai mais em conta", conta Oliveira. "Tudo para economizar os R$ 8 da passagem. Sobreviver com remuneração de professor está difícil", completa.
Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a liminar do Supremo, que também suspende o tipo de remuneração pelo período dedicado a atividades fora da sala de aula, instalou uma confusão generalizada. "Para alguns, a carga semanal é de até 40 horas, para outros, de 40 horas. Vamos ter um início de ano com muita disputa e muita confusão porque o STF não decidiu o mérito da ação direta de inconstitucionalidade dos cinco Estados [RS, SC, PR, MS e CE], então os R$ 950 serão pagos do jeito que cada governante quiser", critica.
O ministro da Educação, Fernando Haddad, diz que está atento à dinâmica orçamentária dos municípios, mas desconhece problemas no cumprimento do piso. "Não temos conhecimento de nenhum caso concreto de não pagamento, o que pode ensejar várias ações: o professor pode ingressar na Justiça, dar queixa no Ministério Público local ou no Tribunal de Contas do Estado", orientou.
Além da questão das complementações, a Undime, entidade, que congrega as secretarias municipais de Educação do país, prepara uma proposta de medida provisória (MP) para apresentar ao governo federal, solicitando um repasse de R$ 400 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dinheiro, vinculado apenas à educação, seria usado para dar cobertura ao esforço que as prefeituras já fizeram para aumentar salários ao longo de 2009, quando houve queda de arrecadação generalizada e redução de R$ 9 bilhões nos repasses federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
"A educação sofreu muito com a diminuição do custo-aluno do Fundeb em 2009 [que passou de R$ 1.350,90 para R$ 1.221,34] e a queda na arrecadação. Isso motivou a proposta de MP dos R$ 400 milhões só para a educação. Pensamos nisso porque não dá para esperar o Congresso. Alguém pede vistas e aí vai morrer na casca. Mandamos para o MEC e a Casa Civil e também para o Planejamento, porque é basicamente uma questão definida na área econômica. O [ministro do Planejamento] Paulo Bernardo se mostrou simpático à ideia", revelou o dirigente da Undime.
Sanches disse ainda que a entidade está preocupada com o percentual de reajuste do piso e defende que ele apenas acompanhe o INPC, que deverá fechar 2009 na casa dos 4%. "Queremos aumentar o salário, mas a realidade orçamentária e da arrecadação muitas vezes não permite", argumentou Sanches, temendo que o valor a partir de 1º de janeiro seja próximo a R$ 1,1 mil.
O ministro da Educação disse que ainda não teve tempo de avaliar a demanda dos municípios pela parcela de R$ 400 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Esta é uma demanda recentíssima, mas é bom lembrar que foram feitos repasses de R$ 2 bilhões do Fundo a título de perda de arrecadação. Houve uma demanda para vincular 25% desse total à educação, mas não fomos atendidos pelo Congresso", frisou Haddad. Ele lembrou que o uso do INPC para reajustar o piso já foi acatada pelo MEC. "Depende do Congresso agora. Isso já está tramitando há mais de um ano, passou pela Câmara na semana passada e agora tem de passar pelo Senado."
Já Roberto Leão, da CNTE, cobra correções anuais desde a entrada em vigor da lei. "Na nossa interpretação, o piso foi instituído em 2008, então o valor deveria ter sido, com o devido reajuste sobre os R$ 950, de R$ 1.132,40 já em 2009. Para 2010, defendemos R$ 1.338,50."
Cesar Callegari, presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, explica que a interpretação da CNTE foi ponderada pela Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu adotar os argumentos do governo e manter os R$ 950 para este ano. "O piso pode não ser realidade em 100% do país, mas já é amplamente tomado como referência, por isso é importante que sejam dadas condições para equalizar a desigualdade de condições entre as cidades visando ao cumprimento da lei. Neste sentido, o fim da DRU pode ser uma boa ajuda, pois vai liberar R$ 9 bilhões para a educação", pondera Callegari.
A Confederação Nacional dos Municípios questiona a distribuição de recursos da União prevista para que as prefeituras honrem o piso. De acordo com a Lei nº 11.738, 10% da complementação de recursos federais do Fundeb deve ajudar a compor o pagamento dos R$ 950 em cidades de dez Estados brasileiros com a menor média nacional de arrecadação para a composição do índice custo-aluno.
Paulo Ziulkoski discute as regras dessa reserva, que somou R$ 690 milhões em 2009. "O MEC diz que há garantia da União para complementar o piso nos municípios mais pobres, mas ela nunca vem. É propaganda enganosa porque as condições são terríveis", critica. Segundo ele, os critérios para receber a complementação são inatingíveis. "Poucos municípios poderiam cumprir essas regras, que implicam aumentar os investimentos em educação para 30%, sendo que a regra constitucional é de 25%, e ter um órgão gestor dos recursos da educação, que significa criar nova estrutura, portanto mais gastos", aponta Ziulkoski.
O ministro Fernando Haddad argumenta que não cabe só ao MEC decidir sobre o assunto. "É uma comissão intergovernamental que decide. O MEC é minoritário. Em 2009 foram feitos apenas quatro pedidos de complementação, mas eles chegaram descaracterizados, não justificando o repasse", explicou o ministro.
Piso do professor poderá ficar abaixo do salário mínimo em 2010
Por Fábio Galvão
Cerca de 1,2 milhões de professores da educação básica de rede pública com jornada semanal de 20 horas receberão menos que um salário mínimo em janeiro de 2010, caso o Senado aprove o projeto do governo federal que muda o cálculo de reajuste do piso salarial nacional da categoria.
O projeto, já aprovado pela Câmara no último dia 16 de dezembro, determina o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o reajuste em janeiro de cada ano, ao invés da correção com base no crescimento do valor mínimo por aluno estabelecido no Fundeb, como manda a lei do piso hoje.
Segundo cálculos do especialista em financiamento educacional e ex-presidente do Inep, Luiz Araújo, se o piso for reajustado pelo INPC, um professor com jornada de 20 horas semanais ganhará R$ 495,00 em janeiro, um aumento de 4,3%. Já o salário mínimo será elevado para R$ 510,00 em janeiro, um reajuste de quase 9%, de acordo com Projeto de Lei Orçamentária Anual, que deve ser aprovado esta semana pelo Congresso. Pela lei atual do piso, o percentual de correção deve ser de 18,2%, o que corresponderá a um piso de R$ 561,00 para uma jornada de 20 horas semanais.
Criada em julho de 2008, a lei do piso estabeleceu um valor de R$ 950,00 para uma jornada de 40 horas. De acordo com dados do Ministério da Educação, o Brasil tinha em 2007, 1,8 milhões de professores na educação básica na rede pública. Destes, 1,2 milhões trabalham em um turno de 20 horas semanas, 570 mil tem jornada de 40 horas e outros 112 mil trabalham em três turnos. "Como regra, o professor inicia a sua carreira na jornada de 20 horas, em muitas prefeituras só existe essa jornada, mas o valor do piso foi calculado na jornada de 40 horas e a lei manda fazer uma regra de três pra alcançar o valor de sua respectiva jornada", afirma Araujo, que é assessor do senador José Nery (PSOL-PA).
A Agência Câmara informa que o governo decidiu mudar a lei do piso para evitar um "aumento contínuo" dos gastos com pagamentos aos professores. Isso permitiria que o dinheiro do Fundeb fosse usado para outros investimentos, como construção de escolas, compra de material de ensino e universalização da informática. Ao usar o INPC, o governo federal pretende desvincular a correção do crescimento do número de matrículas e da própria elevação do número de profissionais que ganharão o piso da categoria.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou uma nota contra a aprovação "na surdina e em caráter urgentíssimo" do projeto de lei que "congela o valor real do piso". O sindicato nacional destaca que embora o projeto tramite na Casa desde 2008, "nenhuma articulação do governo e do parlamento havia sido tomada na perspectiva de aprovar a matéria neste fim de ano". A entidade reclama ser "inexplicável" que não tenha "sido chamada para debater o assunto".
A CNTE defende a permanência do índice com base no Fundeb "pelo menos por alguns anos, a fim de compensar a discrepância do valor original". Para a confederação, a proposta aprovada na Câmara "impõe forte restrição à valorização" do piso porque "prevê somente a recomposição da inflação, desconsiderando qualquer aumento real" e também porque "vincula a recomposição inflacionária a um dos menores índices de reajuste de preços do mercado".
A CNTE esclarece também que tem orientado os sindicatos a reformularem os planos de carreira da categoria sob orientação da lei do piso, que fixou o prazo até 31 de dezembro de 2009 para adequação dos planos.
Para o professor Luiz Araújo a "correção do piso salarial está perfeitamente normatizada" na lei, mas o problema surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a ação direta de inconstitucionalidade impetrada por alguns governadores contra a lei do piso. "O STF bagunçou o coreto", disse.
Segundo ele, o Supremo afirmou que a lei está em vigor, mas suspendeu alguns artigos e reinterpretou outros. "O STF disse que os efeitos da lei seriam apenas a partir de 2009, mas não disse claramente se o valor do piso deveria ter sido reajustado no dia 1° de janeiro de 2009, pois o seu valor era do inicio de 2008", afirma.
Na opinião de Araújo, a lei do piso deve ser cumprida enquanto se discute uma alternativa intermediária. "O valor inicial do piso é muito baixo, por isso reajustes acima da inflação aproximariam o piso de um patamar que valorizasse o magistério", afirma. Ele reconhece que o seu "valor impacta as finanças municipais e há uma grita geral de que reajustes muito acima da inflação tornam os planos de carreira impraticáveis".
Ele lembra que, pela lei do Fundeb, obrigatoriamente cada Estado ou Município deve aplicar no mínimo 60% dos recursos do fundo com pagamento de profissionais do magistério. Nesta conta entram o 13° salário, um terço de férias e os encargos com a previdência social. "Na maior parte dos Estados e Municípios este gasto é um pouco maior do que 60%", afirma.
Araújo defende como "solução apropriada" uma regra pela qual o índice de reajuste seria a inflação mais um fator de valorização. "A proposta de apenas corrigir pela inflação levará a piso em 20 horas abaixo do salário mínimo”, disse.
(Publicada no CGC comunicação em educação – dia 27 de dezembro de 2009)
Cerca de 1,2 milhões de professores da educação básica de rede pública com jornada semanal de 20 horas receberão menos que um salário mínimo em janeiro de 2010, caso o Senado aprove o projeto do governo federal que muda o cálculo de reajuste do piso salarial nacional da categoria.
O projeto, já aprovado pela Câmara no último dia 16 de dezembro, determina o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o reajuste em janeiro de cada ano, ao invés da correção com base no crescimento do valor mínimo por aluno estabelecido no Fundeb, como manda a lei do piso hoje.
Segundo cálculos do especialista em financiamento educacional e ex-presidente do Inep, Luiz Araújo, se o piso for reajustado pelo INPC, um professor com jornada de 20 horas semanais ganhará R$ 495,00 em janeiro, um aumento de 4,3%. Já o salário mínimo será elevado para R$ 510,00 em janeiro, um reajuste de quase 9%, de acordo com Projeto de Lei Orçamentária Anual, que deve ser aprovado esta semana pelo Congresso. Pela lei atual do piso, o percentual de correção deve ser de 18,2%, o que corresponderá a um piso de R$ 561,00 para uma jornada de 20 horas semanais.
Criada em julho de 2008, a lei do piso estabeleceu um valor de R$ 950,00 para uma jornada de 40 horas. De acordo com dados do Ministério da Educação, o Brasil tinha em 2007, 1,8 milhões de professores na educação básica na rede pública. Destes, 1,2 milhões trabalham em um turno de 20 horas semanas, 570 mil tem jornada de 40 horas e outros 112 mil trabalham em três turnos. "Como regra, o professor inicia a sua carreira na jornada de 20 horas, em muitas prefeituras só existe essa jornada, mas o valor do piso foi calculado na jornada de 40 horas e a lei manda fazer uma regra de três pra alcançar o valor de sua respectiva jornada", afirma Araujo, que é assessor do senador José Nery (PSOL-PA).
A Agência Câmara informa que o governo decidiu mudar a lei do piso para evitar um "aumento contínuo" dos gastos com pagamentos aos professores. Isso permitiria que o dinheiro do Fundeb fosse usado para outros investimentos, como construção de escolas, compra de material de ensino e universalização da informática. Ao usar o INPC, o governo federal pretende desvincular a correção do crescimento do número de matrículas e da própria elevação do número de profissionais que ganharão o piso da categoria.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou uma nota contra a aprovação "na surdina e em caráter urgentíssimo" do projeto de lei que "congela o valor real do piso". O sindicato nacional destaca que embora o projeto tramite na Casa desde 2008, "nenhuma articulação do governo e do parlamento havia sido tomada na perspectiva de aprovar a matéria neste fim de ano". A entidade reclama ser "inexplicável" que não tenha "sido chamada para debater o assunto".
A CNTE defende a permanência do índice com base no Fundeb "pelo menos por alguns anos, a fim de compensar a discrepância do valor original". Para a confederação, a proposta aprovada na Câmara "impõe forte restrição à valorização" do piso porque "prevê somente a recomposição da inflação, desconsiderando qualquer aumento real" e também porque "vincula a recomposição inflacionária a um dos menores índices de reajuste de preços do mercado".
A CNTE esclarece também que tem orientado os sindicatos a reformularem os planos de carreira da categoria sob orientação da lei do piso, que fixou o prazo até 31 de dezembro de 2009 para adequação dos planos.
Para o professor Luiz Araújo a "correção do piso salarial está perfeitamente normatizada" na lei, mas o problema surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a ação direta de inconstitucionalidade impetrada por alguns governadores contra a lei do piso. "O STF bagunçou o coreto", disse.
Segundo ele, o Supremo afirmou que a lei está em vigor, mas suspendeu alguns artigos e reinterpretou outros. "O STF disse que os efeitos da lei seriam apenas a partir de 2009, mas não disse claramente se o valor do piso deveria ter sido reajustado no dia 1° de janeiro de 2009, pois o seu valor era do inicio de 2008", afirma.
Na opinião de Araújo, a lei do piso deve ser cumprida enquanto se discute uma alternativa intermediária. "O valor inicial do piso é muito baixo, por isso reajustes acima da inflação aproximariam o piso de um patamar que valorizasse o magistério", afirma. Ele reconhece que o seu "valor impacta as finanças municipais e há uma grita geral de que reajustes muito acima da inflação tornam os planos de carreira impraticáveis".
Ele lembra que, pela lei do Fundeb, obrigatoriamente cada Estado ou Município deve aplicar no mínimo 60% dos recursos do fundo com pagamento de profissionais do magistério. Nesta conta entram o 13° salário, um terço de férias e os encargos com a previdência social. "Na maior parte dos Estados e Municípios este gasto é um pouco maior do que 60%", afirma.
Araújo defende como "solução apropriada" uma regra pela qual o índice de reajuste seria a inflação mais um fator de valorização. "A proposta de apenas corrigir pela inflação levará a piso em 20 horas abaixo do salário mínimo”, disse.
(Publicada no CGC comunicação em educação – dia 27 de dezembro de 2009)
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
Reajuste do piso dos professores
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 3776/08, de autoria do Executivo Federal, que usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses para reajustar o piso salarial dos professores públicos da educação básica. Pela proposta, esse reajuste seria feito no mês de janeiro de cada ano. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Este é mais um capítulo de uma polêmica que parece não ter fim. Sistematizo os principais capítulos abaixo:
1. O Congresso discute o valor do piso para o magistério e sofre intensa e dupla pressão: de um lado, os governadores e prefeitos dizendo que o mesmo não inviabilize as finanças públicas; de outro, os sindicatos de professores dizendo que o valor estava muito aquém e que não valorizava o magistério.
2. É aprovada a lei n° 11.738/08 estabelecendo um piso de 950,00 em 40 horas semanais, sendo que o mesmo seria pago de forma parcelada, corrigido pelo mesmo fator de correção do custo-aluno nacional do Fundeb e deveria à partir de 2010 ser calculado sobre o vencimento-base.
3. Logo após a aprovação da referida lei, o governo federal envia para o Congresso um Projeto de Lei alterando a forma de correção, saindo do vínculo com o custo aluno e passando para o INPC.
4. Os governadores entram com uma ADI no STF e conseguem decisão provisória suspendendo vários artigos da lei, dentre eles o cálculo sobre o vencimento base. O Supremo estabelece que os efeitos financeiros do piso serão somente à partir de 2009.
5. Instala-se uma polêmica sobre a obrigatoriedade (ou não) de corrigir o valor de 950 reais em 2009. O governo federal advoga que não era necessário, os sindicatos advogam que sim. A Advocacia Geral da União com concorda com os argumentos do MEC e não é formalizado nenhum ato normativo reajustando o piso.
6. Para aumentar a confusão, em agosto é publicada a Portaria Intergovernamental n° 788, que reestabeleceu um valor mínimo por aluno, rebaixando o seu valor devido a crise mundial. Ou seja, o percentual de correção deste valor foi revisto pra baixo.
E temos alguns outros problemas:
1. Apesar de ter sido estabelecido um piso para uma jornada de 40 horas, a categoria do magistério ingressa no serviço público com apenas 20 horas como regra no país. Sendo assim, o piso de 2009, que não foi reajustado oficialmente, equivale a 475,00.
2. Como todos sabem o salário mínimo vem sendo corrigido acima da inflação há algum tempo, medida esta que segundo pesquisas do IPEA tem sido mais eficiente para reduzir a pobreza do que o programa bolsa-família. Em 2010 o salário mínimo ficará em 506 reais, uma correção de quase 9%.
3. O INPC, índice proposto pelo governo em seu Projeto de Lei, acumula uma inflação até novembro de 4,1% e projeta algo em torno de 4,3% para o ano de 2009, ou seja, caso o referido projeto seja aprovado pelo Senado ainda este ano, o piso para 2010 para uma jornada de 20 horas semanais seria de apenas 495 reais, abaixo do salário mínimo.
Realmente é preciso encontrar uma solução intermediária e clara para que tanto os professores quanto os gestores saibam o que vai acontecer daqui por diante.
Este é mais um capítulo de uma polêmica que parece não ter fim. Sistematizo os principais capítulos abaixo:
1. O Congresso discute o valor do piso para o magistério e sofre intensa e dupla pressão: de um lado, os governadores e prefeitos dizendo que o mesmo não inviabilize as finanças públicas; de outro, os sindicatos de professores dizendo que o valor estava muito aquém e que não valorizava o magistério.
2. É aprovada a lei n° 11.738/08 estabelecendo um piso de 950,00 em 40 horas semanais, sendo que o mesmo seria pago de forma parcelada, corrigido pelo mesmo fator de correção do custo-aluno nacional do Fundeb e deveria à partir de 2010 ser calculado sobre o vencimento-base.
3. Logo após a aprovação da referida lei, o governo federal envia para o Congresso um Projeto de Lei alterando a forma de correção, saindo do vínculo com o custo aluno e passando para o INPC.
4. Os governadores entram com uma ADI no STF e conseguem decisão provisória suspendendo vários artigos da lei, dentre eles o cálculo sobre o vencimento base. O Supremo estabelece que os efeitos financeiros do piso serão somente à partir de 2009.
5. Instala-se uma polêmica sobre a obrigatoriedade (ou não) de corrigir o valor de 950 reais em 2009. O governo federal advoga que não era necessário, os sindicatos advogam que sim. A Advocacia Geral da União com concorda com os argumentos do MEC e não é formalizado nenhum ato normativo reajustando o piso.
6. Para aumentar a confusão, em agosto é publicada a Portaria Intergovernamental n° 788, que reestabeleceu um valor mínimo por aluno, rebaixando o seu valor devido a crise mundial. Ou seja, o percentual de correção deste valor foi revisto pra baixo.
E temos alguns outros problemas:
1. Apesar de ter sido estabelecido um piso para uma jornada de 40 horas, a categoria do magistério ingressa no serviço público com apenas 20 horas como regra no país. Sendo assim, o piso de 2009, que não foi reajustado oficialmente, equivale a 475,00.
2. Como todos sabem o salário mínimo vem sendo corrigido acima da inflação há algum tempo, medida esta que segundo pesquisas do IPEA tem sido mais eficiente para reduzir a pobreza do que o programa bolsa-família. Em 2010 o salário mínimo ficará em 506 reais, uma correção de quase 9%.
3. O INPC, índice proposto pelo governo em seu Projeto de Lei, acumula uma inflação até novembro de 4,1% e projeta algo em torno de 4,3% para o ano de 2009, ou seja, caso o referido projeto seja aprovado pelo Senado ainda este ano, o piso para 2010 para uma jornada de 20 horas semanais seria de apenas 495 reais, abaixo do salário mínimo.
Realmente é preciso encontrar uma solução intermediária e clara para que tanto os professores quanto os gestores saibam o que vai acontecer daqui por diante.
segunda-feira, 23 de novembro de 2009
A derrota do Estatuto da Igualdade Racial
Por Douglas Belchior
Após dez anos de tramitação e completa desconfiguração de seu conteúdo, o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado no dia nove de Setembro, pela Comissão Especial da Câmara Federal.
A demora e o alto custo político até a aprovação do Estatuto demonstram o quanto o povo negro ainda é refém dos interesses dos diferentes setores racistas e partidos políticos herdeiros do escravismo. A articulação política responsável pela aprovação do “estatuto esvaziado” unificou desde ruralistas e grileiros, até gestores públicos e empresários dos grandes meios de comunicação. Isso somado aos explícitos interesses eleitorais colocados, acabou resultando no esquartejamento dos conteúdos de justiça racial do Estatuto. A esta altura, cabe-nos repudiar o retrocesso imposto à luta política por direitos sociais encampado pelo povo negro. Destes recuos, destaca-se:
• O caráter autorizativo e não determinativo do Estatuto aprovado, que não obriga nem Estado, tampouco o setor privado a cumprir as orientações da referida lei;
• A inobservância das políticas de cotas em universidades e nos meio de comunicação, além da restrição das ações afirmativas;
• O não reconhecimento dos territórios tradicionais quilombolas, resultado específico do acordo com ruralistas que, por sua vez, são descendentes dos escravocratas;
• A não criação do fundo de recursos financeiros para a implementação de políticas públicas para a população negra.
Respeitáveis lideranças e diversas organizações do movimento negro ocuparam os holofotes nos dias que se seguiram a aprovação do Estatuto: “Aprovamos o Estatuto possível”, “melhor um imperfeito que um perfeito engavetado”, “Será a oportunidade de construir uma nova democracia” e “Momento histórico para a luta do povo negro”. Esbaldaram-se em meio às comemorações, ao lado de partidários do DEM e do PSDB, por sua vez aliviados por terem garantido a retirada de “todos os pontos com os quais não concordavam”, nas palavras do deputado Onyz Lorenzoni (DEM/RS).
O discurso apaziguante e de acomodação proferido por lideranças e organizações do movimento negro beiram o escárnio. Ao que parecem, os efeitos da tese da democracia racial ganhou força entre os nossos irmãos, que preferem a política do conchavo e o pragmatismo eleitoreiro à luta política por liberdade e direitos de fato. Nestes mais de 500 anos, a “política do possível” garantiu a riqueza de castas, grupos e oligarquias racistas no Brasil. Para a população negra restou a miséria, o abandono, a violência e a morte. Quando não, no máximo migalhas para a sobrevivência do servir.
O acordo que garantiu a desfiguração do Estatuto e sua decorrente aprovação traz a memória o clima “gilbertofreireano” das relações entre os senhores e os seus “escravos de dentro de casa”. Hoje a sutileza da opressão promovida pelos ricos racistas – representados pelo DEM e PSDB, mantém poderosos efeitos de cooptação e silenciamento, que vitima importantes guerreiros da resistência negra.
O Projeto de Lei segue agora para o Senado onde, segundo consta, já existe um acordo para sua aprovação. Se confirmado o texto, a lei poderá ser batizada por um nome mais habitual: “lei para inglês ver”. Assim como na história que dá origem do termo, que retrata a lei do Regente Feijó, que atendendo as pressões da Inglaterra, promulgou, em 1831, uma lei proibindo o tráfico negreiro declarando assim livres os escravos que chegassem aqui e punindo severamente os importadores. Sabe-se que nos anos seguintes o número de negros trazidos pelo tráfico até aumentou. Por isso “lei para inglês ver”.
O tempo dos “avanços simbólicos” é passado. Apesar da importância política da conquista do tal “marco regulatório”, não é possível tolerar a defesa da aprovação de leis que não obriguem e/ou imponha direitos humanitários essenciais à vida. A população negra reivindica leis que garantam mudanças reais em suas vidas! O Estado brasileiro e o grande capital privado, representado pelos grupos racistas e seus lacaios partidários, saíram ilesos e, se depender de um Estatuto como o que temos hoje, assim continuarão.
Não é preciso repetir aqui os já saturados dados que embasam as denúncias de desrespeito aos direitos humanos dirigidos especialmente a população e a juventude negra brasileira. Neste exato momento, as principais forças militares do país guardam presídios e penitenciárias repletas de pretos; ocupam militarmente favelas e bairros periféricos resididos por famílias negras; neste exato momento, jovens e pais de família negros estão sendo “enquandrados” em batidas policiais por parecerem suspeitos. Destes, os de menos sorte serão torturados ou presos… ou mortos; agora mesmo uma mulher negra está sendo violentada; uma criança negra preterida, uma mãe negra humilhada; um trabalhador negro demitido, enquanto outro é recusado. E qual a novidade?
Neste exato momento comemora-se um Estatuto que “sugere” tratamento cidadão ao povo negro brasileiro; que “sugere” tratamento digno por parte do Estado e do grande capital privado.
Como a esperar que um urubu não se alimente da carniça.
Em tempo: Talvez possamos, todos nós, militantes das mais diversas organizações negras e movimentos sociais como um todo, rediscutir nosso papel diante do desafio do combate às elites racistas, uma vez que, mesmo diante de um Estatuto esvaziado em seu conteúdo, ouvem-se os gritos de insatisfação em especial dos setores da academia e aqueles ligados à grande mídia. Por um Estatuto digno da importância histórica do povo negro para a construção do Brasil!
Douglas Belchior é professor de história e integrante do conselho geral da União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (Uneafro).
Fonte: RadioAgência NP
http://www.radioagencianp.com.br/
Após dez anos de tramitação e completa desconfiguração de seu conteúdo, o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado no dia nove de Setembro, pela Comissão Especial da Câmara Federal.
A demora e o alto custo político até a aprovação do Estatuto demonstram o quanto o povo negro ainda é refém dos interesses dos diferentes setores racistas e partidos políticos herdeiros do escravismo. A articulação política responsável pela aprovação do “estatuto esvaziado” unificou desde ruralistas e grileiros, até gestores públicos e empresários dos grandes meios de comunicação. Isso somado aos explícitos interesses eleitorais colocados, acabou resultando no esquartejamento dos conteúdos de justiça racial do Estatuto. A esta altura, cabe-nos repudiar o retrocesso imposto à luta política por direitos sociais encampado pelo povo negro. Destes recuos, destaca-se:
• O caráter autorizativo e não determinativo do Estatuto aprovado, que não obriga nem Estado, tampouco o setor privado a cumprir as orientações da referida lei;
• A inobservância das políticas de cotas em universidades e nos meio de comunicação, além da restrição das ações afirmativas;
• O não reconhecimento dos territórios tradicionais quilombolas, resultado específico do acordo com ruralistas que, por sua vez, são descendentes dos escravocratas;
• A não criação do fundo de recursos financeiros para a implementação de políticas públicas para a população negra.
Respeitáveis lideranças e diversas organizações do movimento negro ocuparam os holofotes nos dias que se seguiram a aprovação do Estatuto: “Aprovamos o Estatuto possível”, “melhor um imperfeito que um perfeito engavetado”, “Será a oportunidade de construir uma nova democracia” e “Momento histórico para a luta do povo negro”. Esbaldaram-se em meio às comemorações, ao lado de partidários do DEM e do PSDB, por sua vez aliviados por terem garantido a retirada de “todos os pontos com os quais não concordavam”, nas palavras do deputado Onyz Lorenzoni (DEM/RS).
O discurso apaziguante e de acomodação proferido por lideranças e organizações do movimento negro beiram o escárnio. Ao que parecem, os efeitos da tese da democracia racial ganhou força entre os nossos irmãos, que preferem a política do conchavo e o pragmatismo eleitoreiro à luta política por liberdade e direitos de fato. Nestes mais de 500 anos, a “política do possível” garantiu a riqueza de castas, grupos e oligarquias racistas no Brasil. Para a população negra restou a miséria, o abandono, a violência e a morte. Quando não, no máximo migalhas para a sobrevivência do servir.
O acordo que garantiu a desfiguração do Estatuto e sua decorrente aprovação traz a memória o clima “gilbertofreireano” das relações entre os senhores e os seus “escravos de dentro de casa”. Hoje a sutileza da opressão promovida pelos ricos racistas – representados pelo DEM e PSDB, mantém poderosos efeitos de cooptação e silenciamento, que vitima importantes guerreiros da resistência negra.
O Projeto de Lei segue agora para o Senado onde, segundo consta, já existe um acordo para sua aprovação. Se confirmado o texto, a lei poderá ser batizada por um nome mais habitual: “lei para inglês ver”. Assim como na história que dá origem do termo, que retrata a lei do Regente Feijó, que atendendo as pressões da Inglaterra, promulgou, em 1831, uma lei proibindo o tráfico negreiro declarando assim livres os escravos que chegassem aqui e punindo severamente os importadores. Sabe-se que nos anos seguintes o número de negros trazidos pelo tráfico até aumentou. Por isso “lei para inglês ver”.
O tempo dos “avanços simbólicos” é passado. Apesar da importância política da conquista do tal “marco regulatório”, não é possível tolerar a defesa da aprovação de leis que não obriguem e/ou imponha direitos humanitários essenciais à vida. A população negra reivindica leis que garantam mudanças reais em suas vidas! O Estado brasileiro e o grande capital privado, representado pelos grupos racistas e seus lacaios partidários, saíram ilesos e, se depender de um Estatuto como o que temos hoje, assim continuarão.
Não é preciso repetir aqui os já saturados dados que embasam as denúncias de desrespeito aos direitos humanos dirigidos especialmente a população e a juventude negra brasileira. Neste exato momento, as principais forças militares do país guardam presídios e penitenciárias repletas de pretos; ocupam militarmente favelas e bairros periféricos resididos por famílias negras; neste exato momento, jovens e pais de família negros estão sendo “enquandrados” em batidas policiais por parecerem suspeitos. Destes, os de menos sorte serão torturados ou presos… ou mortos; agora mesmo uma mulher negra está sendo violentada; uma criança negra preterida, uma mãe negra humilhada; um trabalhador negro demitido, enquanto outro é recusado. E qual a novidade?
Neste exato momento comemora-se um Estatuto que “sugere” tratamento cidadão ao povo negro brasileiro; que “sugere” tratamento digno por parte do Estado e do grande capital privado.
Como a esperar que um urubu não se alimente da carniça.
Em tempo: Talvez possamos, todos nós, militantes das mais diversas organizações negras e movimentos sociais como um todo, rediscutir nosso papel diante do desafio do combate às elites racistas, uma vez que, mesmo diante de um Estatuto esvaziado em seu conteúdo, ouvem-se os gritos de insatisfação em especial dos setores da academia e aqueles ligados à grande mídia. Por um Estatuto digno da importância histórica do povo negro para a construção do Brasil!
Douglas Belchior é professor de história e integrante do conselho geral da União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (Uneafro).
Fonte: RadioAgência NP
http://www.radioagencianp.com.br/
Dois textos para refletir na Semana da Consciência Negra...
A Helena Negra posta “no seu lugar”.
Os dias de glamour da primeira Helena negra foram poucos. No capítulo de ontem, numa cena que fazia uma alusão direta à noção de soberania branca, a personagem negra se ajoelha aos pés da mulher branca e pede perdão. Após isso, dotada de toda autoridade, a “mãe branca e zelosa” dirige um violento tapa na cara na personagem negra que resignadamente aceita a punição. A cena chocou diversas pessoas. No caso particular das mulheres negras, todas se recusaram a se reconhecer daquela forma e se revoltam contra aquela atitude submissa e passiva diante da violência racial. Aquela cena teve uma repercussão desastrosa em cada uma de nós. A postura submissa da Helena negra vai contra a forma como hoje, e sempre, reagimos à violência racial e ao autoritarismo, seja pelo amparo da lei, seja impondo respeito diante daquele ou daquela que insiste em rememorar os tempos da escravidão, cobrando de nós o eterno deferimento e subserviência. Assim, a trama da novela vai contra a política e debates atuais que visam a igualdade de direitos e a postura autônoma que praticamos no nosso cotidiano e ensinamos a nossas jovens e crianças negras. A cena de ontem também vai contra os argumentos daqueles que se negam a admitir a existência do racismo no Brasil, que se afirma no imaginário do autor. O capítulo de ontem, por si só, fala da insistente crueldade da elite brasileira de negar o problema do racismo ao mesmo tempo em que, de maneira nefasta, não abre mão de se manter numa posição privilegiada. . A Helena negra é culpada por ter abortado, por ter casado com um homem branco e por não ter “cuidado” devidamente da enteada, numa relação que muito nos lembra mucama e sinhazinha. Não só Helena, mas também a personagem da atriz Sheron Menezes tem a mesmo postura submissa, que paga (literalmente) um alto preço para estar com um homem branco. Ambas sucumbem diante da supremacia branca retratada na televisão brasileira, ambas não tem dignidade e não representam a luta cotidiana dos homens e mulheres negras que diariamente enfrentam o racismo neste país. Ao que me parece, é muito difícil para a dramaturgia brasileira esconder este ranço ordinário da mentalidade escravocrata e racista.
Luciana Brito
Mestre em História UNICAMP
Movimento Negro Unificado-Bahia"
A Consciência Branca da Globo
Não havia data melhor. Em plena semana da Consciência Negra, a teledramaturgia global reafirma, mais uma vez, a pura reprodução de imagens, palavras e ideais racistas em horário nobre.
Ao elencar a atriz negra Thaís Araújo para protagonista de sua novela das nove, a TV Globo, através de seu funcionário Manoel Carlos, parecia querer responder ao Estatuto da Igualdade Racial idealizado pelo movimento negro que não seria necessário estabelecer cotas para atrizes e atores negros; bem, parece não ter sido à toa que justamente no momento de uma decisão histórica quanto ao conteúdo do referido Estatuto, a Globo tenha lançado ao ar duas novelas com protagonistas negras, atrizes que inclusive têm uma postura racial condizente às suas trajetórias, como são Thaís Araújo e Camila Pitanga. Nas entrelinhas, previa-se uma forjada justificativa à sociedade das "desnecessárias" cotas raciais para os meios de comunicação, já que este espaço vem sendo ocupado pelo núcleo negro da Globo. Convenhamos, uma jogada de mestre; assim, evita-se o "mal maior" para a Consciência Branca do comando global, que é obedecer a lei e fazer cumprir os direitos da pessoa, da população e dos povos negros.
Pois então que nesta semana, no capítulo que foi ao ar na noite do 17 de novembro, com precisão cirúrgica o autor desenhou a cena mais representativa possível da ópera racista contra o verdadeiro protagonismo negro. A suposta protagonista da novela, a personagem de Helena, após ser retirada de seu núcleo familiar negro para transitar exclusivamente num núcleo branco e assim ser sujeita a traições e humilhações, é posta de joelhos diante de uma de suas antagonistas brancas - já que, para uma negra, não basta uma só antagonista, devendo vir elas em número de três: a amante do marido, a filha mimada e infantilizada do marido e a ex-mulher do marido. Não apenas de joelhos, deve pedir perdão de cabeça baixa; não apenas de cabeça baixa, sob o olhar duro e inflexível de sua então dominadora; não apenas isso, como se já não fosse o bastante, deve pedir perdão e ter por resposta uma bofetada no rosto. Para finalizar a cena, a personagem desabafa com uma das melhores amigas que "devia ser assim".
A idéia de protagonista negra, na Globo, enfim foi definida claramente. Uma heroína que, se inicialmente surgia diante de um drama familiar, afirmando um núcleo negro protagonista, como âncora, marco e raiz, veio sendo reduzida dramaturgicamente a pobre vítima de suas três antagonistas brancas, tendo estas enfim recebido mais espaço de visibilidade que a suposta protagonista. O papel, de central, tornou-se periférico, apoio para a virada de jogo das outras atrizes, que passam a receber os aplausos da população e das "críticas" noveleiras de plantão, prontas para limar a atriz negra por seu papel "sem graça".
Ou talvez, pensa o autor que pode salvar o papel de Helena pondo-a no lugar em que acha pertencer à mulher negra. Agora sim, a Globo assinou embaixo de suas verdadeiras posturas ideológicas - mais diretamente, de seu racismo.
Rebeca Oliveira Duarte
Advogada e Cientista Política do Observatório Negro
Os dias de glamour da primeira Helena negra foram poucos. No capítulo de ontem, numa cena que fazia uma alusão direta à noção de soberania branca, a personagem negra se ajoelha aos pés da mulher branca e pede perdão. Após isso, dotada de toda autoridade, a “mãe branca e zelosa” dirige um violento tapa na cara na personagem negra que resignadamente aceita a punição. A cena chocou diversas pessoas. No caso particular das mulheres negras, todas se recusaram a se reconhecer daquela forma e se revoltam contra aquela atitude submissa e passiva diante da violência racial. Aquela cena teve uma repercussão desastrosa em cada uma de nós. A postura submissa da Helena negra vai contra a forma como hoje, e sempre, reagimos à violência racial e ao autoritarismo, seja pelo amparo da lei, seja impondo respeito diante daquele ou daquela que insiste em rememorar os tempos da escravidão, cobrando de nós o eterno deferimento e subserviência. Assim, a trama da novela vai contra a política e debates atuais que visam a igualdade de direitos e a postura autônoma que praticamos no nosso cotidiano e ensinamos a nossas jovens e crianças negras. A cena de ontem também vai contra os argumentos daqueles que se negam a admitir a existência do racismo no Brasil, que se afirma no imaginário do autor. O capítulo de ontem, por si só, fala da insistente crueldade da elite brasileira de negar o problema do racismo ao mesmo tempo em que, de maneira nefasta, não abre mão de se manter numa posição privilegiada. . A Helena negra é culpada por ter abortado, por ter casado com um homem branco e por não ter “cuidado” devidamente da enteada, numa relação que muito nos lembra mucama e sinhazinha. Não só Helena, mas também a personagem da atriz Sheron Menezes tem a mesmo postura submissa, que paga (literalmente) um alto preço para estar com um homem branco. Ambas sucumbem diante da supremacia branca retratada na televisão brasileira, ambas não tem dignidade e não representam a luta cotidiana dos homens e mulheres negras que diariamente enfrentam o racismo neste país. Ao que me parece, é muito difícil para a dramaturgia brasileira esconder este ranço ordinário da mentalidade escravocrata e racista.
Luciana Brito
Mestre em História UNICAMP
Movimento Negro Unificado-Bahia"
A Consciência Branca da Globo
Não havia data melhor. Em plena semana da Consciência Negra, a teledramaturgia global reafirma, mais uma vez, a pura reprodução de imagens, palavras e ideais racistas em horário nobre.
Ao elencar a atriz negra Thaís Araújo para protagonista de sua novela das nove, a TV Globo, através de seu funcionário Manoel Carlos, parecia querer responder ao Estatuto da Igualdade Racial idealizado pelo movimento negro que não seria necessário estabelecer cotas para atrizes e atores negros; bem, parece não ter sido à toa que justamente no momento de uma decisão histórica quanto ao conteúdo do referido Estatuto, a Globo tenha lançado ao ar duas novelas com protagonistas negras, atrizes que inclusive têm uma postura racial condizente às suas trajetórias, como são Thaís Araújo e Camila Pitanga. Nas entrelinhas, previa-se uma forjada justificativa à sociedade das "desnecessárias" cotas raciais para os meios de comunicação, já que este espaço vem sendo ocupado pelo núcleo negro da Globo. Convenhamos, uma jogada de mestre; assim, evita-se o "mal maior" para a Consciência Branca do comando global, que é obedecer a lei e fazer cumprir os direitos da pessoa, da população e dos povos negros.
Pois então que nesta semana, no capítulo que foi ao ar na noite do 17 de novembro, com precisão cirúrgica o autor desenhou a cena mais representativa possível da ópera racista contra o verdadeiro protagonismo negro. A suposta protagonista da novela, a personagem de Helena, após ser retirada de seu núcleo familiar negro para transitar exclusivamente num núcleo branco e assim ser sujeita a traições e humilhações, é posta de joelhos diante de uma de suas antagonistas brancas - já que, para uma negra, não basta uma só antagonista, devendo vir elas em número de três: a amante do marido, a filha mimada e infantilizada do marido e a ex-mulher do marido. Não apenas de joelhos, deve pedir perdão de cabeça baixa; não apenas de cabeça baixa, sob o olhar duro e inflexível de sua então dominadora; não apenas isso, como se já não fosse o bastante, deve pedir perdão e ter por resposta uma bofetada no rosto. Para finalizar a cena, a personagem desabafa com uma das melhores amigas que "devia ser assim".
A idéia de protagonista negra, na Globo, enfim foi definida claramente. Uma heroína que, se inicialmente surgia diante de um drama familiar, afirmando um núcleo negro protagonista, como âncora, marco e raiz, veio sendo reduzida dramaturgicamente a pobre vítima de suas três antagonistas brancas, tendo estas enfim recebido mais espaço de visibilidade que a suposta protagonista. O papel, de central, tornou-se periférico, apoio para a virada de jogo das outras atrizes, que passam a receber os aplausos da população e das "críticas" noveleiras de plantão, prontas para limar a atriz negra por seu papel "sem graça".
Ou talvez, pensa o autor que pode salvar o papel de Helena pondo-a no lugar em que acha pertencer à mulher negra. Agora sim, a Globo assinou embaixo de suas verdadeiras posturas ideológicas - mais diretamente, de seu racismo.
Rebeca Oliveira Duarte
Advogada e Cientista Política do Observatório Negro
domingo, 8 de novembro de 2009
CAMPANHA SALARIAL UNIFICADA 2010
Tendo em vista a aplicação do PSN (Piso Salarial Nacional) e a implantação do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração), a partir de janeiro de 2010, a Coordenação Geral do Sintepp orienta que as subsedes realizem assembléias gerais até o dia 17 de novembro, para organizarem a campanha salarial 2010.
Em relação a Rede Estadual de Ensino, estamos enviando a proposta de pauta histórica da categoria para ser discutido com os(as) trabalhadores(as) e posteriormente encaminhada para o Sintepp Estadual até às 12 horas do dia 18 de novembro do corrente ano, para submetermos à apreciação e votação da pauta definitiva na assembléia geral metropolitana que se realizará no dia 18/11/09, às 16 horas.
PROPOSTA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2010
RELAÇÃO POLÍTICA SEDUC / SINTEPP:
RETIRADA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 20083003789-9 (REFERENTE A GREVE DE 2008)
PAUTA SÓCIO-ECONÔMICA:
- PISO SALARIAL BASEADO NO S.M DO DIEESE (100 HORAS)
- APROVAÇÃO IMEDIATA DO PCCR UNIFICADO CONSTRUÍDO PELA CATEGORIA
- INCORPORAÇÃO DOS ABONOS E GRATIFICAÇÕES (VIDE PCCR);
- PAGAMENTO DAS PERDAS HISTÓRICAS;
- FIM DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO DO 13°;
- TRANSPORTE URBANO REGULAR
- CARTÃO DE VALE-REFEIÇÃO NO VALOR R$ 300,00;
- PAGAMENTO DO PECÚLIO EM FORMA DE INDENIZAÇÃO;
- FIM DOS INCENTIVOS FISCAIS AS GRANDES EMPRESAS, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO;
- PAGAMENTO DE ABONOS PARA TODOS OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO;
- ADICIONAL NOTURNO PARA OS VIGIAS;
- PAGAMENTO DE INSALUBRIDADES PARA SERVENTES E MERENDEIRAS;
- PAGAMENTO DE RECESSO A TODOS OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO;
- EXTENSÃO DO VALE-TRANSPORTE PARA TODOS OS MUNICÍPIOS, ONDE EXISTA TRANSPORTE URBANO / CARTÃO DE VALE-TRANSPORTE PARA A REGIÃO METROPOLITANA;
- FIM DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O 13º SALÁRIO;
PAUTA SÓCIO-EDUCACIONAL
- DESMUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO;
- FIM DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À AREA DA EDUCAÇÃO;
- PROGRAMA DE SAÚDE VOLTADO AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO;
- FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA;
- GOZO IMEDIATO DAS LICENÇAS, CONFORME R.J.U;
- REFORMAS QUE TRAGAM MELHORIAS A S CONDIÇÕES DE TRABALHO;
- TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE PARA OS MUNICÍPIOS;
- PELO FIM DA MUNICIPALIZAÇÃO E A DESMUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
- ELEIÇÃO DIRETA PARA AS URE’S;
- EXTINÇÃO DAS USES E DA OUVIDORIA;
- REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS EDUCACIONAIS (BIBLIOTECAS, LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA,SALA DE LEITURA,SALAS DE VÍDEO, ETC.);
- APROVAÇÃO IMEDIATA DO PEE NA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA;
- AMPLIAÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDOS PRA A FORMAÇÃO CONTINUADA;
- ATUALIZAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO DAS BIBLIOTECAS E RENOVAÇÃO DAS MÁQUINAS DE INFORMÁTICA;
- CALENDÁRIO ESCOLAR SEM OS SÁBADOS;
- LICENÇA PRÊMIO PARA OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO COMO DETERMINA O RJU;
- IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR;
- EXTINÇÃO DOS PÓLOS;
- FIM DA OUVIDORIA;
- SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES E INSTALAÇÃO DE AUDITORIA;
- APROVAÇÃO IMEDIATA DO PEE COM INCLUSÃO DOS RESOLUÇÕES APROVADAS NO XVIII CONGRESSO DO SINTEPP;
- REVITALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS;
- FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS DA SEDUC COM EMPRESAS PRIVADAS;
- NOMEAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONCURSADOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA SEDUC, INDEPENDENTEMENTE, DAS VAGAS OCUPADAS PELOS TEMPORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUANDO DO DISTRATO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS
- REGULAÇÃO IMEDIATA DA LEI QUE ESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIREÇÃO DE ESCOLA.
DIA DE LUTA EM DEFESA DO PCCR DA CATEGORIA
No dia 03/12 (início do XIX Congresso Estadual do Sintepp), às 9 horas a categoria irá se concentrar em frente à Assembléia Legislativa do Pará (Pça. Dom Pedro II) para que possamos apresentar aos deputados estaduais o nosso PCCR (que conforme reuniões do GT entre o Sintepp e a Seduc terão o prazo final até o dia 31 de dezembro de 2009, para definição geral do plano.
Em relação a Rede Estadual de Ensino, estamos enviando a proposta de pauta histórica da categoria para ser discutido com os(as) trabalhadores(as) e posteriormente encaminhada para o Sintepp Estadual até às 12 horas do dia 18 de novembro do corrente ano, para submetermos à apreciação e votação da pauta definitiva na assembléia geral metropolitana que se realizará no dia 18/11/09, às 16 horas.
PROPOSTA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2010
RELAÇÃO POLÍTICA SEDUC / SINTEPP:
RETIRADA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 20083003789-9 (REFERENTE A GREVE DE 2008)
PAUTA SÓCIO-ECONÔMICA:
- PISO SALARIAL BASEADO NO S.M DO DIEESE (100 HORAS)
- APROVAÇÃO IMEDIATA DO PCCR UNIFICADO CONSTRUÍDO PELA CATEGORIA
- INCORPORAÇÃO DOS ABONOS E GRATIFICAÇÕES (VIDE PCCR);
- PAGAMENTO DAS PERDAS HISTÓRICAS;
- FIM DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO DO 13°;
- TRANSPORTE URBANO REGULAR
- CARTÃO DE VALE-REFEIÇÃO NO VALOR R$ 300,00;
- PAGAMENTO DO PECÚLIO EM FORMA DE INDENIZAÇÃO;
- FIM DOS INCENTIVOS FISCAIS AS GRANDES EMPRESAS, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO;
- PAGAMENTO DE ABONOS PARA TODOS OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO;
- ADICIONAL NOTURNO PARA OS VIGIAS;
- PAGAMENTO DE INSALUBRIDADES PARA SERVENTES E MERENDEIRAS;
- PAGAMENTO DE RECESSO A TODOS OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO;
- EXTENSÃO DO VALE-TRANSPORTE PARA TODOS OS MUNICÍPIOS, ONDE EXISTA TRANSPORTE URBANO / CARTÃO DE VALE-TRANSPORTE PARA A REGIÃO METROPOLITANA;
- FIM DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O 13º SALÁRIO;
PAUTA SÓCIO-EDUCACIONAL
- DESMUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO;
- FIM DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À AREA DA EDUCAÇÃO;
- PROGRAMA DE SAÚDE VOLTADO AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO;
- FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA;
- GOZO IMEDIATO DAS LICENÇAS, CONFORME R.J.U;
- REFORMAS QUE TRAGAM MELHORIAS A S CONDIÇÕES DE TRABALHO;
- TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE PARA OS MUNICÍPIOS;
- PELO FIM DA MUNICIPALIZAÇÃO E A DESMUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
- ELEIÇÃO DIRETA PARA AS URE’S;
- EXTINÇÃO DAS USES E DA OUVIDORIA;
- REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS EDUCACIONAIS (BIBLIOTECAS, LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA,SALA DE LEITURA,SALAS DE VÍDEO, ETC.);
- APROVAÇÃO IMEDIATA DO PEE NA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA;
- AMPLIAÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDOS PRA A FORMAÇÃO CONTINUADA;
- ATUALIZAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO DAS BIBLIOTECAS E RENOVAÇÃO DAS MÁQUINAS DE INFORMÁTICA;
- CALENDÁRIO ESCOLAR SEM OS SÁBADOS;
- LICENÇA PRÊMIO PARA OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO COMO DETERMINA O RJU;
- IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DO TRABALHADOR;
- EXTINÇÃO DOS PÓLOS;
- FIM DA OUVIDORIA;
- SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES E INSTALAÇÃO DE AUDITORIA;
- APROVAÇÃO IMEDIATA DO PEE COM INCLUSÃO DOS RESOLUÇÕES APROVADAS NO XVIII CONGRESSO DO SINTEPP;
- REVITALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS;
- FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS DA SEDUC COM EMPRESAS PRIVADAS;
- NOMEAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONCURSADOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA SEDUC, INDEPENDENTEMENTE, DAS VAGAS OCUPADAS PELOS TEMPORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUANDO DO DISTRATO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS
- REGULAÇÃO IMEDIATA DA LEI QUE ESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIREÇÃO DE ESCOLA.
DIA DE LUTA EM DEFESA DO PCCR DA CATEGORIA
No dia 03/12 (início do XIX Congresso Estadual do Sintepp), às 9 horas a categoria irá se concentrar em frente à Assembléia Legislativa do Pará (Pça. Dom Pedro II) para que possamos apresentar aos deputados estaduais o nosso PCCR (que conforme reuniões do GT entre o Sintepp e a Seduc terão o prazo final até o dia 31 de dezembro de 2009, para definição geral do plano.
Com nova sede, Sintepp Ananindeua terá novidades a partir do final deste ano
Ocorreu no último sábado (7) o mutirão de limpeza da nova sede do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública Subsede Ananindeua (Sintepp), localizada na Avenida Arterial 18, em frente ao Portugal.
O coordenador do sindicato, Alberto Andrade, falou que a partir deste mês de dezembro a diretoria já estará atendendo na sede da entidade, assim como a assessoria jurídica continuará o atendimento todas as quartas, de 14 às 18h.
Para os projetos de 2010, estão inclusos qualificação profissional para os funcionários do Sintepp, através de cursos, realização de eventos culturais, lazer através de convênio com o Sintprevs para a utilização de sua sede campestre, e outras atividades.
O coordenador do sindicato, Alberto Andrade, falou que a partir deste mês de dezembro a diretoria já estará atendendo na sede da entidade, assim como a assessoria jurídica continuará o atendimento todas as quartas, de 14 às 18h.
Para os projetos de 2010, estão inclusos qualificação profissional para os funcionários do Sintepp, através de cursos, realização de eventos culturais, lazer através de convênio com o Sintprevs para a utilização de sua sede campestre, e outras atividades.
Comissão do Sindicato visita comunidade quilombola do Abacatal
No dia 6 de novembro, uma Comissão do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública Subsede Ananindeua (SINTEPP) esteve na Comunidade Quilombola do Abacatal. A comissão foi recebida pela presidente da Associação de Moradores, Vanusa, que na ocasião estava mostrando a comunidade há um grupo de estudantes da Escola Estadual Pitágoras.
A Comissão foi muito bem recebida pelos moradores e acabou conhecendo várias áreas na comunidade..
A Comissão do Sindicato, representada nessa visita pelos diretores Raimundo Amilson pinheiro, Sandra Azevedo dos Santos e Edivaldo Monteiro Andrade, se colocou à disposição da comunidade para apoiar as reivindicações da Associação, assim como acionar sua assessoria jurídica se for necessário. A ajuda foi prontamente aceita e colocada em prática, pois a Comissão do Sindicato agendou para o dia 19 de novembro uma atividade na comunidade, a partir de 1 hora da tarde, que contará com a presença do Senador José Nery (PSOL), que na ocasião estará ouvindo a comunidade para levar as suas necessidades às autoridades competentes e fazer a denúncia do abandono da área no Congresso Nacional.
Para Amilson, o contato mantido com os moradores do Abacatal foi muito importante, “vimos que eles têm capacidade de manter a organização e isso é necessário para garantir que a luta por melhorias na área seja efetivada de forma positiva. Estabelecemos com eles uma relação política e esperamos que esse movimento possa se consolidar como movimento pela valorização da educação na comunidade. Inclusive, presenciamos que há uma nova escola sendo construída na área, numa obra que já dura mais de dois anos e que até agora não foi inaugurada, pois segundo os moradores, falta somente o prefeito Helder liberar a verba que foi destinada pelo governo federal para a finalização da obra”.
Já Edivaldo Andrade destacou que o importante agora é não permitir que o movimento fique isolado, “por isso estamos aqui nesse contato de apoio e solidariedade”.
Revolta
Nos sessenta minutos em que os diretores do Sindicato estiveram na comunidade do Abacatal, foram mantidas conversações com alguns professores da EM do Abacatal, que mostraram preparo e consciência políticas em defesa de reivindicações, como a qualidade do ensino público.
Uma das moradoras falou que eles sentem “revolta”. “Revolta por sermos tratados de forma tão sem respeito”, observou a moradora, que não identificaremos para evitar possíveis represálias.
A Comissão foi muito bem recebida pelos moradores e acabou conhecendo várias áreas na comunidade..
A Comissão do Sindicato, representada nessa visita pelos diretores Raimundo Amilson pinheiro, Sandra Azevedo dos Santos e Edivaldo Monteiro Andrade, se colocou à disposição da comunidade para apoiar as reivindicações da Associação, assim como acionar sua assessoria jurídica se for necessário. A ajuda foi prontamente aceita e colocada em prática, pois a Comissão do Sindicato agendou para o dia 19 de novembro uma atividade na comunidade, a partir de 1 hora da tarde, que contará com a presença do Senador José Nery (PSOL), que na ocasião estará ouvindo a comunidade para levar as suas necessidades às autoridades competentes e fazer a denúncia do abandono da área no Congresso Nacional.
Para Amilson, o contato mantido com os moradores do Abacatal foi muito importante, “vimos que eles têm capacidade de manter a organização e isso é necessário para garantir que a luta por melhorias na área seja efetivada de forma positiva. Estabelecemos com eles uma relação política e esperamos que esse movimento possa se consolidar como movimento pela valorização da educação na comunidade. Inclusive, presenciamos que há uma nova escola sendo construída na área, numa obra que já dura mais de dois anos e que até agora não foi inaugurada, pois segundo os moradores, falta somente o prefeito Helder liberar a verba que foi destinada pelo governo federal para a finalização da obra”.
Já Edivaldo Andrade destacou que o importante agora é não permitir que o movimento fique isolado, “por isso estamos aqui nesse contato de apoio e solidariedade”.
Revolta
Nos sessenta minutos em que os diretores do Sindicato estiveram na comunidade do Abacatal, foram mantidas conversações com alguns professores da EM do Abacatal, que mostraram preparo e consciência políticas em defesa de reivindicações, como a qualidade do ensino público.
Uma das moradoras falou que eles sentem “revolta”. “Revolta por sermos tratados de forma tão sem respeito”, observou a moradora, que não identificaremos para evitar possíveis represálias.
sábado, 31 de outubro de 2009
Festa dos Trabalhadores em Educação foi um sucesso
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará Subsede Ananindeua realizou uma programação, sexta-feira, 30 de outubro, no Star Recepções. O objetivo foi comemorar o Dia do Professor e do Servidor Público. A atividade atraiu grande número de pessoas, com coquetel, música e muita animação. A programação contou com a participação de trabalhadores em educação de várias escolas.
A festa começou às 19 horas da sexta e prosseguiu até às 02 horas do sábado.
Segundo a Coordenação do Sindicato, as expectativas foram alcançadas. Todos se divertiam, aproveitando a programação e, principalmente o coquetel e a música oferecidos pelo Sindicato, que visou, principalmente, homenagear os trabalhadores de Ananindeua.
O coordenador-geral Alberto Andrade destacou a importância da festa como forma de valorizar ainda mais os trabalhadores em educação de Ananindeua. “Nossa gestão está apenas começando, mas temos certeza de que seguiremos no rumo certo, realizando ações, atividades e lutas, e também oferecendo momentos de lazer e entretenimento para os trabalhadores em educação de Ananindeua. Em breve daremos um novo passo ao inaugurar nossa nova sede”, afirmou Alberto Andrade, entusiasmado com o sucesso da festa.
Segundo o Coordenador Amilson Pinheiro, a festa se tornará tradicional em comemoração ao dia do Professor e Funcionário e será realizada todos os anos.
A festa começou às 19 horas da sexta e prosseguiu até às 02 horas do sábado.
Segundo a Coordenação do Sindicato, as expectativas foram alcançadas. Todos se divertiam, aproveitando a programação e, principalmente o coquetel e a música oferecidos pelo Sindicato, que visou, principalmente, homenagear os trabalhadores de Ananindeua.
O coordenador-geral Alberto Andrade destacou a importância da festa como forma de valorizar ainda mais os trabalhadores em educação de Ananindeua. “Nossa gestão está apenas começando, mas temos certeza de que seguiremos no rumo certo, realizando ações, atividades e lutas, e também oferecendo momentos de lazer e entretenimento para os trabalhadores em educação de Ananindeua. Em breve daremos um novo passo ao inaugurar nossa nova sede”, afirmou Alberto Andrade, entusiasmado com o sucesso da festa.
Segundo o Coordenador Amilson Pinheiro, a festa se tornará tradicional em comemoração ao dia do Professor e Funcionário e será realizada todos os anos.
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
Negros continuam excluídos do ensino superior
Por Luiz Araujo*
O debate acerca do ingresso de mais brasileiros ao ensino superior tem sido um dos focos da propaganda governamental. Para reverter à situação vexatória de inclusão de jovens de 18 a 24 anos no ensino superior, o governo federal investiu em duas direções: complemento de financiamento para universidades federais que aderissem ao Reuni e concessão de benefícios fiscais para faculdades particulares em troca de vagas via o Prouni. A recente divulgação da PNAD 2008 mostrou que estes esforços estão longe de solucionar o problema de acesso ao ensino superior. Em primeiro lugar, em 2001 tínhamos apenas 8,8% dos jovens nesta faixa etária estudando em alguma instituição de nível superior. Em 2008 chegamos apenas a 13,6%, ou seja, levamos sete anos para crescer 4,8 pontos percentuais, o que equivale a um crescimento de 0,68 pontos percentuais por ano. São mais de 16 milhões de jovens entre 18 e 14 anos que não conseguiram chegar à universidade, seja por falta de vaga, seja por falta de recursos para custear a vaga particular, ou mesmo por que precisaram trabalhar desde cedo ou ficaram anos presos no ensino fundamental e médio. Como todos sabem a maioria destes jovens estuda em escolas privadas. A divulgação da PNAD só confirmou isso: 76,3% dos jovens estão pagando pra estudar. Quando o foco é a raça dos universitários também fica claro que não progredimos muito nestes sete anos. Os brancos passaram de 14,15 para 20,5%, enquanto que em 2001 havia apenas 3,2% de negros cursando o ensino superior e chegamos em 2008 com 7,7%. Dentro da exclusão geral ainda existe uma exclusão racial gravíssima.
*Professor, mestre em políticas públicas em educação pela UnB. Secretário de educação de Belém (1997-2002). Presidente do INEP (2003-2004). Assessor de financiamento educacional da UNDIME Nacional (2004-2006). Assessor do senador José Nery (PSOL-Pa). Consultor na área educacional.
O debate acerca do ingresso de mais brasileiros ao ensino superior tem sido um dos focos da propaganda governamental. Para reverter à situação vexatória de inclusão de jovens de 18 a 24 anos no ensino superior, o governo federal investiu em duas direções: complemento de financiamento para universidades federais que aderissem ao Reuni e concessão de benefícios fiscais para faculdades particulares em troca de vagas via o Prouni. A recente divulgação da PNAD 2008 mostrou que estes esforços estão longe de solucionar o problema de acesso ao ensino superior. Em primeiro lugar, em 2001 tínhamos apenas 8,8% dos jovens nesta faixa etária estudando em alguma instituição de nível superior. Em 2008 chegamos apenas a 13,6%, ou seja, levamos sete anos para crescer 4,8 pontos percentuais, o que equivale a um crescimento de 0,68 pontos percentuais por ano. São mais de 16 milhões de jovens entre 18 e 14 anos que não conseguiram chegar à universidade, seja por falta de vaga, seja por falta de recursos para custear a vaga particular, ou mesmo por que precisaram trabalhar desde cedo ou ficaram anos presos no ensino fundamental e médio. Como todos sabem a maioria destes jovens estuda em escolas privadas. A divulgação da PNAD só confirmou isso: 76,3% dos jovens estão pagando pra estudar. Quando o foco é a raça dos universitários também fica claro que não progredimos muito nestes sete anos. Os brancos passaram de 14,15 para 20,5%, enquanto que em 2001 havia apenas 3,2% de negros cursando o ensino superior e chegamos em 2008 com 7,7%. Dentro da exclusão geral ainda existe uma exclusão racial gravíssima.
*Professor, mestre em políticas públicas em educação pela UnB. Secretário de educação de Belém (1997-2002). Presidente do INEP (2003-2004). Assessor de financiamento educacional da UNDIME Nacional (2004-2006). Assessor do senador José Nery (PSOL-Pa). Consultor na área educacional.
terça-feira, 27 de outubro de 2009
Servidor pena para garantir direitos
Fonte: O Liberal
Joana Guedes, 66 anos, é professora aposentada e aguarda desde 1994 o pagamento do valor de gratificações que eram negadas pelo Estado e que desde 1998 foram concedidas por decisão judicial, mas que nunca foram cumpridas na totalidade.
Ana Cleide Cardoso, professora efetiva da rede pública municipal de ensino de Marituba, também teve que recorrer à Justiça para manutenção de sua lotação na Escola Municipal Padre Marcus, no bairro da Pedreirinha, onde sua família reside, já que, sem justificativa, a administração municipal a remanejou para trabalhar em uma escola em bairro bem distante de sua casa. Esta semana, ela foi beneficiada com uma liminar judicial e desde a quinta-feira, 22, retornou ao órgão de origem, onde trabalha com satisfação.
Estes são apenas dois casos de descumprimento da legislação que o Poder Público pratica contra servidores públicos. Nos últimos anos, o Judiciário paraense tem agido com rigor contra atos ilegais praticadas por administradores públicos contra os servidores, mais especificamente contra professores municipais e estaduais. Mesmo assim, a prática perdura, apesar das sucessivas derrotas dos maus administradores.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) divulgou levantamento da assessoria jurídica, apontando inúmeros processos contra prefeitos e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc). Isso demonstra o quanto o Poder Público descumpre a Constituição Federal e Estadual em todas as esferas de poder. No geral, o Sintepp mantém mais de mil ações contra as administrações públicas no Pará, todas contestando atos ilegais contra servidores.
Ainda é muito comum os prefeitos municipais, quando assumem a gestão, demitirem concursados na administração anterior, sob a alegação de que o concurso fora realizado de forma irregular. Mas os juízes têm se mostrado rigorosos na apreciação dos processos impetrados pelos demitidos.
No final de setembro, o juiz da comarca de Curuçá, Prócion Klautau Filho, determinou a reintegração de 11 concursados que foram demitidos pelo atual prefeito municipal, sem qualquer procedimento legal, como determina a legislação. A demissão em massa atingiu mais de 100 servidores em estágio probatório, sem que o devido processo administrativo, que necessariamente deve precer qualquer demissão de servidor, tenha sido instaurado.
Outro problema que já se tornou comum são prefeitos municipais que não conseguem se reeleger ou a seus aliados e resolvem ignorar os compromissos que ainda têm que cumprir até o último dia de mandato. Em Bujaru, Igarapé-Açu, São Domingos do Capim, Acará, Igarapé-Miri, Quatipuru e Viseu, segundo aponta o levantamento do Sintepp, os atuais prefeitos se tornaram réus em ações judiciais em decorrência causa da irresponsabilidade dos antecessores.
Os perdedores saem dos cargos e deixam uma lista de dívidas, começando pelo calote nos salários do funcionalismo municipal, incluindo o 13º salário. Para conseguirem receber os atrasados, os funcionários também tiveram que recorrer à Justiça e muitos ainda estão em processo de homologação de acordo extrajudicial.
ILEGALIDADE
A gratificação de nível superior, direito garantido na Constituição, é outro benefício que tem sido negado a servidores da educação em muitos municípios. Em Aurora do Pará, um grupo de 15 professores municipais ajuizou mandado de segurança contra a administração municipal, que em março de 2008 suprimiu o benefício, um direito dos trabalhadores. O Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público Municipal de Aurora do Pará prevê este benefício para professores, diretores de escola pública, especialista e vice-diretor, que possuem licenciatura plena. Todos têm direito a gratificação de 80% sobre o valor do respectivo vencimento-base do cargo.
O juiz da comarca local, Francisco Gemaque Coimbra, concedeu liminar este mês aos servidores que recorrem à Justiça, determinando que a prefeitura mande imediatamente incluir definitivamente a gratificação de nível superior nos vencimentos dos professores. O prefeito também está obrigado a pagar os valores retroativos devidos a partir do ajuizamento da ação. O juiz entendeu que a gestão municipal feriu direito líquido e certo assegurado aos servidores pela legislação.
Em Barcarena, idosa de 72 anos não tinha permissão para se aposentar
Em Barcarena, município próximo a Belém, a situação de uma servidora idosa que, aos 72 anos, não conseguia se aposentar por falta de consentimento da administração municipal, serve de alerta sobre o descaso do Poder Público com a legislação que norteia o serviço público no Brasil. Em agosto, o juiz da comarca, Raimundo Rodrigues Santana, condenou o município a afastar e pagar a aposentadoria da servidora, que estava sendo impedida pela Secretaria Municipal de Educação de encerrar suas atividades funcionais, ameaçando que se parasse ela ficaria sem salário.
Em 2007, a funcionária protocolou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedido de aposentadoria por idade, como prevê a legislação, mas o órgão indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a responsabilidade sobre o benefício seria da Prefeitura Municipal, uma vez que no ano em que a servidora implementou as condições legais para se aposentar por idade (60 anos para a mulher) estava vigente o Regime Próprio de Previdência do Município. No entanto, a administração municipal não concordou com a decisão e deixou de arcar com a aposentadoria, determinando a sua manutenção no cargo.
Comum também já se tornou o desrespeito das administrações públicas em relação concursados que amargam anos sem conseguir a nomeação para assumir a função. Na sexta-feira, 23, a Defensoria Pública de Vigia obteve liminar para beneficiar um grupo de servidores municipais, aprovados no concurso público realizado e homologado em 2008. Até agora, no entanto, eles ainda não foram empossados. O defensor público Bruno Silva Nunes de Moraes impetrou 70 mandados de segurança, alegando que a situação gerou omissão, caracterizadora de ato ilegal e abusivo. O juiz determinou ao município a imediata posse dos concursados.
'O concurso público representa instrumento de democratização do acesso ao serviço público. Hoje, a doutrina e jurisprudência pátrias são pacíficas no sentido de que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação ao cargo público,' argumenta o defensor, que ainda pretende ajuizar outros mandados de segurança para atender outras denúncias sobre os mesmos moldes.
EXPECTATIVA
No caso de Ana Cleide Cardoso, ela conseguiu o socorro judicial em pouco tempo, mas situações como a de Joana Guedes assustam os servidores. Aos 66 anos, ela aguarda ansiosa o pagamento do valor retroativo da gratificação do ensino especial, garantida nas sucessivas decisões judiciais no primeiro grau, confirmada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A história começou com um grupo de 25 professores que ingressou com a ação, mas infelizmente três já morreram sem ter desfrutado do benefício, apesar de terem vencido na Justiça. A última decisão desse caso ocorreu em 2008, no STJ. Durante a votação do orçamento, a administração estadual incluiu o pagamento dos precatórios para ser assegurado durante este ano.
O valor geral que vai beneficiar todo o grupo não chega a R$ 200 mil, mas já está no fim do ano e até agora o pagamento não foi efetuado. 'Eu trabalhei 30 anos como professora, sendo 26 com educação especial, e me sinto mal com esta situação. Sinto uma angústia no coração porque, apesar da Justiça dizer que temos razão, o Estado não respeita', lamenta Joana. (A. B.)
Joana Guedes, 66 anos, é professora aposentada e aguarda desde 1994 o pagamento do valor de gratificações que eram negadas pelo Estado e que desde 1998 foram concedidas por decisão judicial, mas que nunca foram cumpridas na totalidade.
Ana Cleide Cardoso, professora efetiva da rede pública municipal de ensino de Marituba, também teve que recorrer à Justiça para manutenção de sua lotação na Escola Municipal Padre Marcus, no bairro da Pedreirinha, onde sua família reside, já que, sem justificativa, a administração municipal a remanejou para trabalhar em uma escola em bairro bem distante de sua casa. Esta semana, ela foi beneficiada com uma liminar judicial e desde a quinta-feira, 22, retornou ao órgão de origem, onde trabalha com satisfação.
Estes são apenas dois casos de descumprimento da legislação que o Poder Público pratica contra servidores públicos. Nos últimos anos, o Judiciário paraense tem agido com rigor contra atos ilegais praticadas por administradores públicos contra os servidores, mais especificamente contra professores municipais e estaduais. Mesmo assim, a prática perdura, apesar das sucessivas derrotas dos maus administradores.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) divulgou levantamento da assessoria jurídica, apontando inúmeros processos contra prefeitos e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc). Isso demonstra o quanto o Poder Público descumpre a Constituição Federal e Estadual em todas as esferas de poder. No geral, o Sintepp mantém mais de mil ações contra as administrações públicas no Pará, todas contestando atos ilegais contra servidores.
Ainda é muito comum os prefeitos municipais, quando assumem a gestão, demitirem concursados na administração anterior, sob a alegação de que o concurso fora realizado de forma irregular. Mas os juízes têm se mostrado rigorosos na apreciação dos processos impetrados pelos demitidos.
No final de setembro, o juiz da comarca de Curuçá, Prócion Klautau Filho, determinou a reintegração de 11 concursados que foram demitidos pelo atual prefeito municipal, sem qualquer procedimento legal, como determina a legislação. A demissão em massa atingiu mais de 100 servidores em estágio probatório, sem que o devido processo administrativo, que necessariamente deve precer qualquer demissão de servidor, tenha sido instaurado.
Outro problema que já se tornou comum são prefeitos municipais que não conseguem se reeleger ou a seus aliados e resolvem ignorar os compromissos que ainda têm que cumprir até o último dia de mandato. Em Bujaru, Igarapé-Açu, São Domingos do Capim, Acará, Igarapé-Miri, Quatipuru e Viseu, segundo aponta o levantamento do Sintepp, os atuais prefeitos se tornaram réus em ações judiciais em decorrência causa da irresponsabilidade dos antecessores.
Os perdedores saem dos cargos e deixam uma lista de dívidas, começando pelo calote nos salários do funcionalismo municipal, incluindo o 13º salário. Para conseguirem receber os atrasados, os funcionários também tiveram que recorrer à Justiça e muitos ainda estão em processo de homologação de acordo extrajudicial.
ILEGALIDADE
A gratificação de nível superior, direito garantido na Constituição, é outro benefício que tem sido negado a servidores da educação em muitos municípios. Em Aurora do Pará, um grupo de 15 professores municipais ajuizou mandado de segurança contra a administração municipal, que em março de 2008 suprimiu o benefício, um direito dos trabalhadores. O Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público Municipal de Aurora do Pará prevê este benefício para professores, diretores de escola pública, especialista e vice-diretor, que possuem licenciatura plena. Todos têm direito a gratificação de 80% sobre o valor do respectivo vencimento-base do cargo.
O juiz da comarca local, Francisco Gemaque Coimbra, concedeu liminar este mês aos servidores que recorrem à Justiça, determinando que a prefeitura mande imediatamente incluir definitivamente a gratificação de nível superior nos vencimentos dos professores. O prefeito também está obrigado a pagar os valores retroativos devidos a partir do ajuizamento da ação. O juiz entendeu que a gestão municipal feriu direito líquido e certo assegurado aos servidores pela legislação.
Em Barcarena, idosa de 72 anos não tinha permissão para se aposentar
Em Barcarena, município próximo a Belém, a situação de uma servidora idosa que, aos 72 anos, não conseguia se aposentar por falta de consentimento da administração municipal, serve de alerta sobre o descaso do Poder Público com a legislação que norteia o serviço público no Brasil. Em agosto, o juiz da comarca, Raimundo Rodrigues Santana, condenou o município a afastar e pagar a aposentadoria da servidora, que estava sendo impedida pela Secretaria Municipal de Educação de encerrar suas atividades funcionais, ameaçando que se parasse ela ficaria sem salário.
Em 2007, a funcionária protocolou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedido de aposentadoria por idade, como prevê a legislação, mas o órgão indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a responsabilidade sobre o benefício seria da Prefeitura Municipal, uma vez que no ano em que a servidora implementou as condições legais para se aposentar por idade (60 anos para a mulher) estava vigente o Regime Próprio de Previdência do Município. No entanto, a administração municipal não concordou com a decisão e deixou de arcar com a aposentadoria, determinando a sua manutenção no cargo.
Comum também já se tornou o desrespeito das administrações públicas em relação concursados que amargam anos sem conseguir a nomeação para assumir a função. Na sexta-feira, 23, a Defensoria Pública de Vigia obteve liminar para beneficiar um grupo de servidores municipais, aprovados no concurso público realizado e homologado em 2008. Até agora, no entanto, eles ainda não foram empossados. O defensor público Bruno Silva Nunes de Moraes impetrou 70 mandados de segurança, alegando que a situação gerou omissão, caracterizadora de ato ilegal e abusivo. O juiz determinou ao município a imediata posse dos concursados.
'O concurso público representa instrumento de democratização do acesso ao serviço público. Hoje, a doutrina e jurisprudência pátrias são pacíficas no sentido de que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação ao cargo público,' argumenta o defensor, que ainda pretende ajuizar outros mandados de segurança para atender outras denúncias sobre os mesmos moldes.
EXPECTATIVA
No caso de Ana Cleide Cardoso, ela conseguiu o socorro judicial em pouco tempo, mas situações como a de Joana Guedes assustam os servidores. Aos 66 anos, ela aguarda ansiosa o pagamento do valor retroativo da gratificação do ensino especial, garantida nas sucessivas decisões judiciais no primeiro grau, confirmada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A história começou com um grupo de 25 professores que ingressou com a ação, mas infelizmente três já morreram sem ter desfrutado do benefício, apesar de terem vencido na Justiça. A última decisão desse caso ocorreu em 2008, no STJ. Durante a votação do orçamento, a administração estadual incluiu o pagamento dos precatórios para ser assegurado durante este ano.
O valor geral que vai beneficiar todo o grupo não chega a R$ 200 mil, mas já está no fim do ano e até agora o pagamento não foi efetuado. 'Eu trabalhei 30 anos como professora, sendo 26 com educação especial, e me sinto mal com esta situação. Sinto uma angústia no coração porque, apesar da Justiça dizer que temos razão, o Estado não respeita', lamenta Joana. (A. B.)
sábado, 24 de outubro de 2009
Festa dos trabalhadores em educação será nesta sexta-feira
Enfim, chegou a hora! Depois de passar o ano nas salas de aula, lutando por uma escola de qualidade, melhorias no trabalho e valorização profissional, os trabalhadores e trabalhadoras em educação serão homenageados nessa sexta-feira (30), com uma grande festa no Star Recepções, na Cidade Nova 4, WE 41, esquina da SN 17 a partir das 19h.
A noite será embalada pelo som de música mecânica com DJ e a decoração toda especial vai destacar a estrela que é você: Profissional da Educação! Os interessados devem pegar a senha (cada um trabalhador tem direito a dele e outras três senhas para convidados) na sede do Sintepp, na Cidade Nova 6, WE 76, 352, próx. ao Corpo de Bombeiros, ou apresentar o contracheque na entrada da Casa de Recepções (também pode levar os três convidados).
Participem!
terça-feira, 20 de outubro de 2009
PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Segue abaixo as propostas apresentadas pelo Sintepp à Prefeitura de Ananindeua, como forma de contribuir no debate com o governo, acerca das alterações necessárias a serem feitas no PCCR:
PROPOSTA APRESENTADA PELO SINTEPP/SUB-SEDE ANANINDEUA DE NOVA REDAÇÃO PARA O ARTIGO 18 E OUTROS QUE TRATA DA JORNADA DE TRABALHO E DO CARGO, LEI Nº 2.355/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANANINDEUA
JORNADA DE TRABALHO
Art 6º Fica criado o cargo único de professor integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Ananindeua.
Art 9º A categoria funcional de profissionais de Apoio Pedagógico a Docência , constitui-se do cargo de provimento efetivo de Professor , cujo Símbolo é GOM-PD
§1º O cargo de Professor constituído de Profissionais de Apoio Pedagógico a docência será provido por profissionais da educação com habilitação especifica para administração, planejamento,inspeção,supervisão escolar ou orientação educacional,obtidos em cursos de licenciatura plena em pedagogia ou em nível de pós-graduação.
Art. 18 – A jornada de trabalho do cargo PROFESSOR na docência será de 20 horas aulas semanais como jornada mínima até 40 horas aulas semanais como jornada maxima, correspondendo respectivamente a:
I – 20 (vinte) horas semanais , sendo 15 (quinze) horas na docência e mínimo de 5 (cinco) horas pedagógicas
II – 40 (quarenta) horas semanais , sendo 30 (trinta) horas na docência e mínimo de 10 (dez) de horas pedagógicas,
§ 1º A jornada mensal de que trata o inciso I do caput será no maximo 75 horas aulas na docência e no mínimo de 25 horas aulas pedagógicas.
§2º A jornada mensal de que trata o inciso II do caput será no máximo 150 horas aulas na docência e no mínimo 50 horas pedagógicas.
§ 3º As horas pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 4º A organização das horas pedagógicas é de responsabilidade da Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico.
§ 5º As horas de atividades serão cumpridas na escola.
§ 6º A hora de trabalho, tanto na docência como pedagógica, corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
§ 7º Os ocupantes do cargo professor atuantes nas quatro séries finais do ensino fundamental, poderão ter uma jornada diferenciada entre a mínima e a máxima, devendo ser mantida a proporcionalidade entre os componentes da jornada de trabalho estabelecida no artigo 18 docência e hora pedagógica.
§ 8º É garantido aos ocupantes do cargo professor a mesma jornada de trabalho que possuam no momento da alteração desta lei Complementar, salvo manifestação em contrário do próprio docente.
Art. 19 – A Jornada de Trabalho dos titulares de cargo Professor constituído por profissionais de Apoio Pedagógico a docência poderá ser de:
I – 30 (trinta) horas semanais, correspondendo a 150 (cento e cinqüenta) horas mensais; ou
II – 40 (quarenta) horas semanais, correspondendo a 200 (duzentas) horas mensais;
§ 1º A hora de trabalho desse profissional será considerada de 50 (cinqüenta) minutos;
Art. 20 – SUPRESSÃO;
Art. 21 – SUPRESSÃO;
Art. 22 – SUPRESSÃO;
Art. 27 – SUPRESSÃO;
SINTEPP / SUB-SEDE ANANINDEUA
Ananindeua, 29 de Setembro de 2009
PROPOSTAS DE NOVAS REDAÇÕES PARA A LEI Nº 2355/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DE ANANINDEUA
JORNADA DE TRABALHO
1. PROPOSTA
Art. 18 – A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério em função docente incluirá uma parte de horas de aula na docência e uma parte de horas pedagógicas, sendo que poderá ser mínima, intermediária ou máxima, correspondendo respectivamente a:
I – 20 (vinte) horas semanais, correspondendo a 100 (cem) horas mensais, sendo 15 (quinze) horas na docência e 5 (cinco) de horas pedagógicas, equivalente mensal a 75 (setenta e cinco) na docência e 25 (vinte e cinco) de horas pedagógicas;
II – 30 (trinta) horas semanais, correspondendo a 150 (cento e cinqüenta) mensais, sendo 22 (vinte e duas) horas na docência e 8 (oito) de horas pedagógicas, equivalente mensal a 112 (sendo e doze) na docência e 38 (trinta e oito) de horas pedagógicas;
III – 40 (quarenta) horas semanais, correspondendo a 200 (duzentas) horas mensais, sendo 30 (trinta) horas na docência e 10 (dez) de horas pedagógicas, equivalente mensal a 150 (cento e cinqüenta) horas na docência e 50 (cinqüenta) de horas pedagógicas;
§ 1º As horas pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º A organização das horas pedagógicas é de responsabilidade da Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico.
§ 3º As horas de atividades serão cumpridas preferencialmente na escola.
§ 4º A hora de trabalho, tanto na docência como pedagógica, corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
2. PROPOSTA
Art. 18 – A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério em função docente incluirá uma parte de horas de aula na docência e uma parte de horas pedagógicas, podendo ser uma jornada mínima e até uma máxima, correspondendo respectivamente a:
I – 20 (vinte) horas semanais, correspondendo a 100 (cem) horas mensais, sendo 15 (quinze) horas na docência e 5 (cinco) de horas pedagógicas, equivalente mensal a 75 (setenta e cinco) na docência e 25 (vinte e cinco) de horas pedagógicas;
II – 40 (quarenta) horas semanais, correspondendo a 200 (duzentas) horas mensais, sendo 30 (trinta) horas na docência e 10 (dez) de horas pedagógicas, equivalente mensal a 150 (cento e cinqüenta) horas na docência e 50 (cinqüenta) de horas pedagógicas;
§ 1º As horas pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º A organização das horas pedagógicas é de responsabilidade da Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico.
§ 3º As horas de atividades serão cumpridas preferencialmente na escola.
§ 4º A hora de trabalho, tanto na docência como pedagógica, corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
§ 5º Os profissionais do magistério das quatro séries finais do ensino fundamental, poderão ter uma jornada diferenciada entre a mínima e a máxima, devendo ser mantida a proporcionalidade entre os componentes da jornada de trabalho estabelecida no artigo 18: docência e hora pedagógica.
3. PROPOSTA
Art. 18 - A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério em função docente incluirá uma parte de horas de aula na docência e uma parte de horas pedagógicas, sendo que poderá ser mínima, intermediária ou máxima, correspondendo respectivamente a:
I – 24 (vinte e quatro) horas semanais, correspondendo a 120 horas mensais, sendo 18 (dezoito) horas na docência e 6 (seis) horas pedagógicas, equivalente mensal a 90 (noventa) na docência e 30 (trinta) de horas pedagógicas;
II – 36 (trinta e seis) horas semanais, correspondendo a 180 (cento e oitenta) mensais, sendo 27 (vinte e sete) horas na docência e 9 (nove) horas pedagógicas, equivalente mensal a 135 (cento e trinta e cinco) na docência e 45 (quarenta e cinco) de horas pedagógicas;
III – 48 (quarenta e oito) horas semanais, correspondendo a 240 mensais, sendo 36 (trinta e seis) horas na docência e 12 (doze) horas pedagógicas, equivalente mensal a 180 (cento e oitenta) na docência e 60 (sessenta) de horas pedagógicas;
§ 1º As horas pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º A organização das horas pedagógicas é de responsabilidade da Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico.
§ 3º As horas de atividades serão cumpridas preferencialmente na escola.
§ 4º A hora de trabalho, tanto na docência como pedagógica, corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
4. PROPOSTA
Art. 18 - A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério em função docente incluirá uma parte de horas de aula na docência e uma parte de horas pedagógicas, podendo ser uma jornada mínima e até uma máxima, correspondendo respectivamente a:
I - 24 (vinte e quatro) horas semanais, correspondendo a 120 horas mensais, sendo 18 (dezoito) horas na docência e 6 (seis) horas pedagógicas, equivalente mensal a 90 (noventa) na docência e 30 (trinta) de horas pedagógicas;
II - 48 (quarenta e oito) horas semanais, correspondendo a 240 mensais, sendo 36 (trinta e seis) horas na docência e 12 (doze) horas pedagógicas, equivalente mensal a 180 (cento e oitenta) na docência e 60 (sessenta) de horas pedagógicas;
§ 1º As horas pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º A organização das horas pedagógicas é de responsabilidade da Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico.
§ 3º As horas de atividades serão cumpridas preferencialmente na escola.
§ 4º A hora de trabalho, tanto na docência como pedagógica, corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
§ 5º Os profissionais do magistério das quatro séries finais do ensino fundamental, poderão ter uma jornada diferenciada entre a mínima e a máxima, devendo ser mantida a proporcionalidade entre os componentes da jornada de trabalho estabelecida no artigo 18: docência e hora pedagógica.
PROPOSTAS A SEREM ACRESCENTADAS AO PCCR
Art. X - Será concedido um adicional aos profissionais do Magistério pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva ao Município de Ananindeua, correspondente a trinta por cento sobre o vencimento básico do profissional, estando obrigado a prestar a jornada máxima de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos completos, de preferência em uma única unidade escolar, além de está impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.
Art. Y – A organização da rede escolar de Ananindeua obedecerá a parâmetros adequados na relação numérica professor-educando nas etapas da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como número adequado de alunos em sala de aula nos demais anos do Ensino Fundamental, tomando como base as seguintes referências:
I – Para turmas de educandos de 0 a 2 anos de idade: 6 a 8 alunos por professor;
II – Para turmas de educandos de 3 anos de idade: até 15 alunos por professor;
III – Para turmas de 4 a 5 anos de idade: até 20 alunos por professor;
IV – Nos anos iniciais do Ensino Fundamental: até 25 alunos por sala;
V – Nos anos finais do Ensino Fundamental: até 30 alunos por sala;
Art. K – Assegurar revisão salarial anual dos vencimentos dos profissionais do magistério, preservando o seu poder aquisitivo;
Art. W - O período de afastamento para aperfeiçoamento profissional será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, mediante apresentação de certificado de aprovação, conclusão ou de participação no curso.
PROPOSTA APRESENTADA PELO SINTEPP/SUB-SEDE ANANINDEUA DE NOVA REDAÇÃO PARA O ARTIGO 18 E OUTROS QUE TRATA DA JORNADA DE TRABALHO E DO CARGO, LEI Nº 2.355/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANANINDEUA
JORNADA DE TRABALHO
Art 6º Fica criado o cargo único de professor integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Ananindeua.
Art 9º A categoria funcional de profissionais de Apoio Pedagógico a Docência , constitui-se do cargo de provimento efetivo de Professor , cujo Símbolo é GOM-PD
§1º O cargo de Professor constituído de Profissionais de Apoio Pedagógico a docência será provido por profissionais da educação com habilitação especifica para administração, planejamento,inspeção,supervisão escolar ou orientação educacional,obtidos em cursos de licenciatura plena em pedagogia ou em nível de pós-graduação.
Art. 18 – A jornada de trabalho do cargo PROFESSOR na docência será de 20 horas aulas semanais como jornada mínima até 40 horas aulas semanais como jornada maxima, correspondendo respectivamente a:
I – 20 (vinte) horas semanais , sendo 15 (quinze) horas na docência e mínimo de 5 (cinco) horas pedagógicas
II – 40 (quarenta) horas semanais , sendo 30 (trinta) horas na docência e mínimo de 10 (dez) de horas pedagógicas,
§ 1º A jornada mensal de que trata o inciso I do caput será no maximo 75 horas aulas na docência e no mínimo de 25 horas aulas pedagógicas.
§2º A jornada mensal de que trata o inciso II do caput será no máximo 150 horas aulas na docência e no mínimo 50 horas pedagógicas.
§ 3º As horas pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 4º A organização das horas pedagógicas é de responsabilidade da Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico.
§ 5º As horas de atividades serão cumpridas na escola.
§ 6º A hora de trabalho, tanto na docência como pedagógica, corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
§ 7º Os ocupantes do cargo professor atuantes nas quatro séries finais do ensino fundamental, poderão ter uma jornada diferenciada entre a mínima e a máxima, devendo ser mantida a proporcionalidade entre os componentes da jornada de trabalho estabelecida no artigo 18 docência e hora pedagógica.
§ 8º É garantido aos ocupantes do cargo professor a mesma jornada de trabalho que possuam no momento da alteração desta lei Complementar, salvo manifestação em contrário do próprio docente.
Art. 19 – A Jornada de Trabalho dos titulares de cargo Professor constituído por profissionais de Apoio Pedagógico a docência poderá ser de:
I – 30 (trinta) horas semanais, correspondendo a 150 (cento e cinqüenta) horas mensais; ou
II – 40 (quarenta) horas semanais, correspondendo a 200 (duzentas) horas mensais;
§ 1º A hora de trabalho desse profissional será considerada de 50 (cinqüenta) minutos;
Art. 20 – SUPRESSÃO;
Art. 21 – SUPRESSÃO;
Art. 22 – SUPRESSÃO;
Art. 27 – SUPRESSÃO;
SINTEPP / SUB-SEDE ANANINDEUA
Ananindeua, 29 de Setembro de 2009
PROPOSTAS DE NOVAS REDAÇÕES PARA A LEI Nº 2355/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DE ANANINDEUA
JORNADA DE TRABALHO
1. PROPOSTA
Art. 18 – A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério em função docente incluirá uma parte de horas de aula na docência e uma parte de horas pedagógicas, sendo que poderá ser mínima, intermediária ou máxima, correspondendo respectivamente a:
I – 20 (vinte) horas semanais, correspondendo a 100 (cem) horas mensais, sendo 15 (quinze) horas na docência e 5 (cinco) de horas pedagógicas, equivalente mensal a 75 (setenta e cinco) na docência e 25 (vinte e cinco) de horas pedagógicas;
II – 30 (trinta) horas semanais, correspondendo a 150 (cento e cinqüenta) mensais, sendo 22 (vinte e duas) horas na docência e 8 (oito) de horas pedagógicas, equivalente mensal a 112 (sendo e doze) na docência e 38 (trinta e oito) de horas pedagógicas;
III – 40 (quarenta) horas semanais, correspondendo a 200 (duzentas) horas mensais, sendo 30 (trinta) horas na docência e 10 (dez) de horas pedagógicas, equivalente mensal a 150 (cento e cinqüenta) horas na docência e 50 (cinqüenta) de horas pedagógicas;
§ 1º As horas pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º A organização das horas pedagógicas é de responsabilidade da Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico.
§ 3º As horas de atividades serão cumpridas preferencialmente na escola.
§ 4º A hora de trabalho, tanto na docência como pedagógica, corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
2. PROPOSTA
Art. 18 – A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério em função docente incluirá uma parte de horas de aula na docência e uma parte de horas pedagógicas, podendo ser uma jornada mínima e até uma máxima, correspondendo respectivamente a:
I – 20 (vinte) horas semanais, correspondendo a 100 (cem) horas mensais, sendo 15 (quinze) horas na docência e 5 (cinco) de horas pedagógicas, equivalente mensal a 75 (setenta e cinco) na docência e 25 (vinte e cinco) de horas pedagógicas;
II – 40 (quarenta) horas semanais, correspondendo a 200 (duzentas) horas mensais, sendo 30 (trinta) horas na docência e 10 (dez) de horas pedagógicas, equivalente mensal a 150 (cento e cinqüenta) horas na docência e 50 (cinqüenta) de horas pedagógicas;
§ 1º As horas pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º A organização das horas pedagógicas é de responsabilidade da Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico.
§ 3º As horas de atividades serão cumpridas preferencialmente na escola.
§ 4º A hora de trabalho, tanto na docência como pedagógica, corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
§ 5º Os profissionais do magistério das quatro séries finais do ensino fundamental, poderão ter uma jornada diferenciada entre a mínima e a máxima, devendo ser mantida a proporcionalidade entre os componentes da jornada de trabalho estabelecida no artigo 18: docência e hora pedagógica.
3. PROPOSTA
Art. 18 - A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério em função docente incluirá uma parte de horas de aula na docência e uma parte de horas pedagógicas, sendo que poderá ser mínima, intermediária ou máxima, correspondendo respectivamente a:
I – 24 (vinte e quatro) horas semanais, correspondendo a 120 horas mensais, sendo 18 (dezoito) horas na docência e 6 (seis) horas pedagógicas, equivalente mensal a 90 (noventa) na docência e 30 (trinta) de horas pedagógicas;
II – 36 (trinta e seis) horas semanais, correspondendo a 180 (cento e oitenta) mensais, sendo 27 (vinte e sete) horas na docência e 9 (nove) horas pedagógicas, equivalente mensal a 135 (cento e trinta e cinco) na docência e 45 (quarenta e cinco) de horas pedagógicas;
III – 48 (quarenta e oito) horas semanais, correspondendo a 240 mensais, sendo 36 (trinta e seis) horas na docência e 12 (doze) horas pedagógicas, equivalente mensal a 180 (cento e oitenta) na docência e 60 (sessenta) de horas pedagógicas;
§ 1º As horas pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º A organização das horas pedagógicas é de responsabilidade da Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico.
§ 3º As horas de atividades serão cumpridas preferencialmente na escola.
§ 4º A hora de trabalho, tanto na docência como pedagógica, corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
4. PROPOSTA
Art. 18 - A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério em função docente incluirá uma parte de horas de aula na docência e uma parte de horas pedagógicas, podendo ser uma jornada mínima e até uma máxima, correspondendo respectivamente a:
I - 24 (vinte e quatro) horas semanais, correspondendo a 120 horas mensais, sendo 18 (dezoito) horas na docência e 6 (seis) horas pedagógicas, equivalente mensal a 90 (noventa) na docência e 30 (trinta) de horas pedagógicas;
II - 48 (quarenta e oito) horas semanais, correspondendo a 240 mensais, sendo 36 (trinta e seis) horas na docência e 12 (doze) horas pedagógicas, equivalente mensal a 180 (cento e oitenta) na docência e 60 (sessenta) de horas pedagógicas;
§ 1º As horas pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º A organização das horas pedagógicas é de responsabilidade da Unidade de Ensino ou da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Político Pedagógico.
§ 3º As horas de atividades serão cumpridas preferencialmente na escola.
§ 4º A hora de trabalho, tanto na docência como pedagógica, corresponde a 45 (quarenta e cinco) minutos.
§ 5º Os profissionais do magistério das quatro séries finais do ensino fundamental, poderão ter uma jornada diferenciada entre a mínima e a máxima, devendo ser mantida a proporcionalidade entre os componentes da jornada de trabalho estabelecida no artigo 18: docência e hora pedagógica.
PROPOSTAS A SEREM ACRESCENTADAS AO PCCR
Art. X - Será concedido um adicional aos profissionais do Magistério pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva ao Município de Ananindeua, correspondente a trinta por cento sobre o vencimento básico do profissional, estando obrigado a prestar a jornada máxima de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos completos, de preferência em uma única unidade escolar, além de está impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada.
Art. Y – A organização da rede escolar de Ananindeua obedecerá a parâmetros adequados na relação numérica professor-educando nas etapas da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como número adequado de alunos em sala de aula nos demais anos do Ensino Fundamental, tomando como base as seguintes referências:
I – Para turmas de educandos de 0 a 2 anos de idade: 6 a 8 alunos por professor;
II – Para turmas de educandos de 3 anos de idade: até 15 alunos por professor;
III – Para turmas de 4 a 5 anos de idade: até 20 alunos por professor;
IV – Nos anos iniciais do Ensino Fundamental: até 25 alunos por sala;
V – Nos anos finais do Ensino Fundamental: até 30 alunos por sala;
Art. K – Assegurar revisão salarial anual dos vencimentos dos profissionais do magistério, preservando o seu poder aquisitivo;
Art. W - O período de afastamento para aperfeiçoamento profissional será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, mediante apresentação de certificado de aprovação, conclusão ou de participação no curso.
domingo, 18 de outubro de 2009
Marcha de professores chama atenção para o descaso
No dia que deveria ser de comemoração, professores foram às ruas para mostrar a situação precária enfrentada pelos profissionais da educação pública do Estado. Segundo Matheus Ferreira, integrante da coordenação do Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Pará (Sintepp), existe um grande déficit de educadores qualificados. Cerca de 4 mil professores sem graduação integram o quadro do magistério no Pará. “Principalmente nos municípios do interior, onde há uma carência, essa realidade é muito presente. Os professores são leigos”.
O coordenador do sindicato dos professores de Salvaterra, Hevaldo Progênio, conta que no município boa parte dos educadores também não tem formação. “Isso prejudica a qualidade do ensino, porque os professores não têm o domínio sobre a disciplina para poder passar aos estudantes”. No entanto, os problemas na educação paraense não se resumem a isso. Ontem, durante a marcha, que seguiu da Praça do Operário, em São Brás, até a Universidade Estadual do Pará (Uepa), diversos problemas foram pontuados, como a violência nas escolas, déficit de oito mil professores no Estado, precárias condições de trabalho e jornada de trabalho sem tempo programado para planejamento.
Todos os problemas citados durante a marcha foram debatidos e apresentados à secretária estadual de educação, Socorro Coelho, durante uma audiência pública no auditório da Uepa. Durante os debates, o coordenador-geral do Sintepp, Willams Silva, fez a leitura de um manifesto, e apresentou propostas para o o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para a categoria.
Segundo ele, entre as principais questões do PCCR, estão a carga horária, com o mínimo de um terço reservado para o planejamento de aulas, o vencimento-base de acordo cm o Departamento Intersindical de Estatísticas e estudos Socioeconômicos (Dieese), que elevaria o salário dos professores para R$ 1.990,00. Atualmente o vencimento a R$ 1.132,00.
Silva conta que o PCCR é uma luta histórica da categoria. “Desde os anos 80 se debate isso, porque o que existe hoje no Estado é o regime jurídico, que prevê todos os direitos dos trabalhadores do magistério, mas não contempla todos os profissionais da educação, então nós queremos PCCR unificado”. (Diário do Pará)
Fonte: Diário do Pará – 16/10/2009
O coordenador do sindicato dos professores de Salvaterra, Hevaldo Progênio, conta que no município boa parte dos educadores também não tem formação. “Isso prejudica a qualidade do ensino, porque os professores não têm o domínio sobre a disciplina para poder passar aos estudantes”. No entanto, os problemas na educação paraense não se resumem a isso. Ontem, durante a marcha, que seguiu da Praça do Operário, em São Brás, até a Universidade Estadual do Pará (Uepa), diversos problemas foram pontuados, como a violência nas escolas, déficit de oito mil professores no Estado, precárias condições de trabalho e jornada de trabalho sem tempo programado para planejamento.
Todos os problemas citados durante a marcha foram debatidos e apresentados à secretária estadual de educação, Socorro Coelho, durante uma audiência pública no auditório da Uepa. Durante os debates, o coordenador-geral do Sintepp, Willams Silva, fez a leitura de um manifesto, e apresentou propostas para o o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para a categoria.
Segundo ele, entre as principais questões do PCCR, estão a carga horária, com o mínimo de um terço reservado para o planejamento de aulas, o vencimento-base de acordo cm o Departamento Intersindical de Estatísticas e estudos Socioeconômicos (Dieese), que elevaria o salário dos professores para R$ 1.990,00. Atualmente o vencimento a R$ 1.132,00.
Silva conta que o PCCR é uma luta histórica da categoria. “Desde os anos 80 se debate isso, porque o que existe hoje no Estado é o regime jurídico, que prevê todos os direitos dos trabalhadores do magistério, mas não contempla todos os profissionais da educação, então nós queremos PCCR unificado”. (Diário do Pará)
Fonte: Diário do Pará – 16/10/2009
domingo, 11 de outubro de 2009
Contribuição da Intersindical ao Debate sobre a Reorganização do Movimento Sindical e Popular
Em abril deste ano realizamos o I Seminário Nacional para discutirmos a Reorganização do Movimento Sindical e Popular, com vistas à construção de um novo instrumento de luta e organização da classe trabalhadora.
Com o objetivo de aprofundar o debate a Intersindical apresenta sua posição acerca de alguns pontos.
Natureza e caráter da Central
A realidade vivida pela classe trabalhadora hoje coloca a necessidade de avançarmos em relação às experiências de organização sindical. Portanto, a INTERSINDICAL defende que o novo instrumento de organização deve ser uma central do mundo do trabalho, que incorpore os setores formais e informais da economia, o conjunto dos trabalhadores/trabalhadoras de um ramo, preferencialmente, ou de uma categoria econômica, independentemente de função ou cargo, forma de remuneração, filiação partidária, confissão religiosa, gênero, raça, orientação sexual, nacionalidade, do caráter do vínculo empregatício dos trabalhadores (se têm ou não carteira assinada, se trabalham em tempo integral ou parcial etc.), de estarem ou não empregados, de estarem ou não na ativa.
A central do mundo do trabalho deve ser ampla e plural, classista, independente, autônoma, democrática, internacionalista, que tenha a unidade e a solidariedade de classe como valores estratégicos e esteja efetivamente a serviço da luta pelo socialismo.
Superar a fragmentação das lutas e das organizações dos trabalhadores
A luta de classes no Brasil exige a construção de uma ferramenta de frente única que organize todos os trabalhadores e as trabalhadoras abarcados pelo que chamamos de mundo do trabalho.
A central do mundo do trabalho que temos defendido é uma central de trabalhadores e trabalhadoras, com emprego e sem emprego, no trabalho formal ou informal, da cidade e do campo, mulheres e homens, jovens e os nem tão jovens, do setor privado e do serviço público, com carteira assinada e dos sem carteira assinada, aposentados, aposentadas, trabalhadores e trabalhadoras que já contam com representação sindical e acordo coletivo, mas também os setores da nossa classe que hoje se encontram sem representação sindical e sequer contam com um contrato individual de trabalho – uma verdadeira Frente de Trabalhadores.
A reorganização do movimento dos trabalhadores e trabalhadoras passa por enfrentar, além do grau de fragmentação das organizações os elementos da fragmentação promovida pela reestruturação do capital para milhões de trabalhadores.
Para a INTERSINDICAL, na construção dessa central devemos nos colocar o desafio político de articular a diversidade do mundo do trabalho em seu conjunto, com política de organização para os que hoje estão na terceirização, nos falsos-estágios, nas falsas cooperativas de mão-de-obra ou aquelas que emitem nota fiscal de serviços quando deveriam ter um contrato formal de trabalho. Todos esses setores da nossa classe e mesmo os que se encontram no desemprego ou subemprego, como os chamados camelôs, ambulantes, perueiros, chapas, flanelinhas, dentre outros são parte da nossa classe e devem ter numa central dos trabalhadores um ponto de apoio para combater a superexploração e superar a precarização do trabalho.
Reorganizar o movimento a partir dos locais de trabalho, defendendo o direito de greve e de organização, combatendo a estrutura sindical, lutando pela liberdade e autonomia e exercendo o sindicalismo com independência frente aos patrões, ao Estado, aos governos e aos partidos.
Unidade orgânica com o movimento estudantil, movimentos contra opressões e outros no Fórum Nacional de Mobilização
A opressão se expressa das mais variadas formas e todas elas, de certo modo, favorecem a uma maior exploração da classe trabalhadora e do povo em geral. Portanto, uma central que se reivindique classista e tenha uma ação numa perspectiva socialista deve orientar os/as sindicalistas revolucionários/revolucionárias a praticarem desde já o combate às desigualdades e discriminações de gênero, etnia, raça e orientação sexual, bem como se pautarem pela defesa dos direitos humanos, pois as discriminações de raça, gênero e orientação sexual são estruturantes das hierarquias e desigualdades nas relações de trabalho no Brasil.
A central e os sindicatos devem reconhecer que existem segmentos dupla ou triplamente oprimidos nestes mais de 500 anos de dominação. Mas, o movimento sindical não deve disputar espaço com estes segmentos, mas unir-se a eles na luta geral.
Os setores ligados à luta contra a opressão ou discriminação, a exemplo da luta de gênero e raça, devem estar representados dentro de suas organizações de classe em todas suas instancias, não permitindo distorções de dupla representação das entidades.
Portanto, além da construção da central do mundo do trabalho devemos construir, a partir das diversas experiências, uma ampla organização que articule o movimento sindical, o movimento estudantil, os diversos movimentos populares, as distintas formas de expressão da luta contra as opressões de gênero, etnia, orientação sexual, bem como movimentos de direitos humanos, ecossocialistas etc.
Essa unidade orgânica deve se dar na forma de um Fórum Nacional de Mobilizações, que deve:
• Ser um instrumento de mobilização e ação de todos os setores do movimento sindical, popular, estudantil;
• Ser plural, classista, ter princípios e um funcionamento orgânico e permanente;
• Pautar-se pela mais ampla democracia e o mais profundo respeito e autonomia das entidades que o constituírem.
A central do mundo do trabalho deve ser parte orgânica deste fórum, garantindo inclusive, em seus estatutos, parte de seus recursos para financiamento das ações políticas deliberadas pelo mesmo.
O caráter plural deste Fórum Nacional garantirá a mais ampla democracia e respeito às diferenças de cunho político, religioso, etário, etnico, racial, de gênero e opção sexual, dentre outros.
O Fórum Nacional de Mobilizações, a Central e os sindicatos devem realizar uma permanente agitação em defesa da vida e do planeta, no sentido de que seus recursos naturais, bem como aqueles resultantes da produção humana, sejam apropriados em condições de igualdade pelo conjunto da humanidade. O respeito ao meio-ambiente como direito das gerações atuais e futuras, bem como a integridade da vida humana e a biodiversidade devem ser colocadas no mesmo plano das reivindicações específicas e históricas.
A luta ambiental, em defesa dos recursos naturais e da vida no planeta é uma luta anticapitalista, pois não há como conciliar respeito aos bens da natureza com o modo de produção do capital. No entanto, a ruptura com o capitalismo, por si só, não garante o respeito aos limites da natureza como demonstraram as experiências históricas. Para nós, uma nova sociedade socialista exige ser, também, ecológica.
O Movimento Popular
A central do mundo do trabalho, para além de assegurar mecanismos de participação dos trabalhadores e trabalhadoras que estão na informalidade e na precariedade dos contratos de trabalho, os/as quais tem como único espaço de organização e luta o movimento popular, deve garantir formas de relação permanente e politizada com os movimentos e entidades representativas de outros segmentos explorados e oprimidos da sociedade, buscando uni-los no Fórum Nacional de Mobilizações.
O Movimento Estudantil
A INTERSINDICAL entende que a luta de classes continua sendo o central para a construção de uma nova sociedade e que o papel da central e dos sindicatos deve ser o de contribuir para as lutas concretas de cada um dos segmentos sociais, unindo-os na luta geral.
A luta de classes não é sinônimo de luta econômica! Ela é marcada pela dimensão multifacetada e complexa do sujeito revolucionário concreto, que não é um ente só econômico, mas um sujeito simultaneamente econômico, social, cultural e político - um sujeito atravessado pelas demandas, competências e identidades, nacionais, regionais, raciais, de gênero, etárias, religiosa, de orientação sexual etc. Características que devem ser consideradas no processo de mobilização e organização da classe trabalhadora.
Entendemos que o movimento estudantil, o movimento de mulheres, negros/negras, dentre outros, tem especificidades e características próprias e, na luta, forjaram suas formas de organização, que devem ser respeitadas e estimuladas.
O movimento estudantil tem potencial para cumprir um papel importante nas transformações de caráter socialista e revolucionário, alem de ser uma valiosa fonte de quadros dirigentes. Entendemos que o papel de uma central sindical deve ser contribuir para que os/as seus/suas militantes estejam preparados/preparadas para enfrentar os dilemas do mundo do trabalho e dispostos/dispostas, enquanto juventude trabalhadora, a participar ativamente do movimento sindical, propiciando uma oxigenação e politização de nossas entidades.
Defendemos, no entanto, a construção da unidade orgânica do movimento sindical com o movimento estudantil através do Fórum Nacional de Mobilização.
Democracia Operaria
A INTERSINDICAL compreende os sindicatos enquanto instrumentos de frente única e, deste modo, entende que:
• A democracia sindical é chave para a construção da unidade de ação da classe trabalhadora, considerando que em seu seio se expressa a mais ampla diversidade política e ideológica;
• A democracia deve ser exercida de forma plena em todos níveis de organização;
• A garantia da convivência entre as diferenças de opiniões deve-se dar em uma forma profundamente democrática no encaminhamento dos debates políticos. No entanto fazemos uma distinção entre a expressão ideológica confusa e inconsciente que a classe manifesta, das opções ideológicas conscientes que existem na sua vanguarda (a esquerda ou a direita). Portanto, nas instâncias de direção deve-se levar em conta o critério da opção ideológica consciente.
Para ser efetivamente democrática a central e seus sindicatos devem incorporar em sua prática cotidiana, os elementos fundamentais da democracia socialista, consistentes:
• No empenho em ampliar e aprofundar o debate político interno, politizando as divergências e fazendo um combate sistemático ao sectarismo e à confusão entre hegemonia e maioria”;
• No convívio com as diferenças, garantindo-se a mais ampla liberdade de expressão” no interior das entidades;
• No respeito às resoluções das instâncias de decisão e à unidade de ação em torno delas, através do encaminhamento efetivo das decisões políticas;
• Na ampla e livre circulação da informação no interior da entidade. Uma diretoria que não informa com regularidade e amplitude à base, que distribui informação segundo a proximidade política dos diversos segmentos do ramo ou da categoria, é uma diretoria que manipula e se utiliza deste elemento como uma forma golpista de exercício de poder.
A Central que estamos construindo deve ter, necessariamente:
• Direção Colegiada – que rompa de fato com o personalismo, o caciquismo e o verticalismo no exercício do poder. Deve-se definir as regras de composição das direções, que serão adotadas a partir da proporcionalidade qualificada.
• Participação das bases na direção — a superação do verticalismo, do caciquismo e do cupulismo deve passar necessariamente pelo estabelecimento de mecanismos que favoreçam à participação, de fato e de direito, das bases organizadas nos rumos da entidade;
• Proporcionalidade nas eleições sindicais - entre lutadores/lutadoras sociais, podendo ser buscadas diferentes formas de aferição de força, tais como, convenção, congresso ou eleições diretas na base.
• Realização periódica, de congressos de ramo ou da categoria representada pela entidade - como instância máxima de deliberação, sempre precedidos de diversificada e ampla divulgação dos objetivos, pauta, condições de participação no Congresso, em que seja efetivada a mais ampla participação das bases, em que seja favorecida a expressão real dos diversos matizes políticos e ideológicos presentes na base e onde sejam favorecidos o aprofundamento dos debates e o exame atento e em profundidade dos assuntos em deliberação;
• Ação massiva — isto é, atividade voltada para abarcar a massa dos/das representados/representadas. Independentemente de vinculações funcionais, ideológicas e religiosas, os trabalhadores têm interesses comuns e concretos que são a base da solidariedade e da luta unitária contra o mesmo inimigo. De forma geral, esse interesse da classe aparece mais nitidamente sob a forma das demandas econômicas, que cabe ao sindicato assumir com vigor, já que a defesa da melhoria da qualidade da vida dos trabalhadores e trabalhadoras é a razão mesma da sua existência.
• Respeitando a autonomia de cada sindicato e organização de base, acreditamos que esses elementos devam ser debatidos em seus fóruns democráticos.
Internacionalismo
O sindicalismo, para nós revolucionários, exige dos/das militantes e dirigentes esforços constantes para compreender mais e mais a realidade do país, da população e da região em que militam. Exige que em sua prática sejam capazes de valorizar os lutadores e lutadoras sociais de nossa história, de difundir seus ensinamentos e seus exemplos e de encarnar as mais caras tradições de luta dos explorados e oprimidos do nosso país, resgatando, sempre, a experiência e a identidade combativa do nosso povo. Mas, se o assumimento de nossa identidade como povo de luta confere “carne” e sangue ao nosso projeto, em nenhum instante podemos deixar de agir com base na compreensão de que pertencemos a um mundo e a uma classe que, além de internacional, só será capaz de protagonizar a construção do socialismo, se o compreender como projeto que só pode se concretizar, como a história tem demonstrado, em escala supranacional. Isto exige a busca e a prática constante de parcerias internacionais em torno das lutas concretas dos trabalhadores e trabalhadoras que representamos. Requer que façamos ecoar, sistematicamente, em nossas bases os exemplos e as lutas dos trabalhadores de outros países. Cobra que tomemos como nossa e amplifiquemos a denúncia de cada manifestação de opressão em qualquer parte do mundo. Impõe que sejamos solidários/solidárias com as lutas dos/das explorados/exploradas e oprimidos/oprimidas de todo o mundo.
A Central que estamos construindo deve manter as mais amplas relações internacionais, sem privilégio desta ou daquela articulação, e respeitando as relações das diversas organizações e tradições que compõem a Central.
Relação com os partidos políticos
Os trabalhadores e trabalhadoras constituem-se e reconhecem-se como classe na luta. Luta econômica (por exemplo, contra o patronato, por melhores condições de vida e de trabalho); luta política (a exemplo daquela contra o governo ou para pressionar o parlamento ou judiciário, na defesa de direitos ou na busca de ampliá-los); luta ideológica e cultural (assumindo e propagando os objetivos e o ponto de vista dos trabalhadores e trabalhadoras e do povo em geral) etc.
Em relação à politização da ação sindical e à relação com os partidos políticos, a INTERSINDICAL, entende que para avançar no trabalho sindical numa perspectiva revolucionária há que se superar duas concepções: 1) A que parte do correto pressuposto de que as entidades sindicais são, em primeira instância, “corretoras do preço da força de trabalho” dos segmentos que representam, mas peca por não perceber que o horizonte dos sindicatos está longe de se situar dentro de limites tão estreitos. É falsa a concepção de que a luta política leva necessariamente à partidarização das entidades. Aliás, são as classes dominantes e seus aliados no movimento sindical, que se esforçam para difundir a tese “sindicalismo se faz nos sindicatos e política no parlamento”, como desculpa para justificar a repressão que exercem sobre o movimento sindical; 2) Aquela que, em nome de uma retórica revolucionária, independentemente do discurso e das intenções dos/das sindicalistas portadores desta concepção, acaba trabalhando pela “partidarização dos sindicatos. Partidarização esta, entendida como um processo em que, através da violação do funcionamento das instâncias e das normas democráticas, as entidades sindicais são reduzidas a simples correia de transmissão dos interesses de um partido ou de um grupo político. É uma manifestação que obstaculiza a que os sindicatos sejam canais de expressão, dos interesses e da pluralidade de desejos e de opiniões existentes entre os trabalhadores e as trabalhadoras. Não raro, o resultado disso é a transformação das entidades em veículo exclusivo das posições de um agrupamento político, explicitamente partidário ou não.
Sem prejuízo da função essencial de defesa dos interesses imediatos dos/das trabalhadores/trabalhadoras, da sua dimensão de corretoras do valor da força de trabalho, do seu caráter aberto, apartidário e de massas, as entidades sindicais são organismos inegavelmente políticos. São espaços de união das classes trabalhadoras e instrumentos de defesa e de luta pelos interesses dos/das assalariados/assalariadas contra os interesses do capital.
Portanto, as entidades sindicais devem:
• Ser trabalhadas como escola de constituição do proletariado enquanto classe, na perspectiva do fim da exploração do homem pelo homem, fim de toda forma de opressão e fim das classes sociais;
• Assumir com dedicação as reivindicações econômicas e políticas imediatas dos trabalhadores e trabalhadoras;
• Ao trabalhar, em cada conjuntura, para unir o proletariado, para sistematizar e dar coerência às suas reivindicações, devem sempre buscar articulá-las ao programa socialista.
Entendemos, ademais, que uma entidade sindical deve ter a mais completa autonomia e independência com relação a qualquer governo, aos patrões e aos partidos políticos, quer seja no campo político quer seja na questão estrutural e financeira. Isto posto, a central e os sindicatos não devem utilizar recursos públicos ou patronais para manutenção e realização de suas atividades, buscando a auto-sustentação com convencimento livre e direto da necessidade de que os próprios trabalhadores e trabalhadoras sustentem suas organizações. Nesse sentido defendemos o combate frontal ao imposto sindical, bem como a utilização de verbas governamentais ou patronais nas ações sindicais.
Outras Questões envolvidas no Debate
Para além das questões centrais acima explicitadas, a Intersindical defende o seguinte:
• Uma ação sindical orientada numa leitura realista da realidade e articulada a uma estratégia coerente com este objetivo;
• Defesa da unidade e de Sindicatos Únicos;
• Organização pela base;
• Politização da ação sindical;
• Direção sindical socialista;
• Proporcionalidade direta e qualificada, como forma de assegurar a unidade do campo ideológico à esquerda com toda sua diversidade; não só na composição das direções, mas na representação da central e do sindicato em todos os espaços;
• Nas eleições sindicais não poderemos admitir acusações morais, agressões físicas ou verbais etc, entre as chapas.
• Em casos de mais de uma chapa ligadas a central, a direção nacional da central sindical, deve se abster da utilização da imagem do cargo público que exerce em razão de sua representação na entidade nacional, exceto se fizer parte de sua própria categoria profissional;
• Direções colegiadas, em contraposição ao presidencialismo e à centralização entre as “executivas”;
• Sindicatos únicos por ramos de atividade econômica (com abrangência geográfica diversificada, de acordo com cada caso) para unificar organicamente a luta e romper com a pulverização sindical;
• Fim da estrutura sindical celetista, herdada da ditadura varguista, que pulveriza os trabalhadores, desde a base, em categorias profissionais, ao tempo em que os submete à tutela estatal;
• Contra a unicidade sindical imposta pela lei, pois defendemos que são os trabalhadores e trabalhadoras que devem definir de forma livre e espontânea a forma de organização de suas entidades representativas;
• Contra o “pluralismo sindical”. Recusamos e combatemos o pluralismo sindical, que tanto os governos neoliberais e os patrões, quanto o sindicalismo social-democrata apresentam como alternativa aos sindicatos vigentes atualmente;
• Contra o chamado “Sindicato Orgânico”, aberto ou disfarçado, na embalagem de Sindicato Nacional;
• Contra o poder normativo da justiça do trabalho. O papel da justiça do trabalho não é o de limitar à ação e o conflito de classe, como no atual modelo em que o papel da mesma é de “punir, ameaçar e limitar” o legítimo direito de greve, através de interditos proibitórios e/ou através de pesadas sanções e punições aos trabalhadores e entidades que não se submeterem ás suas decisões;
• A liberdade e autonomia sindical baseadas na convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como as Convenções 151, 156 e 158, que tratam, respectivamente, negociação coletiva no setor público, igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras, proíbe as demissões imotivadas. Para nós o processo de burocratização, baseados no monopólio da representação sindical, onde as entidades se transformaram em “entes particulares”, devem ser combatidas cotidianamente;
Julho/2009
INTERSINDICAL
Com o objetivo de aprofundar o debate a Intersindical apresenta sua posição acerca de alguns pontos.
Natureza e caráter da Central
A realidade vivida pela classe trabalhadora hoje coloca a necessidade de avançarmos em relação às experiências de organização sindical. Portanto, a INTERSINDICAL defende que o novo instrumento de organização deve ser uma central do mundo do trabalho, que incorpore os setores formais e informais da economia, o conjunto dos trabalhadores/trabalhadoras de um ramo, preferencialmente, ou de uma categoria econômica, independentemente de função ou cargo, forma de remuneração, filiação partidária, confissão religiosa, gênero, raça, orientação sexual, nacionalidade, do caráter do vínculo empregatício dos trabalhadores (se têm ou não carteira assinada, se trabalham em tempo integral ou parcial etc.), de estarem ou não empregados, de estarem ou não na ativa.
A central do mundo do trabalho deve ser ampla e plural, classista, independente, autônoma, democrática, internacionalista, que tenha a unidade e a solidariedade de classe como valores estratégicos e esteja efetivamente a serviço da luta pelo socialismo.
Superar a fragmentação das lutas e das organizações dos trabalhadores
A luta de classes no Brasil exige a construção de uma ferramenta de frente única que organize todos os trabalhadores e as trabalhadoras abarcados pelo que chamamos de mundo do trabalho.
A central do mundo do trabalho que temos defendido é uma central de trabalhadores e trabalhadoras, com emprego e sem emprego, no trabalho formal ou informal, da cidade e do campo, mulheres e homens, jovens e os nem tão jovens, do setor privado e do serviço público, com carteira assinada e dos sem carteira assinada, aposentados, aposentadas, trabalhadores e trabalhadoras que já contam com representação sindical e acordo coletivo, mas também os setores da nossa classe que hoje se encontram sem representação sindical e sequer contam com um contrato individual de trabalho – uma verdadeira Frente de Trabalhadores.
A reorganização do movimento dos trabalhadores e trabalhadoras passa por enfrentar, além do grau de fragmentação das organizações os elementos da fragmentação promovida pela reestruturação do capital para milhões de trabalhadores.
Para a INTERSINDICAL, na construção dessa central devemos nos colocar o desafio político de articular a diversidade do mundo do trabalho em seu conjunto, com política de organização para os que hoje estão na terceirização, nos falsos-estágios, nas falsas cooperativas de mão-de-obra ou aquelas que emitem nota fiscal de serviços quando deveriam ter um contrato formal de trabalho. Todos esses setores da nossa classe e mesmo os que se encontram no desemprego ou subemprego, como os chamados camelôs, ambulantes, perueiros, chapas, flanelinhas, dentre outros são parte da nossa classe e devem ter numa central dos trabalhadores um ponto de apoio para combater a superexploração e superar a precarização do trabalho.
Reorganizar o movimento a partir dos locais de trabalho, defendendo o direito de greve e de organização, combatendo a estrutura sindical, lutando pela liberdade e autonomia e exercendo o sindicalismo com independência frente aos patrões, ao Estado, aos governos e aos partidos.
Unidade orgânica com o movimento estudantil, movimentos contra opressões e outros no Fórum Nacional de Mobilização
A opressão se expressa das mais variadas formas e todas elas, de certo modo, favorecem a uma maior exploração da classe trabalhadora e do povo em geral. Portanto, uma central que se reivindique classista e tenha uma ação numa perspectiva socialista deve orientar os/as sindicalistas revolucionários/revolucionárias a praticarem desde já o combate às desigualdades e discriminações de gênero, etnia, raça e orientação sexual, bem como se pautarem pela defesa dos direitos humanos, pois as discriminações de raça, gênero e orientação sexual são estruturantes das hierarquias e desigualdades nas relações de trabalho no Brasil.
A central e os sindicatos devem reconhecer que existem segmentos dupla ou triplamente oprimidos nestes mais de 500 anos de dominação. Mas, o movimento sindical não deve disputar espaço com estes segmentos, mas unir-se a eles na luta geral.
Os setores ligados à luta contra a opressão ou discriminação, a exemplo da luta de gênero e raça, devem estar representados dentro de suas organizações de classe em todas suas instancias, não permitindo distorções de dupla representação das entidades.
Portanto, além da construção da central do mundo do trabalho devemos construir, a partir das diversas experiências, uma ampla organização que articule o movimento sindical, o movimento estudantil, os diversos movimentos populares, as distintas formas de expressão da luta contra as opressões de gênero, etnia, orientação sexual, bem como movimentos de direitos humanos, ecossocialistas etc.
Essa unidade orgânica deve se dar na forma de um Fórum Nacional de Mobilizações, que deve:
• Ser um instrumento de mobilização e ação de todos os setores do movimento sindical, popular, estudantil;
• Ser plural, classista, ter princípios e um funcionamento orgânico e permanente;
• Pautar-se pela mais ampla democracia e o mais profundo respeito e autonomia das entidades que o constituírem.
A central do mundo do trabalho deve ser parte orgânica deste fórum, garantindo inclusive, em seus estatutos, parte de seus recursos para financiamento das ações políticas deliberadas pelo mesmo.
O caráter plural deste Fórum Nacional garantirá a mais ampla democracia e respeito às diferenças de cunho político, religioso, etário, etnico, racial, de gênero e opção sexual, dentre outros.
O Fórum Nacional de Mobilizações, a Central e os sindicatos devem realizar uma permanente agitação em defesa da vida e do planeta, no sentido de que seus recursos naturais, bem como aqueles resultantes da produção humana, sejam apropriados em condições de igualdade pelo conjunto da humanidade. O respeito ao meio-ambiente como direito das gerações atuais e futuras, bem como a integridade da vida humana e a biodiversidade devem ser colocadas no mesmo plano das reivindicações específicas e históricas.
A luta ambiental, em defesa dos recursos naturais e da vida no planeta é uma luta anticapitalista, pois não há como conciliar respeito aos bens da natureza com o modo de produção do capital. No entanto, a ruptura com o capitalismo, por si só, não garante o respeito aos limites da natureza como demonstraram as experiências históricas. Para nós, uma nova sociedade socialista exige ser, também, ecológica.
O Movimento Popular
A central do mundo do trabalho, para além de assegurar mecanismos de participação dos trabalhadores e trabalhadoras que estão na informalidade e na precariedade dos contratos de trabalho, os/as quais tem como único espaço de organização e luta o movimento popular, deve garantir formas de relação permanente e politizada com os movimentos e entidades representativas de outros segmentos explorados e oprimidos da sociedade, buscando uni-los no Fórum Nacional de Mobilizações.
O Movimento Estudantil
A INTERSINDICAL entende que a luta de classes continua sendo o central para a construção de uma nova sociedade e que o papel da central e dos sindicatos deve ser o de contribuir para as lutas concretas de cada um dos segmentos sociais, unindo-os na luta geral.
A luta de classes não é sinônimo de luta econômica! Ela é marcada pela dimensão multifacetada e complexa do sujeito revolucionário concreto, que não é um ente só econômico, mas um sujeito simultaneamente econômico, social, cultural e político - um sujeito atravessado pelas demandas, competências e identidades, nacionais, regionais, raciais, de gênero, etárias, religiosa, de orientação sexual etc. Características que devem ser consideradas no processo de mobilização e organização da classe trabalhadora.
Entendemos que o movimento estudantil, o movimento de mulheres, negros/negras, dentre outros, tem especificidades e características próprias e, na luta, forjaram suas formas de organização, que devem ser respeitadas e estimuladas.
O movimento estudantil tem potencial para cumprir um papel importante nas transformações de caráter socialista e revolucionário, alem de ser uma valiosa fonte de quadros dirigentes. Entendemos que o papel de uma central sindical deve ser contribuir para que os/as seus/suas militantes estejam preparados/preparadas para enfrentar os dilemas do mundo do trabalho e dispostos/dispostas, enquanto juventude trabalhadora, a participar ativamente do movimento sindical, propiciando uma oxigenação e politização de nossas entidades.
Defendemos, no entanto, a construção da unidade orgânica do movimento sindical com o movimento estudantil através do Fórum Nacional de Mobilização.
Democracia Operaria
A INTERSINDICAL compreende os sindicatos enquanto instrumentos de frente única e, deste modo, entende que:
• A democracia sindical é chave para a construção da unidade de ação da classe trabalhadora, considerando que em seu seio se expressa a mais ampla diversidade política e ideológica;
• A democracia deve ser exercida de forma plena em todos níveis de organização;
• A garantia da convivência entre as diferenças de opiniões deve-se dar em uma forma profundamente democrática no encaminhamento dos debates políticos. No entanto fazemos uma distinção entre a expressão ideológica confusa e inconsciente que a classe manifesta, das opções ideológicas conscientes que existem na sua vanguarda (a esquerda ou a direita). Portanto, nas instâncias de direção deve-se levar em conta o critério da opção ideológica consciente.
Para ser efetivamente democrática a central e seus sindicatos devem incorporar em sua prática cotidiana, os elementos fundamentais da democracia socialista, consistentes:
• No empenho em ampliar e aprofundar o debate político interno, politizando as divergências e fazendo um combate sistemático ao sectarismo e à confusão entre hegemonia e maioria”;
• No convívio com as diferenças, garantindo-se a mais ampla liberdade de expressão” no interior das entidades;
• No respeito às resoluções das instâncias de decisão e à unidade de ação em torno delas, através do encaminhamento efetivo das decisões políticas;
• Na ampla e livre circulação da informação no interior da entidade. Uma diretoria que não informa com regularidade e amplitude à base, que distribui informação segundo a proximidade política dos diversos segmentos do ramo ou da categoria, é uma diretoria que manipula e se utiliza deste elemento como uma forma golpista de exercício de poder.
A Central que estamos construindo deve ter, necessariamente:
• Direção Colegiada – que rompa de fato com o personalismo, o caciquismo e o verticalismo no exercício do poder. Deve-se definir as regras de composição das direções, que serão adotadas a partir da proporcionalidade qualificada.
• Participação das bases na direção — a superação do verticalismo, do caciquismo e do cupulismo deve passar necessariamente pelo estabelecimento de mecanismos que favoreçam à participação, de fato e de direito, das bases organizadas nos rumos da entidade;
• Proporcionalidade nas eleições sindicais - entre lutadores/lutadoras sociais, podendo ser buscadas diferentes formas de aferição de força, tais como, convenção, congresso ou eleições diretas na base.
• Realização periódica, de congressos de ramo ou da categoria representada pela entidade - como instância máxima de deliberação, sempre precedidos de diversificada e ampla divulgação dos objetivos, pauta, condições de participação no Congresso, em que seja efetivada a mais ampla participação das bases, em que seja favorecida a expressão real dos diversos matizes políticos e ideológicos presentes na base e onde sejam favorecidos o aprofundamento dos debates e o exame atento e em profundidade dos assuntos em deliberação;
• Ação massiva — isto é, atividade voltada para abarcar a massa dos/das representados/representadas. Independentemente de vinculações funcionais, ideológicas e religiosas, os trabalhadores têm interesses comuns e concretos que são a base da solidariedade e da luta unitária contra o mesmo inimigo. De forma geral, esse interesse da classe aparece mais nitidamente sob a forma das demandas econômicas, que cabe ao sindicato assumir com vigor, já que a defesa da melhoria da qualidade da vida dos trabalhadores e trabalhadoras é a razão mesma da sua existência.
• Respeitando a autonomia de cada sindicato e organização de base, acreditamos que esses elementos devam ser debatidos em seus fóruns democráticos.
Internacionalismo
O sindicalismo, para nós revolucionários, exige dos/das militantes e dirigentes esforços constantes para compreender mais e mais a realidade do país, da população e da região em que militam. Exige que em sua prática sejam capazes de valorizar os lutadores e lutadoras sociais de nossa história, de difundir seus ensinamentos e seus exemplos e de encarnar as mais caras tradições de luta dos explorados e oprimidos do nosso país, resgatando, sempre, a experiência e a identidade combativa do nosso povo. Mas, se o assumimento de nossa identidade como povo de luta confere “carne” e sangue ao nosso projeto, em nenhum instante podemos deixar de agir com base na compreensão de que pertencemos a um mundo e a uma classe que, além de internacional, só será capaz de protagonizar a construção do socialismo, se o compreender como projeto que só pode se concretizar, como a história tem demonstrado, em escala supranacional. Isto exige a busca e a prática constante de parcerias internacionais em torno das lutas concretas dos trabalhadores e trabalhadoras que representamos. Requer que façamos ecoar, sistematicamente, em nossas bases os exemplos e as lutas dos trabalhadores de outros países. Cobra que tomemos como nossa e amplifiquemos a denúncia de cada manifestação de opressão em qualquer parte do mundo. Impõe que sejamos solidários/solidárias com as lutas dos/das explorados/exploradas e oprimidos/oprimidas de todo o mundo.
A Central que estamos construindo deve manter as mais amplas relações internacionais, sem privilégio desta ou daquela articulação, e respeitando as relações das diversas organizações e tradições que compõem a Central.
Relação com os partidos políticos
Os trabalhadores e trabalhadoras constituem-se e reconhecem-se como classe na luta. Luta econômica (por exemplo, contra o patronato, por melhores condições de vida e de trabalho); luta política (a exemplo daquela contra o governo ou para pressionar o parlamento ou judiciário, na defesa de direitos ou na busca de ampliá-los); luta ideológica e cultural (assumindo e propagando os objetivos e o ponto de vista dos trabalhadores e trabalhadoras e do povo em geral) etc.
Em relação à politização da ação sindical e à relação com os partidos políticos, a INTERSINDICAL, entende que para avançar no trabalho sindical numa perspectiva revolucionária há que se superar duas concepções: 1) A que parte do correto pressuposto de que as entidades sindicais são, em primeira instância, “corretoras do preço da força de trabalho” dos segmentos que representam, mas peca por não perceber que o horizonte dos sindicatos está longe de se situar dentro de limites tão estreitos. É falsa a concepção de que a luta política leva necessariamente à partidarização das entidades. Aliás, são as classes dominantes e seus aliados no movimento sindical, que se esforçam para difundir a tese “sindicalismo se faz nos sindicatos e política no parlamento”, como desculpa para justificar a repressão que exercem sobre o movimento sindical; 2) Aquela que, em nome de uma retórica revolucionária, independentemente do discurso e das intenções dos/das sindicalistas portadores desta concepção, acaba trabalhando pela “partidarização dos sindicatos. Partidarização esta, entendida como um processo em que, através da violação do funcionamento das instâncias e das normas democráticas, as entidades sindicais são reduzidas a simples correia de transmissão dos interesses de um partido ou de um grupo político. É uma manifestação que obstaculiza a que os sindicatos sejam canais de expressão, dos interesses e da pluralidade de desejos e de opiniões existentes entre os trabalhadores e as trabalhadoras. Não raro, o resultado disso é a transformação das entidades em veículo exclusivo das posições de um agrupamento político, explicitamente partidário ou não.
Sem prejuízo da função essencial de defesa dos interesses imediatos dos/das trabalhadores/trabalhadoras, da sua dimensão de corretoras do valor da força de trabalho, do seu caráter aberto, apartidário e de massas, as entidades sindicais são organismos inegavelmente políticos. São espaços de união das classes trabalhadoras e instrumentos de defesa e de luta pelos interesses dos/das assalariados/assalariadas contra os interesses do capital.
Portanto, as entidades sindicais devem:
• Ser trabalhadas como escola de constituição do proletariado enquanto classe, na perspectiva do fim da exploração do homem pelo homem, fim de toda forma de opressão e fim das classes sociais;
• Assumir com dedicação as reivindicações econômicas e políticas imediatas dos trabalhadores e trabalhadoras;
• Ao trabalhar, em cada conjuntura, para unir o proletariado, para sistematizar e dar coerência às suas reivindicações, devem sempre buscar articulá-las ao programa socialista.
Entendemos, ademais, que uma entidade sindical deve ter a mais completa autonomia e independência com relação a qualquer governo, aos patrões e aos partidos políticos, quer seja no campo político quer seja na questão estrutural e financeira. Isto posto, a central e os sindicatos não devem utilizar recursos públicos ou patronais para manutenção e realização de suas atividades, buscando a auto-sustentação com convencimento livre e direto da necessidade de que os próprios trabalhadores e trabalhadoras sustentem suas organizações. Nesse sentido defendemos o combate frontal ao imposto sindical, bem como a utilização de verbas governamentais ou patronais nas ações sindicais.
Outras Questões envolvidas no Debate
Para além das questões centrais acima explicitadas, a Intersindical defende o seguinte:
• Uma ação sindical orientada numa leitura realista da realidade e articulada a uma estratégia coerente com este objetivo;
• Defesa da unidade e de Sindicatos Únicos;
• Organização pela base;
• Politização da ação sindical;
• Direção sindical socialista;
• Proporcionalidade direta e qualificada, como forma de assegurar a unidade do campo ideológico à esquerda com toda sua diversidade; não só na composição das direções, mas na representação da central e do sindicato em todos os espaços;
• Nas eleições sindicais não poderemos admitir acusações morais, agressões físicas ou verbais etc, entre as chapas.
• Em casos de mais de uma chapa ligadas a central, a direção nacional da central sindical, deve se abster da utilização da imagem do cargo público que exerce em razão de sua representação na entidade nacional, exceto se fizer parte de sua própria categoria profissional;
• Direções colegiadas, em contraposição ao presidencialismo e à centralização entre as “executivas”;
• Sindicatos únicos por ramos de atividade econômica (com abrangência geográfica diversificada, de acordo com cada caso) para unificar organicamente a luta e romper com a pulverização sindical;
• Fim da estrutura sindical celetista, herdada da ditadura varguista, que pulveriza os trabalhadores, desde a base, em categorias profissionais, ao tempo em que os submete à tutela estatal;
• Contra a unicidade sindical imposta pela lei, pois defendemos que são os trabalhadores e trabalhadoras que devem definir de forma livre e espontânea a forma de organização de suas entidades representativas;
• Contra o “pluralismo sindical”. Recusamos e combatemos o pluralismo sindical, que tanto os governos neoliberais e os patrões, quanto o sindicalismo social-democrata apresentam como alternativa aos sindicatos vigentes atualmente;
• Contra o chamado “Sindicato Orgânico”, aberto ou disfarçado, na embalagem de Sindicato Nacional;
• Contra o poder normativo da justiça do trabalho. O papel da justiça do trabalho não é o de limitar à ação e o conflito de classe, como no atual modelo em que o papel da mesma é de “punir, ameaçar e limitar” o legítimo direito de greve, através de interditos proibitórios e/ou através de pesadas sanções e punições aos trabalhadores e entidades que não se submeterem ás suas decisões;
• A liberdade e autonomia sindical baseadas na convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como as Convenções 151, 156 e 158, que tratam, respectivamente, negociação coletiva no setor público, igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores e trabalhadoras, proíbe as demissões imotivadas. Para nós o processo de burocratização, baseados no monopólio da representação sindical, onde as entidades se transformaram em “entes particulares”, devem ser combatidas cotidianamente;
Julho/2009
INTERSINDICAL
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
PROFESSOR VAI LUTAR POR r$2.005,07
NO DIA 16 SETEMBRO O SINTEPP REALIZOU O SEMINARIO DE CONTINUIDADE PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PCCR DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL.O SEMINARIO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÕES DE VARIAS SUBSEDES DO INTERIOR DO ESTADO.A PROPOSTA DE PISO SALARIAL A CONSTAR NO PCCR FOI APROVADA POR UNAMIDADE TENDO COMO REFERENCIA O SALARIO MINÍMO DO DIEESE PARA A JORNADA DE 20H SEMANAIS EM INICIO DE CARREIRA ´PARA O CARGO UNICO DE PROFESSOR QUE COMTEMPLA DOCENTES E PEDAGOGOS DO SUPORTE PEDAGOGICO.A PROPOSTA FICOU DEFINIDA ASSIM:
1-PISO SALARIAL DE PROFESSOR NIVEL MEDIO (cargo em extinção)R$2.005,07
2-PISO SALARIAL DE PROFESOR LICENCIADO PLENO- R$4.010,14
3-PISO SALARIAL DE PROFESSOR C/ESPECIALIZAÇÃO- R$6.015,21
4-PISO SALARIAL DE PROFESSOR C/ MESTRADO R$7.218,21
5.PISO SALARIAL DE PROFESSOR C/DOUTORADO R$8.020,28
6-PISO SALARIAL DE SERVIDORES DE APOIO C/ENS FUND R$930,00
NA PROPOSTA DA CATEGORIA É GARANTIDO O ENQUADRAMENTO AUTOMATICO DE TODOS OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ACORDO COM SUA TITULAÇÃO.
ESTA PROPOSTA SERÁ APRESENTADA A GOVERNADORA NA MARCHA DO PROPFESSOR NOSEU DIA(15/10).
1-PISO SALARIAL DE PROFESSOR NIVEL MEDIO (cargo em extinção)R$2.005,07
2-PISO SALARIAL DE PROFESOR LICENCIADO PLENO- R$4.010,14
3-PISO SALARIAL DE PROFESSOR C/ESPECIALIZAÇÃO- R$6.015,21
4-PISO SALARIAL DE PROFESSOR C/ MESTRADO R$7.218,21
5.PISO SALARIAL DE PROFESSOR C/DOUTORADO R$8.020,28
6-PISO SALARIAL DE SERVIDORES DE APOIO C/ENS FUND R$930,00
NA PROPOSTA DA CATEGORIA É GARANTIDO O ENQUADRAMENTO AUTOMATICO DE TODOS OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ACORDO COM SUA TITULAÇÃO.
ESTA PROPOSTA SERÁ APRESENTADA A GOVERNADORA NA MARCHA DO PROPFESSOR NOSEU DIA(15/10).
terça-feira, 22 de setembro de 2009
Contribuição à III Conferência Municipal de Educação
...‘esperança’ é uma palavra que
se pronuncia coletivamente”
(Gentili e Alencar)
A Conferência Nacional de Educação (CONAE) é um espaço de debates da sociedade civil organizada, subsidiada pelo poder público, com o objetivo de (re) construir o Sistema Nacional de Educação e construir o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2011 a 2021).
A preparação por parte do Governo do Estado para a Conferência Municipal foi pífia. Pareciam ter o objetivo de esvaziar este importante espaço de debates. Esperamos que nossas deliberações não sumam em suas sitematizações!
A III Conferência Municipal de Educação é uma etapa preparatória à CONAE, como tal, não deveria ser tutelada pelo governo municipal, muito menos expressar apenas um ponto de vista acerca da construção da educação em nosso Município, no Estado e no País.
Infelizmente, na mesa de abertura da conferência, apenas o ponto de vista do governo municipal foi colocado, desconsiderando os outros segmentos que integram a construção da conferência, como: pais, alunos e entidades representativas da educação, no caso o Sintepp.
A atitude do governo foi tomada até por surpresa pela categoria, e materializou uma velha frase do poeta Cazuza: ... “as tuas idéias não correspondem aos fatos”! Ou seja, o discurso é de quem é altamente democrático, mas a prática é velha e anacrônica de autoritarismo, e a prática é o critério da verdade!!!
O que aconteceu não foi por acaso, foi tentar impor deliberadamente um pensamento único. Mas nossa categoria que nunca fugiu à luta não aceitará estas posturas, percebendo claramente o que é fato e o que é factóide.
Sabemos que nenhuma das conquistas até aqui aconteceu por acaso ou por graça! É fruto de incansáveis anos de luta e resistência, colocando em xeque os governos, forçando-os à negociação e a ceder em pontos decisivos, como nos casos do PCCR em Ananindeua às vésperas da eleição, e mais recentemente, do compromisso com a gestão democrática.
A Conferência Municipal acontece num momento de grandes expectativas no campo educacional: de avanços efetivos e definitivos na política educacional brasileira.
O grande desafio lançado passa, necessariamente, por um debate aprofundado acerca do financiamento da educação e o papel de cada segmento e ente da federação.
Um verdadeiro regime de colaboração precisa discutir uma repactuação federativa. Os municípios (entes que menos arrecadam) precisam de um aporte maior de recursos da União (que sozinha concentra praticamente 70% do bolo tributário).
Não dá para continuar se falando em educação de qualidade, em compromisso com a educação, sem que seja implementado de fato um financiamento que garanta recursos para valorização dos trabalhadores em educação, revitalização e ampliação do número de escolas em todos os níveis e modalidades de ensino, materiais e recursos didáticos de qualidade.
Parece um contra-senso discutir isto tudo num contexto de crise...mas não é! Não se percebermos que metade das riquezas produzidas por nosso povo são utilizadas para arrolagem de uma dívida pública que só faz crescer e apenas 4,6% do PIB é investido em educação. É razoável exigirmos 10% do PIB, aprofundando os mecanismos de controle social sobre estes recursos, pois a corrupção e o cinismo políticos ainda são tristes realidades a serem superadas no Brasil e a educação tem papel decisivo nesta superação.
É razoável também ter um olhar diferenciado para as diversas regiões do País. A região norte continua com os piores índices educacionais e precisa de uma intervenção diferenciada.
Não há mais tempo a perder, a crise social está há muito tempo se alimentando da corrupção, do descaso e da incompetência de diversos governos e legislativos Brasil afora.
Não aceitaremos pagar pela crise dos especuladores. Nenhuma redução e aumento das verbas para educação!
Vamos à luta!
* Lutar pelo investimento de 10% do PIB na educação;
* Plano de Cargos Unificado, reconhecendo todos os trabalhadores da escola como trabalhadores em educação;
* Eleição direta para direção de escola com a criação de lei que assegure a continuidade do processo;
* Criação e fortalecimento de conselhos escolares e grêmios estudantis;
* Profissionalização por parte do governo aos servidores de apoio e secretaria;
* Concurso Público para todas as vagas disponíveis
* Plano emergencial para segurança nas escolas.
Assinar:
Postagens (Atom)